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materia nº 539/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 539 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 197/2025. Interessado: Vereador Daniell Rendall. Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA DE AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id46365

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição com veto total — —
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Cláudio Custódio.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza.
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 197/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall. 
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA DE 
AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell 
Rendall, que: INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA 
DE AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “A implementação do 
Programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” nas escolas públicas municipais de Natal 
representa um passo fundamental para a modernização do ensino e a preparação dos 
estudantes para os desafios do século XXI. A integração de tecnologias educacionais, como a 
robótica, além de ser uma ferramenta inovadora, torna o aprendizado mais atrativo, dinâmico 
e personalizado, atendendo às diferentes necessidades dos alunos.
A introdução de plataformas digitais alinhadas á Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC) visa promover um ensino mais interativo, estimulado o 
engajamento dos estudantes e facilitando o acesso a conteúdos atualizados e relevantes. Ao 
mesmo tempo, o treinamento continuo dos professores é essencial para garantir que as novas 
tecnologias sejam utilizadas de maneira eficaz no processo pedagógico, beneficiado 
diretamente a qualidade da educação oferecida. 
A garantia de acesso á internet de qualidade em todas as unidades de 
ensino é uma medida necessária para que os alunos possam usufruir das ferramentas 
tecnológicas de forma plena. Além disso, a inclusão de disciplinas e atividades 
desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade e da capacidade de resolução de 
problemas, habilidades fundamentais para o futuro dos jovens. 
3
Por meio de parcerias e convênio com instituições públicas e 
privadas, o programa poderá potencializar seus resultados, buscando recursos e promovendo 
eventos que incentivem a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. Esse Projeto é 
essencial para que as escolas municipais de Natal se tornem espaços de inovação e preparação 
para os desafios do mercado de trabalho e da sociedade atual. Em um contexto em que a 
tecnologia é cada vez mais presente, a inclusão digital e educacional se torna uma necessidade 
urgente, e o programa “ Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” é a chave para o 
desenvolvimento de uma educação de uma educação mais inclusiva, moderna e eficiente.”.
[...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, II, X, Art. 153, assegura ao Município a competência para 
legislar sobre políticas públicas de modernização do ensino, mediante a 
implementação do Programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”, 
promovendo a integração de tecnologias educacionais, a capacitação docente e o 
acesso à internet, em conformidade com as legislações federal e estadual, visando 
ao fortalecimento da educação, à inclusão digital e ao desenvolvimento de 
competências essenciais para o século XXI.
4
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da 
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da 
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito 
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do 
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da 
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade 
da pessoa humana e na valorização de uma convivência social pautada pelo respeito 
aos direitos humanos, assegurando que as homenagens públicas reflitam os valores 
éticos e morais da sociedade contemporânea, em conformidade com os princípios 
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa, 
igualitária e inclusiva;
• Modernização do Ensino: Atualiza as práticas 
pedagógicas, incorporando recursos tecnológicos que 
tornam o aprendizado mais atrativo e eficiente.
• Inclusão Digital: Garante o acesso equitativo às 
tecnologias educacionais, promovendo a igualdade de 
oportunidades entre os estudantes da rede pública.
• Acesso à Informação: Viabiliza o uso de plataformas 
digitais e internet de qualidade, ampliando o acesso 
dos alunos a conteúdos atualizados e relevantes.
5
• Redução das Desigualdades Sociais: O programa 
promove a inclusão digital nas escolas de comunidades 
carentes, superando barreiras de acesso à tecnologia e 
garantindo que todos os estudantes tenham 
oportunidades iguais de aprendizado e 
desenvolvimento.
• Fortalecimento da Educação Pública nas Periferias:
Leva inovação e recursos tecnológicos para escolas 
situadas em áreas vulneráveis, onde muitas vezes o 
acesso à internet e a equipamentos de qualidade é 
inexistente ou precário.
• Desenvolvimento de Competências para o Futuro:
Capacita os estudantes dessas comunidades para o 
mercado de trabalho, onde o domínio de tecnologias é 
cada vez mais exigido, contribuindo para a mobilidade 
social e o combate à pobreza.
• Ampliação do Acesso à Informação: Democratiza o 
acesso a conteúdos digitais, plataformas educacionais e 
recursos pedagógicos, que muitas vezes não chegam às 
escolas públicas localizadas em regiões mais afastadas 
ou marginalizadas.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
6
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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