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materia nº 534/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 534 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRef. ao Projeto de Resolução nº 5/2025. Interessado: Vereador Herberth Sena. Assunto: “Transforma em §1º o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 2º, do Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.”
native_id46357

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-02 Aprovado em Votação Única — —
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relator
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Tárcio de Eudiane.
2025-10-14 retornar ao relator — Retornar ao Relator Vereador Tárcio de Eudiane após emissão de parecer da Procuradoria para ciência.
2025-10-02 Parecer emitido — O parecer do Projeto de Resolução n° 05/2025 foi emitido pelo procurador legislativo dr. Daniel Levis.
2025-09-03 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Resolução n° 5/2025 foi designado ao procurador legislativo dr. Daniel Levis.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Tarcio de Eudiane.
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 5/2025.
Interessado: Vereador Herberth Sena. 
Assunto: “Transforma em §1º o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 2º, do Decreto 
Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E 
SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADORA BRISA 
BRACCHI que: Transforma em §1º o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 2º, do 
Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO
• Competência Legislativa da Câmara Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, 
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
O Decreto Legislativo nº 1301/2016, por sua natureza, é ato 
normativo típico da Câmara Municipal, editado sem necessidade de sanção do Chefe do 
Executivo, nos termos da doutrina e da prática legislativa consolidada.
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais, 
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria, 
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara 
Municipal.
• Forma e Técnica Legislativa
A modificação do texto normativo para alterar o parágrafo único em 
§1º e incluir novo §2º encontra respaldo técnico na Lei Complementar nº 95/1998, que 
disciplina a redação, alteração e consolidação de normas. Essa alteração visa à organização 
lógica e sistemática do dispositivo, e está de acordo com os critérios de clareza e precisão 
legislativa.
• Ausência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade
O projeto não versa sobre matéria reservada à iniciativa do Poder 
Executivo e tampouco contraria preceito constitucional ou princípio da legalidade, 
moralidade ou publicidade. 
Ressalta-se que o conteúdo proposto trata de matéria interna 
corporis da Câmara Municipal, o que exclui qualquer controle de mérito externo sobre sua 
conveniência.
3
• Adequação Regimental
A proposta tramita na forma de projeto de resolução, espécie 
normativa apropriada para alteração de decreto legislativo ou para regular assuntos de 
competência privativa do Legislativo local, conforme previsão regimental e doutrina 
especializada.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e 
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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