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materia nº 413/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 413 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaESTABELECE OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NATAL, E INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE RECLAMAÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE
native_id46310

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do Parecer do Ver. Claudio Custódio
2025-12-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Samanda.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Samanda
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-03 Lido no expediente — —
2025-06-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"ESTABELECE OBRIGAÇÕES DE
TRANSPARÊNCIA, COMUNICAÇÃO E
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE
DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE NATAL, E
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE
RECLAMAÇÕES CONTRA PLANOS DE SAÚDE." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde, no âmbito do Poder Legislativo, destinado a registrar e divulgar, de forma sistematizada, as queixas de usuários de planos de saúde que atuam no Município de Natal. Art. 2º O Cadastro terá como objetivos:
I - Mapear os principais problemas enfrentados pelos usuários;
II - Subsidiar a atuação da Câmara Municipal e de órgãos de defesa do
consumidor;
III - Dar transparência às práticas abusivas das operadoras;
IV - Reforçar o controle social e a defesa dos direitos dos cidadãos. Art. 3º Os dados do Cadastro deverão ser atualizados trimestralmente e
divulgados no site da Câmara Municipal, com informações agregadas, sem identificação
pessoal dos reclamantes. Art. 4º As operadoras de planos de saúde que atuam no município deverão
manter canais acessíveis de atendimento ao consumidor e responder formalmente às
reclamações registradas no Cadastro no prazo de até 10 dias úteis. Art. 5º O Poder Legislativo poderá firmar parcerias com o Procon Municipal, Ministério Público Estadual, OAB e entidades civis para integrar os dados e ampliar a
fiscalização. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O presente Projeto de Lei visa estabelecer um instrumento eficaz de
transparência, fiscalização e defesa dos direitos dos usuários de planos de saúde que
atuam no Município de Natal. A crescente demanda por serviços de saúde suplementar, associada ao aumento de reclamações referentes a negativas de cobertura, atendimentos
inadequados e descumprimento de contratos, evidencia a necessidade de um mecanismo
público que dê visibilidade a essas situações e promova uma atuação mais efetiva dos
órgãos de controle. A criação do Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde tem
como finalidade principal sistematizar e divulgar as queixas dos consumidores, permitindo o mapeamento dos principais problemas enfrentados pela população. Esse
instrumento não apenas fortalece o controle social e a participação cidadã, como
também serve de base para a atuação da Câmara Municipal e de órgãos como o Procon, o Ministério Público e entidades civis organizadas. Além disso, ao estabelecer a obrigatoriedade de resposta formal das operadoras
em até 10 dias úteis, o Projeto reforça a responsabilidade das empresas na resolução das
demandas dos usuários, promovendo maior equilíbrio nas relações de consumo e
desestimulando práticas abusivas. Importante destacar que a divulgação dos dados respeitará a privacidade dos
reclamantes, sendo feita de forma agregada, em conformidade com os princípios da
transparência pública e da proteção de dados pessoais. Por fim, a proposição contribui para uma cultura de respeito ao consumidor e
para o aprimoramento da regulação local do setor, sem interferir na competência de
outros entes federativos, mas atuando de maneira complementar e colaborativa.

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