br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 412/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 412 / 2025
Date 2025-05-29
Ementa“Institui o Projeto “Comércio Seguro nas Comunidades – Lei Danilo Xavier”, que dispõe sobre medidas de segurança, incentivo ao empreendedorismo e capacitação técnica em áreas vulneráveis do Município de Natal, e dá outras providências.”.
native_id46297

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Designar Relator — Aguardando reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2026-05-25 Parecer Aprovado — Apeovado com parecer favorável
2026-05-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emendas encartadas.
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator
2025-11-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer com emenda do Ver. Irapoã Nóbrega
2025-11-12 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-03 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Projeto De Lei nº _____/2025
“Institui o Projeto “Comércio Seguro nas
Comunidades – Lei Danilo Xavier”, que dispõe
sobre medidas de segurança, incentivo ao
empreendedorismo e capacitação técnica em
áreas vulneráveis do Município de Natal, e dá
outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Projeto “Comércio
Seguro nas Comunidades – Lei Danilo Xavier”, voltado à proteção de pequenos
comerciantes e ao incentivo ao empreendedorismo juvenil nas comunidades de
alta vulnerabilidade social.
Art. 2º São objetivos do Projeto:
I – Fortalecer a segurança de pequenos empreendedores, especialmente nas
periferias;
II – Incentivar o empreendedorismo comunitário entre jovens;
III – Promover a capacitação técnica e profissional como ferramenta de inclusão e
prevenção à violência.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei incluem:
I – Criação de zonas de proteção comercial com patrulhamento comunitário
regular;
II – Implantação de rondas comerciais em parceria com a Polícia Militar e a Guarda
Municipal;
III – Integrar câmeras de monitoramento, alarmes e botão do pânico para pequenos
comerciantes com a central de monitoramento da secretaria de segurança pública
municipal;
IV – Criação de um fundo municipal de apoio ao empreendedorismo jovem, com
oferta de microcrédito e subsídios para novos negócios em regiões vulneráveis;
V – Celebração de parcerias com instituições técnicas e universidades para oferta
de cursos em tecnologia, gestão e manutenção de eletrônicos;
VI – Promoção de campanhas de conscientização sobre segurança, cidadania e
valorização do empreendedorismo como instrumento de transformação social.
Art. 4º A implementação do Projeto será coordenada de forma integrada pela:
I – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III – Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições
públicas, privadas, religiosas ou comunitárias para garantir a execução das ações
propostas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Padre Miguelinho, 15 de maio de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como inspiração a trágica morte do jovem
Danilo Xavier, de apenas 21 anos, assassinado brutalmente durante um assalto em
seu estabelecimento comercial na Zona Norte de Natal. Danilo era mais que um
comerciante: era um exemplo de empreendedorismo, capacitação e compromisso
com sua comunidade.
A violência urbana tem ceifado vidas, interrompido trajetórias e
causado medo nas regiões mais esquecidas da nossa cidade. Este projeto visa
transformar a dor da perda em uma resposta efetiva do poder público,
promovendo segurança, dignidade e oportunidades para os pequenos
comerciantes e para os jovens que, como Danilo, sonham em construir um futuro
melhor por meio do trabalho.
A criação do Projeto “Comércio Seguro nas Comunidades – Lei
Danilo Xavier” é um passo concreto na luta por justiça social e por um município
mais seguro, justo e promissor para todos.
Palácio Padre Miguelinho, 15 de maio de 2025.
___________________________________________
Anne Lagartixa
Vereadora – Solidariedade

open original →