Projeto De Lei nº __ /2025
"Institui, no âmbito do Município de Natal, a
Campanha Municipal "Infância Livre - Um Dia
pela Cidadania", a ser realizada anualmente no
dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de
Combate ao Trabalho Infantil, e dá outras
providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ Fica instituída, no âmbito do Munidpio de Natal, a Campanha Municipal
"Infância Livre- Um Dia pela Cidadania", a ser realizada anualmente no dia 12 de
junho, data em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2Q A campanha tem por objetivo:
I - Promover a conscientização de estudantes, professores, famílias e comunidade
sobre os prejuízos do trabalho infantil;
II- Estimular o conhecimento sobre os direitos da infância previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA);
ill- Valorizar o papel da educação, da escola e da cidadania como elementos de
proteção da infância;
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IV - Incentivar o engajamento das redes de proteção social e órgãos públicos no
combate a toda forma de exploração infantil.
Art. 3Q A campanha será composta por ações educativas, culturais e interativas,
podendo ser realizadas em escolas da rede municipal de ensino, instHuições
comunitárias e espaços públicos, com a seguinte programação básica:
I - Acolhida e abertura oficial com representantes da Educação, Defesa Social e
demais convidados;
II - Palestra interativa com temas relacionados ao trabalho infantil, seus impactos,
formas de denúncia e o papel da escola e comunidade;
ill - Circuito de atividades temáticas, incluindo:
- Estação 1: "Conhecer é Proteger'' -Oficina educativa sobre o ECA;
- Estação 2: "'Olhares e Vozes" - Exibição de vídeos e rodas de conversa com
reflexões e produção de cartinhas pelos estudantes;
N - Ato simbólico de encerramento e registro fotográfico da participação dos
alunos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), será responsável pela coordenação,
apoio e execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com organizações da sociedade
civil, conselhos tutelares, universidades, Ministério Público e demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 21 de maio de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no município de Natal, a
Campanha "Infância Livre - Um Dia pela Cidadania", a ser realizada anualmente
no dia 12 de junho, data reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial de
Combate ao Trabalho Infantil.
O trabalho infantil continua sendo uma dura realidade em muitas
regiões do Brasil, privando crianças do direito à educação, ao lazer, ao convívio
familiar e à proteção. É dever do poder público promover ações educativas que
formem uma nova mentalidade, tanto nas escolas quanto nas comunidades,
incentivando o respeito à infância e a construção de uma sociedade mais justa e
solidária.
Por meio desta campanha, busca-se fomentar o debate nas escolas,
incentivar a reflexão entre os jovens e suas famílias, e mobilizar os diversos setores
da sociedade para o enfrentamento dessa violação de direitos.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei, como compromisso com a dignidade das crianças e adolescentes da
nossa cidade.
Palácio Padre Miguelinho, 21 de maio de 2025.
o PJf •N
Anne Lagartixa
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