COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 5/2025
Interessado: Vereador Tércio Tinôco
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 5/2025, QUE "INSTITUI O CENSO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA EM NATAL E DÁ OUTRAS EXCEÇÕES, CONCLUI PELA TOTAL APROVAÇÃO DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Vereador Tércio Tinôco, que "Institui o Censo da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências". A proposta foi protocolada em 17 de fevereiro de 2025.
O projeto foi enviado inicialmente e, em seguida, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A Procuradoria Legislativa da Casa sugeriu a tramitação para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, e a Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e Assistência Social. Foi emitida uma certidão de inexistência de proposição idêntica em tramitação ou lei semelhante na Casa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sob a relatoria do Vereador Aldo Clemente, emitir parecer pela aprovação do projeto com emendas. O parecer considerando a matéria materialmente constitucional por tratar de interesse local e saúde. Contudo, concorrências formais sanáveis nos artigos 3º e 4º, que impuseram atribuições a órgão auxiliar do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. As emendas propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final modificaram o Art. 3º parágrafo "O censo poderá ser realizado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência (SEMIDH)", e o Art. 4º para que "Os resultados obtidos pelo Censo das Pessoas com Fibromialgia poderão ser divulgados pelo Poder Executivo Municipal" e que o Executivo "poderá disponibilizar mecanismos adequados para que a população com fibromialgia realize, voluntariamente, seu cadastro ou atualize suas informações". O parecer final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi pela aprovação do projeto com as emendas.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, sob a relatoria do Vereador Léo Souza, emitiu parecer favorável ao encaminhamento do projeto. A análise concluiu que o projeto não possui natureza orçamentária que justifique a suspensão de sua tramitação, posicionando-se alinhado aos objetivos de inclusão social do Plano Plurianual. Ressaltou que a proposição não cria despesa obrigatória de caráter continuado, e que as despesas correrão por dotação orçamentária própria, podendo ser complementadas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que resguarda o equilíbrio orçamentário.
O projeto foi elaborado pela Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social, enviando o presente parecer de sua assessoria.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando a folha de nº 05 dos autos, consta certidão de não similaridade, emitida em 20 de fevereiro de 2025, pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Natal, certificando que não há proposição similar em tramitação ou já convertida em lei na Casa Legislativa.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 5/2025
A justificativa do Projeto de Lei nº 5/2025 é clara e socialmente relevante. Argumenta-se que a fibromialgia é uma condição que impacta significativamente a vida das pessoas, muitas vezes levando à incapacidade e à necessidade de políticas públicas específicas. Ao equiparar uma pessoa com fibromialgia a uma pessoa com deficiência, a justificativa de busca de amparo no Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, o qual define pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. A realização de um censo é apresentada como uma ferramenta essencial para mapear o perfil socioeconômico e as necessidades dessa população, permitindo a elaboração de ações e programas que promovam a superação de barreiras físicas e sociais.
A justificativa, portanto, não apenas contextualiza a importância da proposição, mas também fundamenta a necessidade de intervenção do Poder Público para garantir a inclusão e o bem-estar das pessoas com fibromialgia no Município de Natal, utilizando o censo como um instrumento de planejamento e avaliação das políticas públicas.
DA ANÁLISE JURÍDICA
O Projeto de Lei nº 5/2025, está em conformidade com a legislação vigente e respeita a competência do município para legislar sobre a matéria.
A análise jurídica da proposição já foi iniciada na fundamentação jurídica, focando na competência legislativa municipal e nos princípios constitucionais. No entanto, para uma análise mais aprofundada, considerando a competência da Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social, deve-se verificar a aplicação do projeto aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e da assistência social.
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece os objetivos e atribuições do SUS, incluindo a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de políticas de saúde, e a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Ó Arte. 6º da referida lei inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância epidemiológica e de saúde do trabalhador, a participação na formulação da política de saneamento básico, a ordenação da formação de bebidas de recursos humanos, a vigilância nutricional e orientação alimentar, a articulação na proteção do meio ambiente, a formulação da política de medicamentos e equipamentos, o controle e fiscalização de serviços, produtos e emissão de interesse para a saúde, a fiscalização e inspeção de alimentos, água e produtos, e a participação no controle e fiscalização de psicoativas, tóxicas e radioativas.
O Projeto de Lei, ao propor um censo para mapear e manter atualizado o perfil socioeconômico das pessoas com fibromialgia e identificar suas necessidades, alinha-se diretamente com os objetivos do SUS de identificar fatores condicionantes da saúde e orientar ações de promoção e recuperação. A realização do censo também visa aprimorar as políticas públicas de inclusão social direcionadas a esse segmento.
Quanto à execução do censo pela SEMIDH, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 21, IX, atribui à Câmara Municipal a competência para legislar sobre "criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais". No entanto, a redação proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ("poderá ser realizada pela Secretaria Municipal...") resolver o conflito de iniciativa ao conferir discriminação ao Executivo, respeitando a autonomia dos poderes.
Da Competência Legislativa Municipal:
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, inciso I, a competência dos Municípios para "legislar sobre assuntos de interesse local". Além disso, o inciso VII do mesmo artigo dispõe sobre a competência para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população".
A Constituição Federal também prevê a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"(Art. 23, II).
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 5º, § 1º, inciso I, confere ao Município a competência privativa para "provar a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional". Ó Arte. 7º, inciso I, reitera a competência do Município com a União ou o Estado para "zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública".
O Projeto de Lei nº 5/2025, ao instituir um censo da pessoa com fibromialgia em Natal, demonstra um claro interesse local. A fibromialgia, como condição de saúde que pode gerar incapacidade, exige ações de saúde e assistência específicas, as quais se enquadram diretamente na competência municipal e na competência comum, transferindo à proteção e garantia de pessoas com deficiência.
A coleta de dados sobre essa população pública é fundamental para a formulação e implementação de políticas que atendam às específicas e necessidades do município, conforme a justificativa do projeto.
Da Adequação Formal da Proposição:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final já analisou os aspectos formais do Projeto de Lei, apontando votos de iniciativa nos artigos 3º e 4º, que conferiam atribuições ao órgão auxiliar do Poder Executivo, configurando usurpação de competência privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município (Arts. 21, IX c/c Art. 39, §1º).
Todavia, o referido parecer apresentou emendas modificativas que sanam esses vícios, alterando a redação dos artigos para que a realização do censo e a divulgação de seus resultados sejam facultativas ao Executivo ("poderá ser realizado" e "poderão ser divulgados"), respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo. Assim, os artigos, com a redação proposta, são mostrados formalmente adequados.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 5/2025, que "Institui o Censo da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências". A proposição se mostra material e formalmente constitucional. As emendas propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sanaram os vícios de iniciativa, tornando o texto apto para obrigações em sua tramitação e apreciação em Plenário.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 02 de junho de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador