ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 386/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Preto Aquino
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 386/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, tem por
objetivo instituir, no âmbito do Município de Natal, um programa permanente e
obrigatório de reciclagem de resíduos orgânicos nas instituições públicas municipais, com
destaque para escolas e unidades de saúde.
A proposta normatiza a obrigatoriedade de implantação do referido programa
em todas as instituições que produzam resíduos orgânicos, permitindo a comercialização
do material reciclado pelas próprias instituições geradoras e incentivando a participação
pedagógica de estudantes nas escolas. Além disso, autoriza a formação de parcerias e
consórcios entre órgãos públicos para otimizar o processo de reciclagem.
Nos termos regimentais, especificamente conforme o art. 72, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, compete à Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização examinar a compatibilidade e adequação das
proposições legislativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Este parecer, portanto, debruça-se sobre a análise técnica e orçamentária da
matéria, desconsiderando aspectos meritórios de conteúdo educacional, ambiental ou
administrativo.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
A análise sob a ótica financeira e orçamentária é de atribuição privativa desta
Comissão, conforme estabelece o art. 72 do Regimento Interno:
“Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
manifestar-se, dentre outras matérias, sobre os aspectos financeiros e orçamentários de
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quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, e quanto à sua adequação a eles.”
A aplicação desse dispositivo garante que a tramitação de projetos na Câmara
Municipal se dê com observância aos princípios da responsabilidade fiscal, ao equilíbrio
das contas públicas e ao respeito aos instrumentos de planejamento de médio e longo
prazo.
III – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
A implantação do programa de reciclagem de resíduos orgânicos, conforme
proposto, possui inegável relevância ambiental e social, alinhando-se a diretrizes
modernas de gestão pública sustentável e de estímulo à cidadania ambiental. Contudo, do
ponto de vista orçamentário, sua execução exigirá medidas que envolvem planejamento
e alocação de recursos.
Impacto financeiro potencial: A implantação do programa poderá demandar
investimentos em:
• Aquisição de compostores, contentores e equipamentos específicos;
• Contratação de equipes técnicas ou capacitação de servidores;
• Desenvolvimento de materiais educativos;
• Criação de parcerias técnicas ou logísticas com cooperativas ou
instituições especializadas.
Execução orçamentária: A proposta, em seu art. 3º, estabelece que os recursos
necessários à sua execução correrão por conta de dotação orçamentária própria, com
possibilidade de suplementação. Essa redação está alinhada às disposições do art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a
demonstração da origem dos recursos e do impacto orçamentário antes da criação ou
expansão de programas públicos.
É importante destacar que o projeto não vincula a execução imediata da política
pública, permitindo que a implementação ocorra gradualmente, mediante planejamento
técnico e disponibilidade orçamentária. A menção genérica à dotação orçamentária
própria é suficiente para garantir a compatibilidade com a legislação orçamentária, desde
que a execução da norma observe os dispositivos da Lei nº 4.320/64 e demais normas
pertinentes.
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IV – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A proposta é compatível com os instrumentos de planejamento do Município
(PPA, LDO e LOA), pois sua execução pode ser incorporada à política ambiental,
educacional e de sustentabilidade já prevista no orçamento, respeitando os limites legais.
Quanto à adequação, é possível afirmar que, ainda que o projeto não traga em
anexo a estimativa de impacto financeiro, a previsão genérica de que as despesas correrão
por conta de dotação orçamentária própria cumpre os requisitos mínimos estabelecidos
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente por não criar despesa obrigatória
automática ou de execução imediata.
Sugestão técnica: recomenda-se, para fins de maior segurança jurídica e fiscal,
a inclusão de dispositivo que condicione a implementação das ações à existência de
previsão orçamentária específica, nos seguintes termos:
“A implementação das ações previstas nesta lei observará a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, respeitados os limites da Lei Orçamentária
Anual.”
Tal inclusão reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e evita
interpretações que imponham obrigações automáticas ao Executivo sem respaldo
financeiro.
V – CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Projeto de Lei nº 386/2024 promove importante avanço na gestão de resíduos
sólidos, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), à Constituição Federal (art. 23, VI e art. 225), e ao interesse público local.
Além disso, fomenta a educação ambiental, a sustentabilidade e a geração de valor a partir
da reutilização de resíduos orgânicos, com potencial de retorno financeiro às instituições
envolvidas.
Do ponto de vista orçamentário, a proposição apresenta-se viável, desde que a
sua implementação esteja condicionada à existência de disponibilidade financeira e seja
precedida de regulamentação administrativa que detalhe os aspectos técnicos e
operacionais do programa.
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VI – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
386/2024 no que se refere aos seus aspectos financeiros e orçamentários, por entender
que se encontra compatível e adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual do Município de Natal, em conformidade com
o art. 72, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sugere-se, entretanto, inserção de emenda de redação para reforçar a
necessidade de compatibilização orçamentária no momento de sua execução.
Este é o parecer.
Natal, 28 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização