PROJETO DE RESOLUÇÃO /2025
“Cria no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário, com a finalidade de promover o diálogo institucional, propor políticas públicas, acompanhar proposições legislativas e fomentar o desenvolvimento equilibrado, sustentável e inclusivo do setor imobiliário na cidade do Natal.
Art. 2º A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário terá caráter suprapartidário e será composta por vereadores que a ela aderirem voluntariamente, mediante manifestação formal à Mesa Diretora.
Art. 3º São objetivos da Frente Parlamentar:
I – Promover o debate permanente sobre o mercado imobiliário, abrangendo planejamento urbano, habitação, regularização fundiária, legislação urbanística e infraestrutura;
II – Potencializar o mercado imobiliário como instrumento de geração de emprego, renda e movimentação econômica local, reconhecendo seu papel estratégico no desenvolvimento urbano e social de Natal;
III – Estabelecer um canal permanente de diálogo e cooperação entre o setor imobiliário e o poder público municipal, visando à construção conjunta de soluções para os desafios da cidade;
IV – Propor políticas públicas e medidas legislativas que promovam a desburocratização dos processos administrativos e o acesso facilitado a informações e dados públicos relevantes ao setor;
V – Realizar audiências públicas, seminários, encontros e reuniões com entidades representativas do setor, órgãos públicos, universidades, profissionais da área e sociedade civil organizada;
VI – Acompanhar os efeitos da implementação de marcos legais como o novo Plano Diretor, o Código de Obras, a regulamentação das AETPs e outros dispositivos urbanísticos aprovados por esta Casa;
VII – Estimular a inovação, a sustentabilidade e a modernização do ambiente de negócios imobiliários, promovendo a transparência e a segurança jurídica;
VIII – Integrar esforços com outras frentes parlamentares e comissões da Câmara para fortalecer políticas públicas voltadas à moradia digna, inclusão urbana e mobilidade.
Art. 4º A coordenação da Frente será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os seus membros, por maioria simples, em reunião de instalação.
Art. 5º A atuação da Frente Parlamentar não implicará em aumento de despesas para a Câmara Municipal, nem ensejará a criação de estrutura administrativa própria.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 05 de maio de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
O mercado imobiliário exerce papel fundamental na dinâmica urbana e no desenvolvimento socioeconômico das cidades. Em Natal, o setor representa não apenas uma das principais fontes de investimento e geração de empregos, mas também uma engrenagem estratégica para o ordenamento territorial, a promoção da moradia digna, a arrecadação municipal e a melhoria da infraestrutura urbana.
A criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário no âmbito da Câmara Municipal de Natal atende à necessidade de institucionalizar um espaço permanente de diálogo, escuta e articulação entre o Poder Legislativo, o setor produtivo, os órgãos públicos, os profissionais da área e a sociedade civil.
O momento é especialmente oportuno diante das recentes transformações normativas e urbanísticas da cidade, como a revisão do Plano Diretor, a elaboração de novas diretrizes para o uso e ocupação do solo, a atualização do Código de Obras e a regulamentação de instrumentos como as AETPs (Áreas de Especial Interesse Turístico e Paisagístico). Essas mudanças impactam diretamente o setor imobiliário e exigem acompanhamento legislativo qualificado, transparente e propositivo.
A Frente buscará promover o debate técnico e político sobre temas essenciais como planejamento urbano, regularização fundiária, inovação, sustentabilidade, mobilidade, habitação e segurança jurídica. Além disso, poderá contribuir para a formulação de políticas públicas que desburocratizem processos, estimulem investimentos responsáveis e ampliem o acesso à moradia e à cidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres vereadores(as) à aprovação deste Projeto de Resolução, certos de que a criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário representará um avanço institucional relevante para o desenvolvimento urbano, econômico e social de Natal.
Kleber Fernandes
Vereador