texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 5/2025.
Interessado: Vereador Herberth Sena.
Assunto: “Transforma em §1º o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 2º, do Decreto
Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS.
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADORA BRISA
BRACCHI que: Transforma em §1º o parágrafo único e acrescenta o §2º ao art. 2º, do
Decreto Legislativo nº 1301/2016, que institui a Comenda Quadrilheiro Marcilio Canário.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO
• Competência Legislativa da Câmara Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O Decreto Legislativo nº 1301/2016, por sua natureza, é ato
normativo típico da Câmara Municipal, editado sem necessidade de sanção do Chefe do
Executivo, nos termos da doutrina e da prática legislativa consolidada.
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais,
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria,
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara
Municipal.
• Forma e Técnica Legislativa
A modificação do texto normativo para alterar o parágrafo único em
§1º e incluir novo §2º encontra respaldo técnico na Lei Complementar nº 95/1998, que
disciplina a redação, alteração e consolidação de normas. Essa alteração visa à organização
lógica e sistemática do dispositivo, e está de acordo com os critérios de clareza e precisão
legislativa.
• Ausência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade
O projeto não versa sobre matéria reservada à iniciativa do Poder
Executivo e tampouco contraria preceito constitucional ou princípio da legalidade,
moralidade ou publicidade.
Ressalta-se que o conteúdo proposto trata de matéria interna
corporis da Câmara Municipal, o que exclui qualquer controle de mérito externo sobre sua
conveniência.
3
• Adequação Regimental
A proposta tramita na forma de projeto de resolução, espécie
normativa apropriada para alteração de decreto legislativo ou para regular assuntos de
competência privativa do Legislativo local, conforme previsão regimental e doutrina
especializada.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
open original →