Projeto de Lei nº 057/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
057/2025, de autoria do Vereador Eribaldo
Medeiros, que “Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de educação ambiental na grade
curricular das escolas municipais de natal e dá
outras providências”. VOTO PELA
REJEIÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 057/2025, de autoria do Vereador
Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a inclusão da disciplina de educação ambiental na
grade curricular das escolas municipais de natal e dá outras providências.
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 07), o Setor Legislativo informou
não haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao proposto.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, o Art. 1º prevê a instituição da disciplina obrigatória de
Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede pública municipal de Natal,
com o objetivo de promover a conscientização ambiental e incentivar hábitos
sustentáveis entre os alunos.
Em segunda análise, expressa o conteúdo programático da disciplina com, no
mínimo, temas como preservação da fauna e da flora, reciclagem e redução da produção
de resíduos sólidos, uso sustentável dos recursos naturais, energias renováveis e
eficiência energética, mudanças climáticas e seus impactos, consumo consciente e
responsabilidade socioambiental e práticas de sustentabilidade no cotidiano (Art. 2º),
bem como prevê que as metodologias deverão ser elaboradas respeitando as diretrizes
da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e promover as atividades práticas,
interdisciplinares e participativas (Art. 3º).
De todo modo, o Art. 4º prevê a possibilidade de firmar parcerias entre a
Secretaria Municipal de Educação com parceiros municipais, estaduais e federais a fim
de promover o desenvolvimento de projetos e capacitação dos professores para a
implementação da disciplina.
Contudo, o Art. 5º atesta o prazo de 90 dias, a partir da sua publicação, para
regulamentar a lei, expressa ainda que as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
(art. 6º) e, por fim, o art. 7º expressa a vigência da lei.
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno da
Câmara Municipal do Natal:
Art. 161. São modalidades de proposição:
(...)
§ 1o A Mesa Diretora, o Presidente ou a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final recusarão a proposição que:
I - verse sobre assunto alheio à competência da Câmara
Municipal; (grifei)
II - delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
Neste ínterim, adentrando ao mérito do projeto de lei, apesar de ser uma
proposição louvável e de extrema relevância para a sociedade, o Projeto de Lei
encontra-se prejudicado por Violação ao Princípio da Reserva dos Poderes, uma vez que
a matéria em questão contrapõe-se ao estabelecido no artigo 22, inciso XXIV da
Constituição Federal de 1988, vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Ademais, o artigo 24, inciso IX da CF/1988 fixa a competência privativa da
União e aos estados legislar concorrentemente sobre educação e ensino. Portanto, cabe
ao Estado disciplinar os conteúdos mínimos de ensino, em complementação regional ao
estabelecidos pela legislação federal, a qual estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação através da Lei Nº 9.394/1996.
Faz-se imprescindível ressaltar que a disciplina proposta, bem como os
conteúdos mínimos fixados no referido Projeto de Lei, está expresso no componente
curricular da disciplina de Geografia e Ciências da educação básica regulamentados
também pelos Parâmetros Curriculares Nacionais (PNCs) em cada etapa da área escolar
vigente.
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência de Lei sancionada e de Projeto de
Lei com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA REJEIÇÃO do Projeto de Lei
nº 057/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, com a posterior remessa à
Presidência desta Casa, nos termos dos art. 59,VI, c/c art. 166, § 1, I, do Regimento
Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 13 de maio de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT