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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 192/2025.
Interessado: Vereadora Samanda.
Assunto: “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado á pessoa com
transtorno do espectro autista, e dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda,
que: Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado á pessoa com transtorno do
espectro autista, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 10, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A Política Municipal de
Atendimento Integração á Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) proposta por
este projeto visa garantir uma abordagem mais efetiva, integrada e humanizada no
atendimento à pessoa com autismo no município de Natal. Este é um tema de grande
relevância social, especialmente em um contexto onde a inclusão e o acesso equitativo a
direitos fundamentais, como saúde, educação e assistência social, são ainda desafios
significativos para muitos cidadãos, especialmente para aqueles que possuem condições como
o Transtorno do Espectro Autista.
O TEA é uma condição neurobiológica de características
multifacetadas que afeta a comunicação, comportamento e a interação social dos indivíduos.
Estima-se que a prevalência do autismo venha aumentando em diversos países, e o Brasil não
é exceção. Entretanto, muitos municípios ainda não dispõem de políticas públicas especificas
para garantir que as pessoas com TEA tenham os seus direitos assegurados e suas
necessidades atendidas de forma adequada. Com base na Lei Federal n° 12.764/2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e na Lei Estadual n° 10.987/2017, que estabelece as diretrizes para a política
Estadual de proteção dos direitos dessa população, este projeto visa complementar e fortalecer
as iniciativas no âmbito municipal, estabelecendo normas claras para o atendimento,
garantindo a inclusão plena e a igualdade de oportunidades para pessoas com TEA em Natal.
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A proposta busca atender as necessidades de pessoas com autismo em
diversas frentes, como saúde, educação e assistência social, por meio de um atendimento
intersetorial e multiprofissional, promovendo um atendimento integral e especializado. O
diagnostico precoce, os tratamentos adequados e a capacitação continua dos profissionais nas
áreas de educação, saúde e assistência social são pontos fundamentais para o sucesso da
política e para a melhora na qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias.
Além disso, a criação de espaços de apoio social e psicológico ás
famílias e a implementação de programas de integração social serão fundamentais para
fortalecera rede de apoio e garantir que as pessoas com TEA não sejam excluídas da
convivência social e comunitária. O incentivo á pesquisa e ao visa aprimorar a compreensão
sobre essa condição e buscar soluções inovadoras que possam melhorar as condições de vida
dessa população.
Com a implementação da Política Municipal de Atendimento
Integrado á Pessoa com Transtorno do Espetro Autista, buscamos não só assegurar direitos,
mas também promover a verdadeira inclusão social, garantindo que cada pessoa com TEA
possa desenvolver todo o seu potencial, inserindo-se plenamente na sociedade. A Lei ora
proposta representa um passo importante para a construção de uma cidade mais justa,
acessível e inclusiva para todos os cidadãos, sem distinção.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
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constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 140, art. 141, § 1°,I,II,III, assegura ao Município a
competência para legislar sobre políticas públicas voltadas à pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), promovendo o diagnóstico precoce, o atendimento
intersetorial, o apoio às famílias e a capacitação de profissionais, em conformidade
com os princípios constitucionais e com as diretrizes das legislações federal e
estadual, visando ao bem-estar da população, à inclusão plena das pessoas com TEA
e à garantia de uma convivência comunitária pautada pela igualdade, respeito aos
direitos humanos e valorização da dignidade da pessoa humana.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas
por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da
União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços
unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na
Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência,
assegura:
I - acesso da população a todas as informações de interesse para a
saúde;
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II - participação de entidade especializada na elaboração de políticas,
na definição de estratégias de implementação e no controle de
atividades de impacto, referentes à saúde da população;
III - dignidade e qualidade de atendimento. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade
da pessoa humana e na valorização de uma convivência social pautada pelo respeito
aos direitos humanos, assegurando que as homenagens públicas reflitam os valores
éticos e morais da sociedade contemporânea, em conformidade com os princípios
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa,
igualitária e inclusiva;
• Garantia de Direitos Fundamentais e Inclusão Social
O projeto busca assegurar o acesso pleno e equitativo das
pessoas com TEA aos direitos fundamentais, como saúde,
educação e assistência social, promovendo uma verdadeira
inclusão social e cidadania ativa.
• Atendimento Intersetorial e Multiprofissional
A proposta estabelece uma política de atendimento articulado
entre as áreas de saúde, educação e assistência social,
garantindo ações coordenadas, eficazes e personalizadas, com
foco na integralidade do cuidado.
• Diagnóstico Precoce e Intervenção Especializada
A implementação de medidas para o diagnóstico precoce e a
oferta de tratamentos adequados são essenciais para o
desenvolvimento das potencialidades da pessoa com TEA,
impactando positivamente sua qualidade de vida.
• Apoio às Famílias e Fortalecimento da Rede de
Cuidados
A criação de espaços de acolhimento e suporte psicológico e
social às famílias é fundamental para enfrentar os desafios
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diários e fortalecer o papel da família como parte ativa do
processo de inclusão.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.