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materia nº 537/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 537 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 206/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO + TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS ESTUDANTES, COM CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO”.
native_id46362

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.080, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. João Batista
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 206/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall. 
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO + TRABALHO” NO 
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM 
TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS 
ESTUDANTES, COM CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS PARA INSERÇÃO 
NO MERCADO DE TRABALHO”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO + TRABALHO” NO 
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM 
TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS 
2
ESTUDANTES, COM CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS PARA INSERÇÃO 
NO MERCADO DE TRABALHO.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “ A proposta de instituição 
do programa “Educação + Trabalho” no Município de Natal/RN visa atender a uma 
demanda urgente e crescente na sociedade: a necessidade de proporcionar melhores 
oportunidade educacionais e profissionais para as famílias em situação de vulnerabilidade
social, especialmente para as mães e responsáveis legais dos estudos matriculados na rede 
municipal de ensino. 
A ampliação da educação em tempo integral nas escolas municipais 
é uma ação fundamental para garantir que nossas crianças possam se desenvolver de forma 
3
integral, com acesso a uma educação de qualidade, atividades culturais, esportivas e apoio 
pedagógico. Contudo, essa medida não se limita apenas ao beneficio dos alunos. Muitas mães, 
por não terem com quem deixar seus filhos durante o período escolar, são forçadas a abrir 
mão de usas atividades profissionais. O tempo integral nas escolas será um fator decisivo
para permitir que essas mães voltem ao mercado de trabalho, assegurando a educação dos 
filhos enquanto também geram uma renda para sustentar suas famílias. 
Além disso, o programa propõe a oferta de cursos profissionalismo
direcionados especificamente às mães ou responsáveis legais dos estudantes, oferecendo 
oportunidades de capacitação nas áreas de maior demanda no mercado local, como culinária, 
estética, costura, atendimento ao cliente, e outros setores. Essas capacitações são 
fundamentais para promover a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho, 
contribuindo para sua autonomia financeira e para a melhoria das condições de vida de suas 
famílias. 
O empoderamento das mães por meio de qualificação profissionais
traz benefícios significativos não apenas para as participantes, mas para toda a comunidade. 
Mulheres inseridas no mercado de trabalho tem maior autonomia econômica, o que pode 
resultar em uma melhoria na qualidade de vida das famílias, redução da dependência de 
programas assistenciais e um fortalecimento do vínculo social. Além disso, mães 
economicamente ativas tendem a ser mais valorizadas dentro de suas famílias e na sociedade, 
o que contribui para a construção de um ambiente mais igualitário e justo. 
Este projeto de Lei reflete um compromisso com o futuro de nossas 
crianças e de sua família, propondo ações concretas para quebrar o ciclo de pobreza e 
desigualdade social, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local com mão de obra 
qualificada e empregada.”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
4
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, II, X, Art. 153, assegura ao Município a competência para 
legislar sobre políticas públicas voltadas à promoção da educação e da inclusão
produtiva, mediante a implementação do Programa “Educação + Trabalho”, 
promovendo a ampliação da educação em tempo integral, a capacitação profissional 
de mães e responsáveis legais dos estudantes e a inserção no mercado de trabalho, 
em conformidade com as legislações federal e estadual, visando à redução das 
desigualdades sociais, ao fortalecimento da autonomia familiar e ao 
desenvolvimento econômico e social da comunidade.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da 
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da 
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito 
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da 
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade 
da pessoa humana e na valorização da inclusão social e produtiva, assegurando que 
5
as políticas públicas reflitam os valores éticos e morais da sociedade 
contemporânea, em conformidade com os princípios constitucionais e com o 
compromisso de construção de uma cidade mais justa, igualitária e 
economicamente fortalecida;
• Promoção da Inclusão Social e Econômica: O 
programa contribui para romper o ciclo de pobreza, 
oferecendo oportunidades reais de capacitação e 
emprego para mulheres em situação de 
vulnerabilidade, realidade marcante no Brasil.
• Fortalecimento da Educação em Comunidades 
Vulneráveis: A ampliação da educação em tempo 
integral garante segurança e qualidade no 
desenvolvimento das crianças, ao mesmo tempo em 
que libera as mães para atividades produtivas.
• Empoderamento Feminino: A qualificação 
profissional das mães fortalece sua autonomia 
econômica e social, contribuindo para a redução das 
desigualdades de gênero, um desafio persistente no 
país.
• Redução da Dependência de Programas 
Assistenciais: A inserção das mulheres no mercado de 
trabalho promove independência financeira, 
diminuindo a necessidade de políticas assistencialistas 
e fortalecendo o protagonismo das famílias.
• Fortalecimento do Vínculo Escola-Família￾Comunidade: Ao integrar ações educacionais e de 
capacitação profissional, o programa cria uma rede de 
6
apoio que beneficia tanto os alunos quanto suas 
famílias e a comunidade em geral.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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