br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 525/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 525 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 505/2023 de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que “Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150 cm, acima do topo dos guarda-corpos, no Município de Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO COM EMENDAS.
native_id46317

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-24 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-24 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-17 Adiada discussão e votação. — Retirado à pedido do autor.
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com Emenda.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Eribaldo Medeiros
2025-09-23 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-23 Parecer Aprovado — —
2025-08-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emendas encartadas do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Eribaldo Medeiros.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Favorável

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Projeto de Lei nº 505/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei nº
505/2023 de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Obriga a colocação de grades
laterais e superiores, tipo gaiola de proteção
nas passarelas de pedestres, e nos viadutos,
mesmo aqueles que não contenham passagem
para pedestres, a instalação de grades de
proteção com altura mínima de 150 cm, acima
do topo dos guarda-corpos, no Município de
Natal.”. VOTO PELA APROVAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO COM EMENDAS.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei nº 505/2023, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de
proteção nas passarelas de pedestres, e nos viadutos, mesmo aqueles que não contenham
passagem para pedestres, a instalação de grades de proteção com altura mínima de 150
cm, acima do topo dos guarda-corpos, no Município de Natal.
A vereadora Nina Souza, em outubro de 2023, remeteu o referido Projeto de
Lei para a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal do Natal manifestar-se acerca
da legalidade do assunto supracitado.
Posteriormente, o Douto Procurador Legislativo analisou a matéria em questão
e apresentou o parecer sugerindo que “deve o autor apresentar emenda ou substituto
para que conste referência à Lei Promulgada nº 612/2020”. Ademais, demonstrar
também a existência da viabilidade econômica a partir da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Certidão exarada pelo Setor Legislativo identificou outras proposições com
teor idêntico ao proposto, destacando a LEI PROMULGADA nº 612, de 26 de agosto
de 2020 que dispõe sobre a “Ponte para a Vida – Recomenda a instalação de
equipamentos de proteção nas pontes, viadutos e passarelas situadas na Cidade do
Natal”. Em que pese o tema abordado na Lei apresentada, a intenção legislativa é
diversa, sendo inclusive proposta outra forma de contenção.
Por força do art. Nos termos do art. 71 do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto à constitucionalidade e legalidade desta reformulação, e posterior
emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de
linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Sobre a competência desta Casa Legislativa para propor tal matéria, a
Constituição Federal, em seu art. 30, afirma que os Municípios são competentes para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município do Natal, a iniciativa dos
projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na última eleição. Ressalte-se que o tema trazido na proposição analisada não
se encontra no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo dispostas nos incisos I, II,
III, VI, VIII, IX e X, do art. 211
, da LOM, sendo, portanto, possível a sua apresentação.
1 Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no
Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito
e dívida pública;
III - fixação e modificação do efeito da Guarda Municipal;
(...)
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário;
(...)
VIII - criação, transformação e extinção de cargo, de emprego e de função pública, inclusive a fixação de
seu efetivo e dos vencimentos e das vantagens;
Nos termos constitucionais, a educação, saúde e outros são direitos sociais, nos
termos do art. 6º. Neste sentido, é de competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Na mesma esteira, o mandamento constitucional garante que o direito elencado
no Projeto de Lei é um direito de todos e um dever do Estado, sendo garantida através
de políticas sociais, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária
(...)
Neste sentido, o substitutivo apresentado pelo autor, bem como as emendas
apresentadas pelo Ilustre Vereador Daniel Valença atendem aos pressupostos de
legalidade.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 505/2023 COM SUBSTITUTIVO E EMENDAS do Vereador Kleber Fernandes.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal/RN, 19 de maio de 2025.
 
Brisa Bracchi
Vereadora PT

open original →