ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 8/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, institui,
no âmbito do Município de Natal, o Selo Escola Sustentável, destinado a reconhecer,
incentivar e promover ações concretas de sustentabilidade ambiental realizadas por
escolas públicas e privadas.
A certificação, de natureza simbólica e educativa, será concedida anualmente às
instituições que adotarem ao menos três dentre oito práticas sustentáveis previstas no
texto legal, incluindo a implementação de biodigestores, sistemas de reuso de água, uso
de energia renovável, hortas ecológicas, reciclagem, educação ambiental, entre outras. A
análise técnica e concessão do selo ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), com apoio da Secretaria Municipal de Educação
(SME).
Do ponto de vista orçamentário, o projeto determina que a regulamentação será
feita por decreto no prazo de 90 dias, e não apresenta dispositivo específico relativo às
fontes de recursos ou despesas decorrentes.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve
emitir parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA),
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este
é o escopo da análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a
verificação de aspectos relativos a:
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“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art.
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O projeto em questão não cria despesa obrigatória, tampouco institui dotações
específicas. A concessão do Selo Escola Sustentável se dará mediante processo de
avaliação técnica pelas secretarias competentes (SEMURB e SME), com base em
documentação fornecida pelas instituições educacionais interessadas.
Embora algumas práticas previstas para a certificação – como biodigestores,
captação de água pluvial e instalação de painéis solares – demandem investimentos por
parte das escolas, o projeto não obriga o Poder Público a custear tais medidas, tampouco
institui repasses, subsídios ou incentivos financeiros diretos. Trata-se, portanto, de um
instrumento de incentivo e reconhecimento simbólico.
Eventuais custos administrativos para viabilização do programa – como
elaboração de formulários, análise documental, certificação e acompanhamento –
poderão ser absorvidos pelas estruturas já existentes das secretarias envolvidas, sem
necessidade de criação de cargos ou departamentos novos. Assim, do ponto de vista da
responsabilidade fiscal, a iniciativa se mostra viável.
Não obstante, a ausência de cláusula que condicione a execução da lei à
existência de dotação orçamentária específica merece reparo técnico, a fim de evitar
interpretações que possam gerar obrigações não previstas no orçamento municipal.
IV – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO AOS
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Compatibilidade:
A proposta encontra respaldo em diversos objetivos estratégicos da administração
pública, sobretudo nas diretrizes do Plano Plurianual voltadas à educação de qualidade,
sustentabilidade urbana, educação ambiental, eficiência na gestão de recursos
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naturais e formação cidadã. Ademais, está alinhada com metas nacionais e
internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU.
Adequação: A execução do programa dependerá de regulamentação por parte
do Executivo, a qual deverá observar os limites da LOA e da LDO em vigor. Sendo um
programa de adesão voluntária e reconhecimento simbólico, o projeto não apresenta
impacto orçamentário significativo ou risco de desequilíbrio fiscal.
Sugere-se, como medida de prudência técnica e jurídica, a inclusão de emenda
de redação com o seguinte teor:
“Art. 7º-A. A execução das ações previstas nesta Lei observará a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitados os limites
da Lei Orçamentária Anual.”
V – CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº 8/2025 é uma iniciativa de baixo impacto financeiro, alto
valor pedagógico e relevante alcance ambiental, promovendo o engajamento das
instituições de ensino na construção de uma cidade mais sustentável. Sob a ótica da
Comissão de Finanças, a proposta se destaca por:
• Não criar obrigação de despesa direta para o erário;
• Estar ancorada em estruturas administrativas existentes;
• Ser compatível com os instrumentos de planejamento municipal;
• Incentivar boas práticas ambientais sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Ressalte-se, contudo, a necessidade de previsão expressa de que a execução do
programa estará condicionada à disponibilidade orçamentária, como forma de assegurar
o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
8/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, quanto aos seus aspectos financeiros
e orçamentários, por entender que se encontra compatível e adequado ao Plano
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Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Município
de Natal, conforme o disposto no art. 72, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Este é o parecer.
Natal, 28 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização