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materia nº 530/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 530 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 8/2025
native_id46337

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-12 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-12 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-07 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprobvado com parecer favorável
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do Parecer do projeto com EMENDA. Relator(a). Ver. Daniell Rendall
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2026-03-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-13 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-06-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator(a).

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 8/2025
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, institui, 
no âmbito do Município de Natal, o Selo Escola Sustentável, destinado a reconhecer, 
incentivar e promover ações concretas de sustentabilidade ambiental realizadas por 
escolas públicas e privadas.
A certificação, de natureza simbólica e educativa, será concedida anualmente às 
instituições que adotarem ao menos três dentre oito práticas sustentáveis previstas no 
texto legal, incluindo a implementação de biodigestores, sistemas de reuso de água, uso 
de energia renovável, hortas ecológicas, reciclagem, educação ambiental, entre outras. A 
análise técnica e concessão do selo ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), com apoio da Secretaria Municipal de Educação 
(SME).
Do ponto de vista orçamentário, o projeto determina que a regulamentação será 
feita por decreto no prazo de 90 dias, e não apresenta dispositivo específico relativo às 
fontes de recursos ou despesas decorrentes.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Natal, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) deve 
emitir parecer sobre a compatibilidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Este 
é o escopo da análise técnica ora apresentada.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A competência da CFOCF para análise de proposições legislativas abrange a 
verificação de aspectos relativos a:
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“sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.” (art. 
72, I, do Regimento Interno)
A análise recai, portanto, sobre os impactos financeiros e orçamentários diretos 
e potenciais da medida proposta, bem como sobre sua exequibilidade à luz dos recursos 
públicos e do planejamento fiscal vigente.
III – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O projeto em questão não cria despesa obrigatória, tampouco institui dotações 
específicas. A concessão do Selo Escola Sustentável se dará mediante processo de 
avaliação técnica pelas secretarias competentes (SEMURB e SME), com base em 
documentação fornecida pelas instituições educacionais interessadas.
Embora algumas práticas previstas para a certificação – como biodigestores, 
captação de água pluvial e instalação de painéis solares – demandem investimentos por 
parte das escolas, o projeto não obriga o Poder Público a custear tais medidas, tampouco 
institui repasses, subsídios ou incentivos financeiros diretos. Trata-se, portanto, de um 
instrumento de incentivo e reconhecimento simbólico.
Eventuais custos administrativos para viabilização do programa – como 
elaboração de formulários, análise documental, certificação e acompanhamento –
poderão ser absorvidos pelas estruturas já existentes das secretarias envolvidas, sem 
necessidade de criação de cargos ou departamentos novos. Assim, do ponto de vista da 
responsabilidade fiscal, a iniciativa se mostra viável.
Não obstante, a ausência de cláusula que condicione a execução da lei à 
existência de dotação orçamentária específica merece reparo técnico, a fim de evitar 
interpretações que possam gerar obrigações não previstas no orçamento municipal.
IV – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO AOS 
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Compatibilidade:
A proposta encontra respaldo em diversos objetivos estratégicos da administração 
pública, sobretudo nas diretrizes do Plano Plurianual voltadas à educação de qualidade, 
sustentabilidade urbana, educação ambiental, eficiência na gestão de recursos 
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naturais e formação cidadã. Ademais, está alinhada com metas nacionais e 
internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 
2030 da ONU.
Adequação: A execução do programa dependerá de regulamentação por parte 
do Executivo, a qual deverá observar os limites da LOA e da LDO em vigor. Sendo um 
programa de adesão voluntária e reconhecimento simbólico, o projeto não apresenta 
impacto orçamentário significativo ou risco de desequilíbrio fiscal.
Sugere-se, como medida de prudência técnica e jurídica, a inclusão de emenda 
de redação com o seguinte teor:
“Art. 7º-A. A execução das ações previstas nesta Lei observará a 
disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitados os limites 
da Lei Orçamentária Anual.”
V – CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº 8/2025 é uma iniciativa de baixo impacto financeiro, alto 
valor pedagógico e relevante alcance ambiental, promovendo o engajamento das 
instituições de ensino na construção de uma cidade mais sustentável. Sob a ótica da 
Comissão de Finanças, a proposta se destaca por:
• Não criar obrigação de despesa direta para o erário;
• Estar ancorada em estruturas administrativas existentes;
• Ser compatível com os instrumentos de planejamento municipal;
• Incentivar boas práticas ambientais sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Ressalte-se, contudo, a necessidade de previsão expressa de que a execução do 
programa estará condicionada à disponibilidade orçamentária, como forma de assegurar 
o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 
8/2025, de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, quanto aos seus aspectos financeiros 
e orçamentários, por entender que se encontra compatível e adequado ao Plano 
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Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Município 
de Natal, conforme o disposto no art. 72, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Este é o parecer.
 Natal, 28 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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