ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 708/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Chagas Catarino
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 708/2024, de autoria do Vereador Francisco das Chagas
Catarino, dispõe sobre a criação do “PraCão”, praça destinada ao convívio de cães e seus
proprietários no Município de Natal. A proposição visa proporcionar espaços públicos
específicos para o lazer e socialização de cães, bem como para a interação entre seus
proprietários, podendo incluir ainda serviços de atendimento clínico veterinário, como
vacinação, tratamentos e esterilização.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF)
emitir parecer sobre os aspectos financeiros e orçamentários da proposição,
especialmente quanto à sua compatibilidade e adequação ao Plano Plurianual (PPA), à
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Este parecer visa, portanto, à análise da matéria sob tais aspectos técnicos e
regimentais.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é
atribuição da CFOCF:
“I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles”.
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Assim, o exame ora procedido restringe-se aos aspectos financeiros e
orçamentários, não adentrando no mérito político, social ou técnico ambiental da
proposta.
III – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O art. 4º do Projeto de Lei prevê que “as despesas com a execução desta lei
correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.
A previsão de que a execução da norma ocorrerá mediante utilização de dotações
orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, está em conformidade com
o princípio da legalidade orçamentária, que condiciona a realização de despesas à
existência de previsão orçamentária específica, nos termos do art. 167, inciso II, da
Constituição Federal.
Ainda, a possibilidade de suplementação atende aos requisitos da Lei Federal nº
4.320/1964, que regula a abertura de créditos adicionais mediante autorização legislativa
e a existência de recursos disponíveis.
A execução da proposta, embora possa demandar investimentos para a instalação
e manutenção das praças destinadas ao “PraCão”, não cria, de imediato, obrigação
financeira compulsória para o Poder Executivo, já que a sua implementação dependerá
de avaliação da disponibilidade orçamentária e financeira no âmbito do planejamento da
administração municipal.
Ademais, a escolha dos locais para implantação do “PraCão” ficará a critério do
órgão competente responsável pela causa animal, conforme estabelece o art. 3º do projeto,
o que flexibiliza a sua execução e permite que seja ajustada de acordo com as capacidades
orçamentárias e estruturais do Município.
IV – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Compatibilidade:
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O projeto não cria novo tributo nem estabelece despesas obrigatórias sem a
correspondente previsão orçamentária. A referência expressa à utilização de dotações
próprias, bem como à possibilidade de suplementação, resguarda a compatibilidade com
as normas gerais de finanças públicas e com os instrumentos de planejamento e orçamento
municipais: PPA, LDO e LOA.
Adequação:
A proposta está adequadamente estruturada sob o aspecto orçamentário, pois
remete a execução às disponibilidades financeiras do Município, evitando a criação de
obrigação sem a correspondente previsão legal de despesa. Tal medida preserva o
equilíbrio fiscal e respeita o princípio da responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Não obstante, recomenda-se que, caso a proposição seja convertida em lei, a
administração municipal realize os estudos técnicos necessários para avaliar o impacto
orçamentário e financeiro da instalação e manutenção das praças, bem como para definir
as fontes específicas de custeio e as eventuais necessidades de suplementação.
V – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, constata-se que o Projeto de Lei nº 708/2024:
• Não cria despesa obrigatória sem a correspondente previsão de receita;
• Indica a fonte de custeio como sendo dotação orçamentária própria, com
possibilidade de suplementação conforme a legislação vigente;
• Encontra-se compatível com os instrumentos de planejamento e orçamento
do Município de Natal;
• Preserva os princípios constitucionais e legais que regem a
responsabilidade fiscal e a gestão eficiente das finanças públicas.
VI – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
708/2024 sob os aspectos financeiros e orçamentários, por entender que se encontra
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compatível e adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei
Orçamentária Anual do Município de Natal, nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Este é o parecer.
Natal, 26 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização