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materia nº 414/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 414 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e armazenamento do produto popularmente conhecido como "chumbinho" no âmbito do Município de Natal/RN, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
native_id46332

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com emenda, pelo Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-03-13 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall.
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto com EMENDAS encartadas, e emissão do parecer da Vereador Daniell Rendall
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2026-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, Ver. Fúlvio Saulo.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda reunião para análise do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da Comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-03 Lido no expediente — —
2025-06-02 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a proibição da comercialização, 
distribuição e armazenamento do produto 
popularmente conhecido como "chumbinho" no 
âmbito do Município de Natal/RN, estabelece 
sanções administrativas e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Natal, o armazenamento, a 
distribuição e a comercialização do produto popularmente conhecido como “chumbinho”, 
ou qualquer outro produto à base de aldicarbe, carbamato ou substâncias similares de alta 
toxicidade, cuja venda seja proibida ou controlada por órgão competente da União.
Art. 2º A infração ao disposto no art. 1º sujeitará o estabelecimento comercial 
às seguintes sanções administrativas:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
III – interdição temporária do estabelecimento, por até 30 (trinta) dias, em caso 
de nova reincidência;
IV – cassação do alvará de funcionamento, caso persistam as infrações, 
independentemente de outras sanções civis e penais aplicáveis.
§1º O valor da multa poderá ser atualizado por decreto, com base em índice 
oficial de correção monetária.
§2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da 
comunicação às autoridades policiais e sanitárias para as providências cabíveis na esfera 
penal e federal.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de 
vigilância sanitária, de defesa do consumidor e de fiscalização urbana, no âmbito de suas 
competências.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de maio de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo proibir e punir a 
comercialização, distribuição e armazenamento do produto popularmente conhecido 
como “chumbinho” no Município de Natal. Tal substância, frequentemente composta por 
princípios ativos altamente tóxicos, como o aldicarbe e outros carbamatos, tem sido 
utilizada de forma clandestina como raticida, embora não possua registro junto à Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em razão de sua ampla disseminação no 
comércio informal, o “chumbinho” é responsável por numerosos casos de intoxicação e 
mortes de animais domésticos e silvestres, bem como por envenenamentos acidentais ou 
intencionais de seres humanos.
A ausência de controle sanitário e a inexistência de regulamentação legal 
específica em nível local tornam necessária uma intervenção normativa por parte do 
Poder Legislativo municipal. O objetivo é proteger a saúde pública, assegurar o bem-estar 
da população e dos animais e reforçar o compromisso do Município com o direito à vida 
e à segurança ambiental. Ao vedar a circulação desse tipo de produto nos 
estabelecimentos comerciais do município, esta lei busca coibir práticas irregulares e 
oferecer respaldo legal às ações de fiscalização pelos órgãos competentes.
No aspecto jurídico, a proposta encontra plena guarida na Constituição Federal, 
especialmente em seu artigo 30, incisos I e II, que atribuem ao Município a competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual 
no que couber. A norma ora proposta trata diretamente de matérias relacionadas à saúde, 
à ordem urbana e à proteção do meio ambiente e da vida animal, que são de interesse 
direto da população natalense, o que justifica a atuação do legislador municipal. Não se 
verifica qualquer invasão à competência privativa da União ou dos Estados, tampouco se 
cria obrigação direcionada a outros entes federativos.
Importa destacar que a presente iniciativa não cria novos cargos, estruturas 
administrativas ou despesas públicas diretas, tampouco impacta negativamente o 
orçamento municipal. As sanções previstas são de natureza administrativa e poderão ser 
aplicadas no âmbito da atuação ordinária dos órgãos municipais de vigilância sanitária, 
fiscalização urbana e defesa do consumidor, sem necessidade de ampliação da estrutura 
existente.
A aprovação desta lei representa, portanto, um passo importante para o 
fortalecimento da proteção à saúde pública, o combate à comercialização clandestina de 
substâncias perigosas e a preservação da vida de seres humanos e animais, valores 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
fundamentais assegurados pela Constituição. Trata-se de uma medida simples, de baixo 
custo e alto impacto social, plenamente legal, legítima e adequada às competências do 
Município de Natal. Por tais razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação da presente proposta legislativa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
relevante projeto, que conjuga cidadania, respeito à vida animal e modernização da 
política pública de mobilidade urbana e trânsito seguro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de maio de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor 

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