GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a proibição da comercialização,
distribuição e armazenamento do produto
popularmente conhecido como "chumbinho" no
âmbito do Município de Natal/RN, estabelece
sanções administrativas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Natal, o armazenamento, a
distribuição e a comercialização do produto popularmente conhecido como “chumbinho”,
ou qualquer outro produto à base de aldicarbe, carbamato ou substâncias similares de alta
toxicidade, cuja venda seja proibida ou controlada por órgão competente da União.
Art. 2º A infração ao disposto no art. 1º sujeitará o estabelecimento comercial
às seguintes sanções administrativas:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência;
III – interdição temporária do estabelecimento, por até 30 (trinta) dias, em caso
de nova reincidência;
IV – cassação do alvará de funcionamento, caso persistam as infrações,
independentemente de outras sanções civis e penais aplicáveis.
§1º O valor da multa poderá ser atualizado por decreto, com base em índice
oficial de correção monetária.
§2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da
comunicação às autoridades policiais e sanitárias para as providências cabíveis na esfera
penal e federal.
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Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos de
vigilância sanitária, de defesa do consumidor e de fiscalização urbana, no âmbito de suas
competências.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de maio de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo proibir e punir a
comercialização, distribuição e armazenamento do produto popularmente conhecido
como “chumbinho” no Município de Natal. Tal substância, frequentemente composta por
princípios ativos altamente tóxicos, como o aldicarbe e outros carbamatos, tem sido
utilizada de forma clandestina como raticida, embora não possua registro junto à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em razão de sua ampla disseminação no
comércio informal, o “chumbinho” é responsável por numerosos casos de intoxicação e
mortes de animais domésticos e silvestres, bem como por envenenamentos acidentais ou
intencionais de seres humanos.
A ausência de controle sanitário e a inexistência de regulamentação legal
específica em nível local tornam necessária uma intervenção normativa por parte do
Poder Legislativo municipal. O objetivo é proteger a saúde pública, assegurar o bem-estar
da população e dos animais e reforçar o compromisso do Município com o direito à vida
e à segurança ambiental. Ao vedar a circulação desse tipo de produto nos
estabelecimentos comerciais do município, esta lei busca coibir práticas irregulares e
oferecer respaldo legal às ações de fiscalização pelos órgãos competentes.
No aspecto jurídico, a proposta encontra plena guarida na Constituição Federal,
especialmente em seu artigo 30, incisos I e II, que atribuem ao Município a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. A norma ora proposta trata diretamente de matérias relacionadas à saúde,
à ordem urbana e à proteção do meio ambiente e da vida animal, que são de interesse
direto da população natalense, o que justifica a atuação do legislador municipal. Não se
verifica qualquer invasão à competência privativa da União ou dos Estados, tampouco se
cria obrigação direcionada a outros entes federativos.
Importa destacar que a presente iniciativa não cria novos cargos, estruturas
administrativas ou despesas públicas diretas, tampouco impacta negativamente o
orçamento municipal. As sanções previstas são de natureza administrativa e poderão ser
aplicadas no âmbito da atuação ordinária dos órgãos municipais de vigilância sanitária,
fiscalização urbana e defesa do consumidor, sem necessidade de ampliação da estrutura
existente.
A aprovação desta lei representa, portanto, um passo importante para o
fortalecimento da proteção à saúde pública, o combate à comercialização clandestina de
substâncias perigosas e a preservação da vida de seres humanos e animais, valores
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fundamentais assegurados pela Constituição. Trata-se de uma medida simples, de baixo
custo e alto impacto social, plenamente legal, legítima e adequada às competências do
Município de Natal. Por tais razões, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente proposta legislativa.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação deste
relevante projeto, que conjuga cidadania, respeito à vida animal e modernização da
política pública de mobilidade urbana e trânsito seguro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 29 de maio de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor