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materia nº 538/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 538 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRef. ao Projeto de Resolução nº 6/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “Institui a Comenda do “Gestor de Políticas Públicas Destaque” para profissionais formados m GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-27 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-26 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Cláudio Custódio.
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Resolução nº 6/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall. 
Assunto: “Institui a Comenda do “Gestor de Políticas Públicas Destaque” para 
profissionais formados m GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras 
providências.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E 
SESSÃO. 
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do VEREADOR DANIELL 
RENDALL que: “Institui a Comenda do “Gestor de Políticas Públicas Destaque” para 
profissionais formados m GPP que exerçam atividades de destaque e dá outras 
providências.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO
• Competência Legislativa da Câmara Municipal
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, 
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
Embora o Regimento não trate especificamente da criação de 
comendas, a prática legislativa da Câmara tem adotado o projeto de resolução como 
instrumento adequado para instituir honrarias, conforme observado em casos anteriores, 
como a criação da Comenda Maria da Penha, criada para homenagear mulheres que se 
destacam na luta pelos direitos das mulheres, sendo regulamentada por resolução da própria 
Câmara.
Nesse sentido, fazendo-se uma análise acerca dos requisitos legais, 
verifica-se não existir vício de iniciativa no tocante à competência de legislar sobre a matéria, 
bem como, a temática se enquadra dentre aquelas disponíveis de atuação pela Câmara 
Municipal.
• Ausência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade
O projeto não versa sobre matéria reservada à iniciativa do Poder 
Executivo e tampouco contraria preceito constitucional ou princípio da legalidade, 
moralidade ou publicidade, o que exclui qualquer controle de mérito externo sobre sua 
conveniência.
3. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade, legalidade e 
formalidade do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
3
Natal/RN, 29 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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