PROJETO DE LEI Nº________/2024
Cria Política de Apoio e Organização em prol de Trabalhadores Informais no município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria a Política de Apoio e Organização em prol de Trabalhadores Informais (PAOTI) na cidade do Natal, assegurando-lhes direitos, na perspectiva de ulterior formalização, estabelecendo diretrizes para organizar o trabalho informal e para reforçar o ecossistema econômico de festas e eventos de rua.
Art. 2º É objetivo da PAOTI estabelecer diretrizes para:
I - organizar e identificar os trabalhadores informais que atuam nas praias, ruas e eventos culturais, formando um registro geral de trabalhadores informais da cidade do Natal;
II - assegurar melhores condições de trabalho, segurança, acesso e respeito a direitos para os trabalhadores informais;
III - reforçar o ecossistema econômico relacionado aos circuitos de festa de rua, colaborando com a melhoria das condições de renda de trabalhadores e trabalhadoras informais, na perspectiva da ulterior formalização apoiada pelo poder público.
CAPÍTULO II
AÇÕES E DIRETRIZES DE APOIO E ORGANIZAÇÃO EM PROL DE TRABALHADORES INFORMAIS
Art. 3º O Poder Público deverá identificar os trabalhadores informais da cidade, especialmente os ambulantes que atuam nas praias, ruas e eventos culturais, visando à formalização de seu trabalho e à garantia de direitos.
Parágrafo único. Entende-se como trabalhador ou trabalhadora informal os maiores de 18 (dezoito anos) que praticam atividade econômica remunerada, para fins de subsistência, carentes de vínculos formais com eventual lado patronal e de proteção trabalhista, inclusive trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo.
Art. 4º A organização dos trabalhadores informais contará com as seguintes diretrizes:
I - formação de um cadastro municipal de trabalhadores ambulantes e informais, identificando os locais de atuação, tipo de atividade e demandas;
II - criação de um sistema de identificação e registro dos trabalhadores informais, assegurando-lhes acesso a políticas públicas municipais, como assistência social, saúde e programas de capacitação laboral;
III - monitoramento e fiscalização da atuação dos trabalhadores informais, garantindo sua segurança e o cumprimento das normas municipais;
IV - prioridade à auto-organização dos espaços pelos próprios trabalhadores informais cadastrados;
V - apoio técnico à formalização de trabalhadores e trabalhadoras informais, com a possibilidade de criarem-se cooperativas, associações e/ou microempresas individuais (MEIs).
Art. 5º O Município disponibilizará, de forma gratuita, crachás ou outro tipo de identificação oficial para os trabalhadores cadastrados, facilitando sua atuação em eventos e locais públicos, bem como sua interação com órgãos municipais.
CAPÍTULO III
DO APOIO AO ECOSSISTEMA ECONÔMICO DAS FESTAS E EVENTOS DE RUA
Art. 6º A prefeitura do Natal implementará medidas para reforçar o ecossistema econômico relacionado aos circuitos de festas e eventos de rua.
§ 1º. Entende-se por festa de rua todo evento gratuito que aconteça transitoriamente em espaços públicos, ainda que de forma recorrente, nos termos da Lei Municipal nº 7.254/2021.
§ 2º. São agentes do ecossistema econômico relaciona aos circuitos de festas e eventos de rua:
I - fazedores e fazedoras de cultura;
II - trabalhadores vendedores ambulantes;
III - artistas;
IV - artesãos e artesãs;
V - microempreendedores individuais (MEIs), microempresários (ME) ou empresários de pequeno porte (EPP) que comercializem alimentos e bebidas a partir de estrutura móvel de tipo “food truck”, nos termos do art. 1º e 3º, I, da Lei Municipal nº 7.020/2020.
