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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 229/2025.
Interessado: Vereador Cleiton da Policlínica.
Assunto: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EN4OCIONAL PARA SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da
Policlínica, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA EN4OCIONAL PARA SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 8, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposta de Lei
tem como objetivo, instituir o Programa de Desenvolvimento em Inteligência Emocional
para os servidores públicos Municipais de Natal, com foco no bem-estar emocional e físico,
além de garantir um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. O contexto atual
evidencia a necessidade de iniciativas que enfrentem o aumento de quadros como “Burnout”,
ansiedade e outras doenças relacionadas ao estresse ocupacional. A Organização Mundial da
Saúde (OMS) reconhece o esgotamento emocional como uma questão de saúde pública global,
afetando milhões de trabalhadores em diferentes setores. No Brasil, o cenário é alarmante,
especialmente no serviço público, onde o índice da afastamentos por doenças psicológicas e
psiquiátricas é expressivo, comprometendo a eficiência dos serviços prestados á produção.
A inteligência emocional é uma habilidade essencial para servidores
públicos, pois ajuda a melhorar a comunicação, a colaboração e o clima organizacional.
Benefício da inteligência emocional no Serviço Público.
-Aumenta a produtividade
-Melhora a comunicação
-Reduz conflitos
-Promove a colaboração
-Ajuda a tomar decisões mais ponderadas
-Ajuda a manter a calma em situação criticas
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-Ajuda a coordenar esforços
Nesse sentido, o programa proposto busca capacitar os servidores em
competências emocionais, fortalecendo sua capacidade de enfrentar os desafios cotidianos.
Além disso, a proposta está aliada com os objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
da agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso do município de Natal com a promoção
de saúde, bem-estar e equidade no ambiente de trabalho.
A implementação do programa será viabilizar por meio de parcerias
com instituições especializadas em saúde mental e desenvolvimento pessoal, em especial com
o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a
sustentabilidade das ações. A utilização de plataformas digitais e matérias educativos
ampliará o alcance e a eficácia das iniciativas, com custos reduzidos. Além disso, o
acompanhamento psicológico continuo será essencial para oferecer suporte aos servidores em
situações de maior vulnerabilidade, como casos de assédio moral e conflitos internos.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, art. 140, art. 141, § 1°, I, art. 142, II, III, assegura ao
Município a competência para legislar sobre políticas públicas de promoção da
saúde mental e bem-estar dos servidores, mediante a implementação do Programa
de Desenvolvimento em Inteligência Emocional, visando à prevenção de doenças
ocupacionais, à melhoria do ambiente de trabalho e à eficiência dos serviços
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públicos, em conformidade com as legislações federal e estadual e com os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
Art. 140 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que
visem à eliminação do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços, para a promoção, proteção e
recuperação.
Art. 141 As ações e serviços de saúde do Municípios são gerenciadas
por serviços próprios, criados por lei, com os recursos repassados da
União, do Estado, do Orçamento próprio ou de terceiros, em serviços
unificado de saúde, que constituem o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na
Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência,
assegura:
I - acesso da população a todas as informações de interesse para a
saúde;
Art. 142 As instituições privadas podem participar do Sistema
Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou
mediante convênio, dando-se prioridade às entidades filantrópicas
sem fins lucrativos e aos sindicatos.
II - participação de entidade especializada na elaboração de políticas,
na definição de estratégias de implementação e no controle de
atividades de impacto, referentes à saúde da população;
III - dignidade e qualidade de atendimento. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade
da pessoa humana e na valorização da inclusão social e produtiva, assegurando que
as políticas públicas reflitam os valores éticos e morais da sociedade
contemporânea, em conformidade com os princípios constitucionais e com o
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compromisso de construção de uma cidade mais justa, igualitária e
economicamente fortalecida;
• Valorização e humanização do serviço público:
Investir no desenvolvimento emocional dos servidores
representa uma política de valorização do funcionalismo
público, promovendo reconhecimento, pertencimento e
motivação, o que impacta diretamente na qualidade do
atendimento à população.
• Redução de custos com afastamentos e tratamentos de
saúde: A prevenção de adoecimentos psíquicos
diminui significativamente os gastos públicos com
licenças médicas, perícias e tratamentos prolongados,
além de evitar prejuízos decorrentes da
descontinuidade de serviços essenciais.
• Fortalecimento da imagem institucional do
município: A adoção de políticas inovadoras e
centradas no bem-estar dos servidores posiciona Natal
como referência em gestão pública moderna e
comprometida com a saúde integral de seus
profissionais, servindo de exemplo para outros
municípios.
• Estímulo ao desenvolvimento de lideranças
saudáveis: O programa fomenta o surgimento de
lideranças mais empáticas e preparadas para gerir
equipes de forma colaborativa, prevenindo práticas
autoritárias e promovendo uma cultura organizacional
mais ética e respeitosa.
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• Contribuição para políticas públicas integradas: Ao
articular saúde mental, capacitação profissional e
gestão de pessoas, o programa fortalece políticas
públicas integradas, promovendo uma abordagem
transversal que potencializa os resultados e amplia os
impactos sociais positivos.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.