br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 524/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 524 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 192/2025. Interessado: Vereadora Samanda. Assunto: “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado á pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências”.
native_id46279

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-02 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardo a reunião para análise do parecer do relator.
2025-05-29 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao Relator para a apreciação do parecer Jurídico e emissão da Vereadora Camila.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 192/2025.
Interessado: Vereadora Samanda. 
Assunto: “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado á pessoa com 
transtorno do espectro autista, e dá outras providências”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda, 
que: Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado á pessoa com transtorno do 
espectro autista, e dá outras providências.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 10, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “A Política Municipal de 
Atendimento Integração á Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) proposta por 
este projeto visa garantir uma abordagem mais efetiva, integrada e humanizada no 
atendimento à pessoa com autismo no município de Natal. Este é um tema de grande 
relevância social, especialmente em um contexto onde a inclusão e o acesso equitativo a 
direitos fundamentais, como saúde, educação e assistência social, são ainda desafios 
significativos para muitos cidadãos, especialmente para aqueles que possuem condições como 
o Transtorno do Espectro Autista.
O TEA é uma condição neurobiológica de características 
multifacetadas que afeta a comunicação, comportamento e a interação social dos indivíduos. 
Estima-se que a prevalência do autismo venha aumentando em diversos países, e o Brasil não 
é exceção. Entretanto, muitos municípios ainda não dispõem de políticas públicas especificas 
para garantir que as pessoas com TEA tenham os seus direitos assegurados e suas 
necessidades atendidas de forma adequada. Com base na Lei Federal n° 12.764/2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, e na Lei Estadual n° 10.987/2017, que estabelece as diretrizes para a política 
Estadual de proteção dos direitos dessa população, este projeto visa complementar e fortalecer 
as iniciativas no âmbito municipal, estabelecendo normas claras para o atendimento, 
garantindo a inclusão plena e a igualdade de oportunidades para pessoas com TEA em Natal. 
3
A proposta busca atender as necessidades de pessoas com autismo em 
diversas frentes, como saúde, educação e assistência social, por meio de um atendimento 
intersetorial e multiprofissional, promovendo um atendimento integral e especializado. O 
diagnostico precoce, os tratamentos adequados e a capacitação continua dos profissionais nas 
áreas de educação, saúde e assistência social são pontos fundamentais para o sucesso da 
política e para a melhora na qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias. 
Além disso, a criação de espaços de apoio social e psicológico ás 
famílias e a implementação de programas de integração social serão fundamentais para 
fortalecera rede de apoio e garantir que as pessoas com TEA não sejam excluídas da 
convivência social e comunitária. O incentivo á pesquisa e ao visa aprimorar a compreensão 
sobre essa condição e buscar soluções inovadoras que possam melhorar as condições de vida 
dessa população. 
Com a implementação da Política Municipal de Atendimento 
Integrado á Pessoa com Transtorno do Espetro Autista, buscamos não só assegurar direitos, 
mas também promover a verdadeira inclusão social, garantindo que cada pessoa com TEA 
possa desenvolver todo o seu potencial, inserindo-se plenamente na sociedade. A Lei ora 
proposta representa um passo importante para a construção de uma cidade mais justa, 
acessível e inclusiva para todos os cidadãos, sem distinção.”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
4
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 140, art. 141, § 1°,I,II,III, assegura ao Município a 
competência para legislar sobre políticas públicas voltadas à pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), promovendo o diagnóstico precoce, o atendimento 
intersetorial, o apoio às famílias e a capacitação de profissionais, em conformidade 
com os princípios constitucionais e com as diretrizes das legislações federal e 
estadual, visando ao bem-estar da população, à inclusão plena das pessoas com TEA 
e à garantia de uma convivência comunitária pautada pela igualdade, respeito aos 
direitos humanos e valorização da dignidade da pessoa humana.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas 
por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da 
União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços 
unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na 
Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, 
assegura:
I - acesso da população a todas as informações de interesse para a 
saúde;
5
II - participação de entidade especializada na elaboração de políticas, 
na definição de estratégias de implementação e no controle de 
atividades de impacto, referentes à saúde da população;
III - dignidade e qualidade de atendimento. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade 
da pessoa humana e na valorização de uma convivência social pautada pelo respeito 
aos direitos humanos, assegurando que as homenagens públicas reflitam os valores 
éticos e morais da sociedade contemporânea, em conformidade com os princípios 
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa, 
igualitária e inclusiva;
• Garantia de Direitos Fundamentais e Inclusão Social
O projeto busca assegurar o acesso pleno e equitativo das 
pessoas com TEA aos direitos fundamentais, como saúde, 
educação e assistência social, promovendo uma verdadeira 
inclusão social e cidadania ativa.
• Atendimento Intersetorial e Multiprofissional
A proposta estabelece uma política de atendimento articulado 
entre as áreas de saúde, educação e assistência social, 
garantindo ações coordenadas, eficazes e personalizadas, com 
foco na integralidade do cuidado.
• Diagnóstico Precoce e Intervenção Especializada
A implementação de medidas para o diagnóstico precoce e a 
oferta de tratamentos adequados são essenciais para o 
desenvolvimento das potencialidades da pessoa com TEA, 
impactando positivamente sua qualidade de vida.
• Apoio às Famílias e Fortalecimento da Rede de 
Cuidados
A criação de espaços de acolhimento e suporte psicológico e 
social às famílias é fundamental para enfrentar os desafios 
6
diários e fortalecer o papel da família como parte ativa do 
processo de inclusão.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 16 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →