br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 535/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 535 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 131/2025. Interessada: João Batista Torres. Assunto: “Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito município de Natal.”
native_id46359

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-09 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-09 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-08 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Brisa Bracchi
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer da VER. Brisa Brancchi
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda pera análise do projeto e emissão do parecer
2025-06-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação da matéria e designar o relator
2025-06-23 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — —
2025-06-09 retornar ao relator — Encaminho à Relatora Vereadora Camila, conforme pedido Retirada de Pauta de Vossa Excelência, a presente matéria legislativa para nova análise. Desde já a matéria legislativa retornará para pauta da próxima reunião da Comissão de Justiça, que acontecerá no dia 16 de junho do corrente ano.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA 
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 131/2025.
Interessada: João Batista Torres. 
Assunto: “Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de 
gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador PRETO 
AQUINO, que: Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica 
e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito município de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo, no âmbito 
do Município de Natal, veicular mensagens de combate à violência contra a mulher nos 
shows realizados em áreas abertas ou fechadas, com público igual ou superior a 500 
(quinhentas) pessoas. A medida visa garantir maior conscientização e sensibilização do 
público sobre a importância de combater a violência de gênero e doméstica, promovendo a 
igualdade e o respeito, além de assegurar o direito à informação sobre os canais de denúncia 
e apoio.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade urgente de 
promover a conscientização e o combate à violência contra a mulher. A violência de gênero é 
uma problemática séria que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, e a disseminação de 
informações e a sensibilização da população são medidas fundamentais para o enfrentamento
desse grave entrave.
Vale ressaltar ainda que, nesse contexto, a legislação brasileira tem 
avançado de forma significativa para a proteção das vítimas, cm destaque para a Lei Maria 
da Penha (Lei nº 11.34/2006), que visa coibir a violência doméstica e familiar e criar 
mecanismos de proteção para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Nesse sentido, a promoção de campanhas educativas e informativas 
durante eventos públicos, como shows, pode ser uma poderosa ferramenta de conscientização 
e, consequentemente, de mitigação do imbróglio. Em Natal a inclusão de mensagens de 
combate à violência contra a mulher nos eventos musicais não só fortalece o papel do 
3
município na erradicação dessa problemática, mas também assegura que a mensagem chegue 
a um grande público, gerando um impacto real nas atitudes e comportamentos sociais. 
Diante da relevância do tema, é inquestionável a importância de 
iniciativas que visem fomentar, no âmbito local, medidas de conscientização e combate a 
violência de gênero e doméstica, sobretudo pela que preconiza o art. 5º da CF/88, lei maior 
que rege a nação, que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e etc.
(...)
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional. 
Ainda, os artigos 7º, inciso I e II da Lei Orgânica reforçam a 
competência do Município com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União 
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
4
I zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Do ponto de vista da legislação federal, a proposta está em 
plena sintonia com os objetivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que 
estabelece como uma de suas diretrizes a promoção de ações preventivas e 
educativas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 
8º e 9º).
Ainda, a medida coaduna-se com os compromissos 
assumidos internacionalmente pelo Brasil, a exemplo da Convenção de Belém do 
Pará, ratificada pelo Decreto nº 1.973/96, que impõe aos entes federativos o dever 
de adotar políticas que previnam, punam e erradiquem a violência de gênero.
A utilização de eventos culturais e musicais como veículos de 
divulgação de mensagens educativas é compatível com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º, 
I), do direito à segurança (art. 5º, caput) e do acesso à informação (art. 5º, XIV), 
viabilizando o exercício pleno da cidadania.
Trata-se, ademais, de medida de baixo impacto orçamentário 
e elevada relevância social, que reforça a atuação do Município na difusão de 
valores democráticos e no combate à violência de gênero, com respaldo nos 
princípios da eficiência e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da 
CF/88).
Dessa forma, verifica-se que o projeto está juridicamente 
fundamentado, respeita os limites constitucionais e legais da competência 
municipal e contribui para o aprimoramento das políticas públicas de 
enfrentamento à violência contra a mulher, sendo, portanto, juridicamente válido.
5
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

open original →