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ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA
CAMILA ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 131/2025.
Interessada: João Batista Torres.
Assunto: “Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica e de
gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito município de Natal.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador PRETO
AQUINO, que: Dispõe sobre a veiculação de mensagens de combate à violência doméstica
e de gênero contra a mulher nos shows realizados no âmbito município de Natal.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 06, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A implementação deste projeto de lei tem como objetivo, no âmbito
do Município de Natal, veicular mensagens de combate à violência contra a mulher nos
shows realizados em áreas abertas ou fechadas, com público igual ou superior a 500
(quinhentas) pessoas. A medida visa garantir maior conscientização e sensibilização do
público sobre a importância de combater a violência de gênero e doméstica, promovendo a
igualdade e o respeito, além de assegurar o direito à informação sobre os canais de denúncia
e apoio.
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade urgente de
promover a conscientização e o combate à violência contra a mulher. A violência de gênero é
uma problemática séria que afeta milhares de mulheres em todo o Brasil, e a disseminação de
informações e a sensibilização da população são medidas fundamentais para o enfrentamento
desse grave entrave.
Vale ressaltar ainda que, nesse contexto, a legislação brasileira tem
avançado de forma significativa para a proteção das vítimas, cm destaque para a Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.34/2006), que visa coibir a violência doméstica e familiar e criar
mecanismos de proteção para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Nesse sentido, a promoção de campanhas educativas e informativas
durante eventos públicos, como shows, pode ser uma poderosa ferramenta de conscientização
e, consequentemente, de mitigação do imbróglio. Em Natal a inclusão de mensagens de
combate à violência contra a mulher nos eventos musicais não só fortalece o papel do
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município na erradicação dessa problemática, mas também assegura que a mensagem chegue
a um grande público, gerando um impacto real nas atitudes e comportamentos sociais.
Diante da relevância do tema, é inquestionável a importância de
iniciativas que visem fomentar, no âmbito local, medidas de conscientização e combate a
violência de gênero e doméstica, sobretudo pela que preconiza o art. 5º da CF/88, lei maior
que rege a nação, que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e etc.
(...)
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria e
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Ainda, os artigos 7º, inciso I e II da Lei Orgânica reforçam a
competência do Município com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
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I zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
Do ponto de vista da legislação federal, a proposta está em
plena sintonia com os objetivos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que
estabelece como uma de suas diretrizes a promoção de ações preventivas e
educativas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher (arts.
8º e 9º).
Ainda, a medida coaduna-se com os compromissos
assumidos internacionalmente pelo Brasil, a exemplo da Convenção de Belém do
Pará, ratificada pelo Decreto nº 1.973/96, que impõe aos entes federativos o dever
de adotar políticas que previnam, punam e erradiquem a violência de gênero.
A utilização de eventos culturais e musicais como veículos de
divulgação de mensagens educativas é compatível com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da igualdade (art. 5º,
I), do direito à segurança (art. 5º, caput) e do acesso à informação (art. 5º, XIV),
viabilizando o exercício pleno da cidadania.
Trata-se, ademais, de medida de baixo impacto orçamentário
e elevada relevância social, que reforça a atuação do Município na difusão de
valores democráticos e no combate à violência de gênero, com respaldo nos
princípios da eficiência e da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da
CF/88).
Dessa forma, verifica-se que o projeto está juridicamente
fundamentado, respeita os limites constitucionais e legais da competência
municipal e contribui para o aprimoramento das políticas públicas de
enfrentamento à violência contra a mulher, sendo, portanto, juridicamente válido.
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6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 29 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.