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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 206/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall.
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO + TRABALHO” NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM
TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS
ESTUDANTES, COM CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS PARA INSERÇÃO
NO MERCADO DE TRABALHO”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO + TRABALHO” NO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM
TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA DE CURSOS
PROFISSIONALIZANTES PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS
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ESTUDANTES, COM CADASTRO DE EMPRESAS PARCEIRAS PARA INSERÇÃO
NO MERCADO DE TRABALHO.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “ A proposta de instituição
do programa “Educação + Trabalho” no Município de Natal/RN visa atender a uma
demanda urgente e crescente na sociedade: a necessidade de proporcionar melhores
oportunidade educacionais e profissionais para as famílias em situação de vulnerabilidade
social, especialmente para as mães e responsáveis legais dos estudos matriculados na rede
municipal de ensino.
A ampliação da educação em tempo integral nas escolas municipais
é uma ação fundamental para garantir que nossas crianças possam se desenvolver de forma
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integral, com acesso a uma educação de qualidade, atividades culturais, esportivas e apoio
pedagógico. Contudo, essa medida não se limita apenas ao beneficio dos alunos. Muitas mães,
por não terem com quem deixar seus filhos durante o período escolar, são forçadas a abrir
mão de usas atividades profissionais. O tempo integral nas escolas será um fator decisivo
para permitir que essas mães voltem ao mercado de trabalho, assegurando a educação dos
filhos enquanto também geram uma renda para sustentar suas famílias.
Além disso, o programa propõe a oferta de cursos profissionalismo
direcionados especificamente às mães ou responsáveis legais dos estudantes, oferecendo
oportunidades de capacitação nas áreas de maior demanda no mercado local, como culinária,
estética, costura, atendimento ao cliente, e outros setores. Essas capacitações são
fundamentais para promover a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho,
contribuindo para sua autonomia financeira e para a melhoria das condições de vida de suas
famílias.
O empoderamento das mães por meio de qualificação profissionais
traz benefícios significativos não apenas para as participantes, mas para toda a comunidade.
Mulheres inseridas no mercado de trabalho tem maior autonomia econômica, o que pode
resultar em uma melhoria na qualidade de vida das famílias, redução da dependência de
programas assistenciais e um fortalecimento do vínculo social. Além disso, mães
economicamente ativas tendem a ser mais valorizadas dentro de suas famílias e na sociedade,
o que contribui para a construção de um ambiente mais igualitário e justo.
Este projeto de Lei reflete um compromisso com o futuro de nossas
crianças e de sua família, propondo ações concretas para quebrar o ciclo de pobreza e
desigualdade social, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local com mão de obra
qualificada e empregada.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, II, X, Art. 153, assegura ao Município a competência para
legislar sobre políticas públicas voltadas à promoção da educação e da inclusão
produtiva, mediante a implementação do Programa “Educação + Trabalho”,
promovendo a ampliação da educação em tempo integral, a capacitação profissional
de mães e responsáveis legais dos estudantes e a inserção no mercado de trabalho,
em conformidade com as legislações federal e estadual, visando à redução das
desigualdades sociais, ao fortalecimento da autonomia familiar e ao
desenvolvimento econômico e social da comunidade.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade
da pessoa humana e na valorização da inclusão social e produtiva, assegurando que
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as políticas públicas reflitam os valores éticos e morais da sociedade
contemporânea, em conformidade com os princípios constitucionais e com o
compromisso de construção de uma cidade mais justa, igualitária e
economicamente fortalecida;
• Promoção da Inclusão Social e Econômica: O
programa contribui para romper o ciclo de pobreza,
oferecendo oportunidades reais de capacitação e
emprego para mulheres em situação de
vulnerabilidade, realidade marcante no Brasil.
• Fortalecimento da Educação em Comunidades
Vulneráveis: A ampliação da educação em tempo
integral garante segurança e qualidade no
desenvolvimento das crianças, ao mesmo tempo em
que libera as mães para atividades produtivas.
• Empoderamento Feminino: A qualificação
profissional das mães fortalece sua autonomia
econômica e social, contribuindo para a redução das
desigualdades de gênero, um desafio persistente no
país.
• Redução da Dependência de Programas
Assistenciais: A inserção das mulheres no mercado de
trabalho promove independência financeira,
diminuindo a necessidade de políticas assistencialistas
e fortalecendo o protagonismo das famílias.
• Fortalecimento do Vínculo Escola-FamíliaComunidade: Ao integrar ações educacionais e de
capacitação profissional, o programa cria uma rede de
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apoio que beneficia tanto os alunos quanto suas
famílias e a comunidade em geral.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.