Art. 7º As medidas de apoio ao ecossistema econômico dos circuitos de festa de rua incluirão:
I - incentivo à participação de trabalhadores informais cadastrados nos eventos, com oferta de espaços próprios e adequados para a comercialização de produtos e serviços;
II - garantia de banheiros, água para higienização das mãos e lixeiras;
III - facilitação para formar uma rede de articulação entre trabalhadores informais e organizadores de eventos culturais, facilitando a integração e o diálogo entre esses agentes;
IV - promoção de programas de capacitação voltados aos trabalhadores informais que atuam em festas de rua, visando aprimorar suas habilidades e promover melhores condições sanitárias e laborais;
V - catalogação das festas de rua e disponibilização da agenda semanal em website e redes sociais oficiais da prefeitura do Natal;
VI - auxílio técnico a fazedores e fazedoras de cultura para viabilizarem as devidas licenças em prazo expedito;
VII - construção de calendário de pagamento das verbas públicas destinadas aos eventos e aos cachês de artistas.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE APOIO AOS TRABALHADORES POR APLICATIVO
Art. 8º O Poder Executivo deverá estruturar, autonomamente ou mediante convênios que respeitem o princípio republicano, em bairros estratégicos de Natal, pontos de apoio aos trabalhadores por aplicativo, como motoristas e entregadores, oferecendo infraestrutura básica para descanso e suporte.
Parágrafo único. Em respeito ao princípio republicano, os pontos de apoio aos trabalhadores por aplicativo, mesmo que construídos em convênio ou parceria com as empresas responsáveis pelo serviço, não poderão ostentar símbolos e propagandas da marca, sem prejuízo de contratarem ações publicitárias para outros espaços, inclusive físicos ou digitais, como outdoors e jornais.
Art. 9º Os pontos de apoio deverão ser equipados com as seguintes estruturas:
I - bebedouros para acesso à água potável;
II - banheiros públicos adequados e devidamente higienizados;
III - áreas de descanso e abrigo, com cobertura contra intempéries, onde os trabalhadores poderão esperar chamados e realizar suas pausas laborais;
IV - pontos de carregamento de celular e outros dispositivos eletrônicos;
V - internet wi-fi gratuita.
§ 1º. Os pontos de apoio a que se referem os arts. 8º e 9º estarão disponíveis para todos os trabalhadores por aplicativo cadastrados como trabalhadores informais nos termos do art. 4º, I, desta Lei.
§ 2º. Os pontos de apoio deverão conter:
I - sanitários femininos e masculinos equipados, inclusive, com chuveiro privativo;
II - uma sala de apoio e descanso equipada com pia, torneira e materiais para higienização das caixas transportadoras de alimentos;
III - acesso à internet sem fio e a tomadas para carregamento das baterias dos celulares gratuitamente;
IV - espaço para refeição com mesas, cadeiras, bebedouro e micro-ondas;
V - espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VI - ponto de espera para veículo de transporte individual privado de passageiros;
VII - armários/escaninhos individuais, onde os trabalhadores e trabalhadoras possam guardar seus pertences com seus cadeados;
VIII - espaço para amamentação dos filhos.
Art. 10 A localização dos pontos de apoio será definida pelo Poder Executivo, levando em consideração a demanda de trabalhadores por aplicativo e a viabilidade logística em cada bairro, assim como a existência de imóveis públicos ou abandonados.
Art. 11 O Município promoverá campanhas de conscientização sobre o uso responsável e adequado dos pontos de apoio, garantindo que eles sejam mantidos em boas condições de uso pelos próprios trabalhadores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos atinentes aos objetivos desta Lei no prazo de 120 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Para estudiosos do chamado “mundo do trabalho”, i.e., o campo de estudos que se debruça sobre as condições laborais e de vida da classe trabalhadora, a informalidade se caracteriza como algo além da falta de vínculo formal na relação de trabalho. Seus reflexos, a saber, a exclusão dos sistemas protetivos trabalhista e assistencial, colaboram para marginalizar trabalhadores, colocando-os sob a pressão permanente da necessidade produtiva, sem quaisquer colchões sociais, à exceção de programas como o Bolsa Família, que os possam acolher em caso de acidentes, sinistros, incapacitações.
Sob a égide da economia pós-fordista, caracterizada pela flexibilidade laboral, a classe trabalhadora perde força perante o ataque do grande capital, que busca aumentar sua lucratividade não prioritariamente pela inovação tecnológica produtiva, mas sim pela redução dos “custos” (na verdade, direitos) conquistados por trabalhadores e trabalhadoras entre o final do século XIX e todo o século XX, notadamente até a dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).
