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materia nº 532/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 532 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 708/2024
native_id46339

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.982, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOM em 29/10/2025
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-10 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-10-01 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-01 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-06-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Eribaldo
2025-06-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 708/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 708/2024, de autoria do Vereador Francisco das Chagas 
Catarino, dispõe sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus 
proprietários no Município de Natal. A proposição visa proporcionar espaços públicos 
específicos para o lazer e socialização de cães, bem como para a interação entre seus 
proprietários, podendo incluir ainda serviços de atendimento clínico veterinário, como 
vacinação, tratamentos e esterilização.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) 
emitir parecer sobre os aspectos financeiros e orçamentários da proposição, 
especialmente quanto à sua compatibilidade e adequação ao Plano Plurianual (PPA), à 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Este parecer visa, portanto, à análise da matéria sob tais aspectos técnicos e 
regimentais.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é 
atribuição da CFOCF:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 2
Assim, o exame ora procedido restringe-se aos aspectos financeiros e 
orçamentários, não adentrando no mérito político, social ou técnico ambiental da 
proposta.
III – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O art. 4º do Projeto de Lei prevê que “as despesas com a execução desta lei 
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.
A previsão de que a execução da norma ocorrerá mediante utilização de dotações 
orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, está em conformidade com 
o princípio da legalidade orçamentária, que condiciona a realização de despesas à 
existência de previsão orçamentária específica, nos termos do art. 167, inciso II, da 
Constituição Federal.
Ainda, a possibilidade de suplementação atende aos requisitos da Lei Federal nº 
4.320/1964, que regula a abertura de créditos adicionais mediante autorização legislativa 
e a existência de recursos disponíveis.
A execução da proposta, embora possa demandar investimentos para a instalação 
e manutenção das praças destinadas ao “PraCão”, não cria, de imediato, obrigação 
financeira compulsória para o Poder Executivo, já que a sua implementação dependerá 
de avaliação da disponibilidade orçamentária e financeira no âmbito do planejamento da 
administração municipal.
Ademais, a escolha dos locais para implantação do “PraCão” ficará a critério do 
órgão competente responsável pela causa animal, conforme estabelece o art. 3º do projeto, 
o que flexibiliza a sua execução e permite que seja ajustada de acordo com as capacidades 
orçamentárias e estruturais do Município.
IV – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Compatibilidade:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 3
O projeto não cria novo tributo nem estabelece despesas obrigatórias sem a 
correspondente previsão orçamentária. A referência expressa à utilização de dotações 
próprias, bem como à possibilidade de suplementação, resguarda a compatibilidade com 
as normas gerais de finanças públicas e com os instrumentos de planejamento e orçamento 
municipais: PPA, LDO e LOA.
Adequação:
A proposta está adequadamente estruturada sob o aspecto orçamentário, pois 
remete a execução às disponibilidades financeiras do Município, evitando a criação de 
obrigação sem a correspondente previsão legal de despesa. Tal medida preserva o 
equilíbrio fiscal e respeita o princípio da responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da 
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Não obstante, recomenda-se que, caso a proposição seja convertida em lei, a 
administração municipal realize os estudos técnicos necessários para avaliar o impacto 
orçamentário e financeiro da instalação e manutenção das praças, bem como para definir 
as fontes específicas de custeio e as eventuais necessidades de suplementação.
V – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 708/2024:
• Não cria despesa obrigatória sem a correspondente previsão de receita;
• Indica a fonte de custeio como sendo dotação orçamentária própria, com 
possibilidade de suplementação conforme a legislação vigente;
• Encontra-se compatível com os instrumentos de planejamento e orçamento 
do Município de Natal;
• Preserva os princípios constitucionais e legais que regem a 
responsabilidade fiscal e a gestão eficiente das finanças públicas.
VI – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 
708/2024 sob os aspectos financeiros e orçamentários, por entender que se encontra 
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 4
compatível e adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei 
Orçamentária Anual do Município de Natal, nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Este é o parecer.
 Natal, 26 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização

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