ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 1
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 678/2024
Relator: Vereador Robson Carvalho
Autoria: Vereador Kleber Fernandes
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 678/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, visa
estabelecer sanções administrativas e medidas de responsabilização a autores de
incêndios em áreas de vegetação no Município de Natal, excetuando-se as hipóteses
legalmente previstas em práticas agrícolas, pastoris ou florestais.
A proposição contempla, entre outras disposições, as seguintes penalidades:
• Multa administrativa de até R$ 1.000,00 por hectare ou fração de área
atingida;
• Obrigação de mitigação do dano ambiental e patrimonial causado;
• Proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos ou
benefícios fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos;
• Agravamento da penalidade caso a área afetada abrigue espécies
ameaçadas de extinção.
A entrada em vigor da norma se dará na data de sua publicação, não havendo
previsão expressa de necessidade de regulamentação ou criação de órgãos específicos
para sua aplicação.
Nos termos do art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal, compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
(CFOCF) examinar os aspectos financeiros e orçamentários da proposição
legislativa, especialmente no tocante à sua compatibilidade com o Plano Plurianual
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(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA).
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Conforme o art. 72 do Regimento Interno, cabe à CFOCF analisar:
“os aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto
à sua compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.”
Desse modo, a competência da Comissão restringe-se a verificar se a proposta
implicará criação ou incremento de despesa pública, se existem fontes de custeio
previstas e se a execução do texto normativo poderá ser absorvida pela estrutura atual
da administração pública municipal.
III – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
O projeto não prevê a criação de novos cargos, órgãos ou estruturas na
administração municipal. Tampouco estabelece atribuições inéditas a entes públicos
ou obrigações financeiras imediatas para o Município. Trata-se de norma com caráter
essencialmente sancionatório e regulamentador, que institui penalidades
administrativas com finalidade dissuasiva e educativa.
Nesse contexto, a aplicação das sanções previstas poderá se dar por órgãos
ambientais ou de fiscalização já existentes, como a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB), o que minimiza ou neutraliza a necessidade de
impacto orçamentário direto.
Ainda, a proposição tem potencial arrecadatório, haja vista a previsão de
multa pecuniária por hectare atingido. Tal medida, embora não configure fonte
primária de receita pública (por não possuir caráter tributário), pode reforçar o caixa
municipal, desde que disciplinada por regulamentação própria e respeitados os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação e aplicação das
penalidades.
Não se observa, portanto, qualquer afronta ao art. 16 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que a eventual despesa pública
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envolvida na fiscalização e execução da norma será diluída na atuação administrativa
ordinária do Município.
IV – DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Compatibilidade:
A proposta está em harmonia com os princípios e objetivos da legislação ambiental
municipal, estadual e federal. Do ponto de vista orçamentário, está compatível com
os programas constantes no PPA que tratam da sustentabilidade ambiental, controle
de danos ecológicos e fiscalização do uso do solo.
Adequação:
A medida poderá ser implementada com os recursos ordinários já previstos nas peças
orçamentárias, sem necessidade de créditos adicionais ou suplementares, o que a torna
adequada do ponto de vista da execução fiscal. Além disso, o potencial arrecadatório
das multas previstas poderá, se devidamente regulamentado, contribuir para custear
ações de fiscalização e recuperação ambiental.
V – CONSIDERAÇÕES FINAIS
A proposição legislativa em análise tem natureza regulatória e sancionatória,
com o claro propósito de fortalecer a política ambiental do Município, atuando de
forma complementar às normas já existentes sobre o controle de queimadas e
incêndios em áreas verdes.
Sob o prisma financeiro, a proposta:
• Não cria novos encargos permanentes para o erário público;
• Pode ser executada pelos órgãos já estruturados da administração;
• Possui potencial arrecadatório com a aplicação das multas administrativas;
• Está em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.
Eventual necessidade de regulamentação deverá ser providenciada por ato do
Poder Executivo, com vistas à definição dos procedimentos de autuação, gradação das
multas e destinação dos recursos arrecadados.
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VI – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº
678/2024 quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, por entender que se
encontra compatível e adequado com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município de Natal, nos termos do art.
72, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Este é o parecer.
Natal, 28 de maio de 2025.
Vereador Robson Carvalho
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização