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materia nº 410/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 410 / 2025
Date 2025-05-29
Ementa“Institui, no âmbito do Município de Natal, a Campanha Municipal “Infância Livre – Um Dia pela Cidadania”, a ser realizada anualmente no dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, e dá outras providências.”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-29 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do (a) Relator (a). Daniell Rendall.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto com emenda.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, do Ver. Leo Souza.
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA modificativa ditiva e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação da matéria com EMENDA Modificação do relator
2025-06-23 Emenda apresentada — Aguarda reunião para apreciação da Emenda apresentada
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-03 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-05T11:54:30.831084-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-04-30T12:21:27.196573-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0
2026-04-29T12:30:38.571251-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto De Lei nº __ /2025 
"Institui, no âmbito do Município de Natal, a 
Campanha Municipal "Infância Livre - Um Dia 
pela Cidadania", a ser realizada anualmente no 
dia 12 de junho, em alusão ao Dia Mundial de 
Combate ao Trabalho Infantil, e dá outras 
providências.". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ Fica instituída, no âmbito do Munidpio de Natal, a Campanha Municipal 
"Infância Livre- Um Dia pela Cidadania", a ser realizada anualmente no dia 12 de 
junho, data em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. 
Art. 2Q A campanha tem por objetivo: 
I - Promover a conscientização de estudantes, professores, famílias e comunidade 
sobre os prejuízos do trabalho infantil; 
II- Estimular o conhecimento sobre os direitos da infância previstos no Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA); 
ill- Valorizar o papel da educação, da escola e da cidadania como elementos de 
proteção da infância; 
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IV - Incentivar o engajamento das redes de proteção social e órgãos públicos no 
combate a toda forma de exploração infantil. 
Art. 3Q A campanha será composta por ações educativas, culturais e interativas, 
podendo ser realizadas em escolas da rede municipal de ensino, instHuições 
comunitárias e espaços públicos, com a seguinte programação básica: 
I - Acolhida e abertura oficial com representantes da Educação, Defesa Social e 
demais convidados; 
II - Palestra interativa com temas relacionados ao trabalho infantil, seus impactos, 
formas de denúncia e o papel da escola e comunidade; 
ill - Circuito de atividades temáticas, incluindo: 
- Estação 1: "Conhecer é Proteger'' -Oficina educativa sobre o ECA; 
- Estação 2: "'Olhares e Vozes" - Exibição de vídeos e rodas de conversa com 
reflexões e produção de cartinhas pelos estudantes; 
N - Ato simbólico de encerramento e registro fotográfico da participação dos 
alunos. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), será responsável pela coordenação, 
apoio e execução das ações previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com organizações da sociedade 
civil, conselhos tutelares, universidades, Ministério Público e demais órgãos do 
Sistema de Garantia de Direitos. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Padre Miguelinho, 21 de maio de 2025. 
Anne Lagartixa 
Vereadora - Solidariedade 
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~ 
il 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituir, no município de Natal, a 
Campanha "Infância Livre - Um Dia pela Cidadania", a ser realizada anualmente 
no dia 12 de junho, data reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial de 
Combate ao Trabalho Infantil. 
O trabalho infantil continua sendo uma dura realidade em muitas 
regiões do Brasil, privando crianças do direito à educação, ao lazer, ao convívio 
familiar e à proteção. É dever do poder público promover ações educativas que 
formem uma nova mentalidade, tanto nas escolas quanto nas comunidades, 
incentivando o respeito à infância e a construção de uma sociedade mais justa e 
solidária. 
Por meio desta campanha, busca-se fomentar o debate nas escolas, 
incentivar a reflexão entre os jovens e suas famílias, e mobilizar os diversos setores 
da sociedade para o enfrentamento dessa violação de direitos. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei, como compromisso com a dignidade das crianças e adolescentes da 
nossa cidade. 
Palácio Padre Miguelinho, 21 de maio de 2025. 
o PJf •N 
Anne Lagartixa 
\e,t,JI --

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