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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PROJETO DE LEI nº /
Dispõe sobre a política municipal de incentivo à coleta
seletiva e à destinação adequada de resíduos sólidos, com
a concessão de benefícios fiscais e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política de Incentivo à Coleta Seletiva
e à Destinação Adequada de Resíduos Sólidos, com a finalidade de promover a sustentabilidade
ambiental, reduzir a geração de resíduos e fomentar a economia circular.
Art. 2º A política municipal de que trata esta Lei será executada com base nos seguintes
princípios:
I- Prevenção e redução da geração de resíduos;
II- Reutilização, reciclagem e compostagem como formas prioritárias de
tratamento;
III- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV- Valorização do trabalho de cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis;
V- Transparência e participação social.
Art. 3º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que:
I- Implantarem ou mantiverem programas próprios de coleta seletiva;
II- Estabelecerem parcerias com cooperativas ou associações de catadores;
III- Alcançarem metas de redução na geração de resíduos não recicláveis;
IV- Destinarem adequadamente seus resíduos, mediante comprovação.
§1º. Os incentivos fiscais poderão incluir:
a) Redução gradativa no valor cobrado da taxa de lixo, onde os percentuais deverão
ser definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio a ser criado;
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Art. 4º Fica instituído o Selo Verde Municipal, que será concedido às pessoas físicas e jurídicas
que cumprirem com o disposto nesta lei, nos termos de regulamento específico.
Art. 5º O Município poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização para
fomentar a participação da população na coleta seletiva e no descarte correto de resíduos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, de de 2025.
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
JUSTIFICATIVA
A crescente geração de resíduos sólidos urbanos é um dos grandes desafios enfrentados
pelos municípios brasileiros. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010)
estabeleceu diretrizes importantes, mas sua efetividade depende da implementação de políticas
locais que incentivem práticas sustentáveis.
O presente Projeto de Lei visa estimular a coleta seletiva e a destinação ambientalmente
correta de resíduos por meio de incentivos fiscais, que funcionam como instrumentos eficazes
para envolver tanto o setor privado quanto os cidadãos nessa responsabilidade compartilhada.
Além de promover a sustentabilidade ambiental, essa medida contribui com a inclusão
social ao valorizar o trabalho das cooperativas de catadores, gera economia para o município
com a redução do volume de resíduos destinados a aterros, e estimula uma cultura de consumo
mais consciente.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de
Lei, que representa um avanço na gestão ambiental e no compromisso com as futuras gerações.
Palácio Padre Miguelinho, de de 2025.
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Cláudio Custódio
Vereador
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