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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 6/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall.
Assunto: “Institui a Comenda do “Gestor de Políticas Públicas Destaque” para
profissionais formados m GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS.
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR DANIELL
RENDALL que: “Institui a Comenda do “Gestor de Políticas Públicas Destaque” para
profissionais formados m GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO
• Competência Legislativa da Câmara Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Embora o Regimento não trate especificamente da criação de
comendas, a prática legislativa da Câmara tem adotado o projeto de resolução como
instrumento adequado para instituir honrarias, conforme observado em casos anteriores,
como a criação da Comenda Maria da Penha, criada para homenagear mulheres que se
destacam na luta pelos direitos das mulheres, sendo regulamentada por resolução da própria
Câmara.
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais,
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria,
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara
Municipal.
• Ausência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade
O projeto não versa sobre matéria reservada à iniciativa do Poder
Executivo e tampouco contraria preceito constitucional ou princípio da legalidade,
moralidade ou publicidade, o que exclui qualquer controle de mérito externo sobre sua
conveniência.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
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Natal/RN, 29 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.
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