Sabendo disso, notamos que o trabalho informal é uma presença cuja superação apenas se dará com reformas nacionais estruturantes. Em especial na periferia do sistema capitalista, com a intensa desindustrialização provocada pelas políticas de abertura comercial desde o início dos anos 1990, medidas de desenvolvimento local não podem muito mais do que ajudar esses trabalhadores “precarizados” a melhorar suas rendas, ofertando bens públicos que eficientizem suas atividades econômicas com melhores condições de trabalho e, com isso, incentivando-os à formalização, para fins de recolhimento previdenciário, por exemplo.
Eis o espírito dessa legislação.
Um primeiro passo é conhecer a realidade dessa massa de trabalhadores e trabalhadoras e colaborar com a organização da atividade econômica deles e delas. Além da organização, a provisão de bens públicos mínimos, que estruturem a base material onde ocorrerão as relações comerciais, colaboram para a dinamização do ecossistema econômico que está atrelado ao trabalho informal, como é o caso das festas de rua.
Ao cumprir as diretrizes desta Lei, a municipalidade cumprirá seu dever de “incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico” (art. 7º, XIII, da Lei Orgânica Municipal de Natal), cujo poder legiferante é perfeitamente cabível à Câmara Municipal de Natal, de acordo com o art. 21, IV, da LOM, segundo o qual cabe à CMN legislar sobre, entre outras coisas, “políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento”.
Na mesma toada, garante-se, com a aplicação da Lei pelo Poder Público, proteção social mínima e bens públicos que melhoram as condições de trabalho e renda, o que satisfaz os fundamentos da República do Brasil da “dignidade da pessoa humana” e dos “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, III e IV, da CF).
Com base no plano de governo da federação Brasil da Esperança (“Natal Merece Mais”), elaboramos a Política de Apoio e Organização em prol de Trabalhadores Informais, com a seguinte estrutura geral.
Art. 1º a 2º – Objetivos Gerais: Estes artigos definem a criação da política de organização do trabalho informal e a garantia de direitos aos trabalhadores desse setor no município de Natal, bem como o provimento de bens públicos/coletivos e de assessoria técnica, tudo de modo a melhorar as condições de trabalho e renda dos informais.
Art. 3º a 5º – Organização e Identificação dos Trabalhadores Informais: No âmbito da organização do trabalho informal, quase sempre praticado em espaços públicos, propõe-se a criação de cadastro municipal e sistema de identificação para trabalhadores informais, assim como o monitoramento e a fiscalização cooperada, com ênfase na prioridade à auto-organização dos espaços pelos trabalhadores cadastrados. Com isso, busca-se garantir o reconhecimento dessas atividades, além de facilitar o acesso desses trabalhadores a políticas públicas, promovendo sua segurança e posterior formalização facilitada por assistência técnica competente.
Art. 6º a 7º – Reforço ao Ecossistema Econômico dos Circuitos de Festa de Rua: Tais normas buscam concretizar a estratégia de desenvolvimento local baseada no Turismo Integrado à Comunidade. Surgida de conversas com o povo nos mais diversos territórios, como a Redinha e Mãe Luíza, dispõe-se sobre elementos básicos de apoio aos eventos de rua e ao respectivo ecossistema econômico, estruturando a base material em que se desenvolvem essas atividades econômicas, a fim de que sejam estimuladas as potencialidades já existentes na cidade do Natal. Assim, fomentar-se-á um ecossistema econômico mais robusto e organizado, melhorando as condições de trabalho e renda, ao mesmo tempo em que se protegem os direitos desses trabalhadores.
Art. 8º a 11º – Pontos de Apoio aos Trabalhadores por Aplicativo: As normas inclusas neste capítulo focam na criação de pontos de apoio com infraestrutura básica (bebedouros, banheiros e áreas de descanso) para trabalhadores por aplicativos. Essa medida visa fornecer condições mínimas de dignidade para esses trabalhadores, que muitas vezes enfrentam longas jornadas, baixa remuneração e falta de estrutura ou apoio das multinacionais que operam no setor.
Art. 12º a 14º – Disposições Finais: Define o prazo para regulamentação da lei e estabelece que as despesas para sua implementação correrão por conta das dotações orçamentárias do município, reforçando o compromisso da gestão pública com a formalização e proteção dos trabalhadores informais, na perspectiva da formalização.
Com isso, contamos com o apoio de nossos colegas e nossas colegas de vereança para a aprovação deste PL.
Natal/RN, 25 de setembro de 2024.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)