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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 197/2025.
Interessado: Vereador Daniell Rendall.
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA DE
AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell
Rendall, que: INSTITUI O PROGRAMA “TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA SALA
DE AULA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 5, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A implementação do
Programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” nas escolas públicas municipais de Natal
representa um passo fundamental para a modernização do ensino e a preparação dos
estudantes para os desafios do século XXI. A integração de tecnologias educacionais, como a
robótica, além de ser uma ferramenta inovadora, torna o aprendizado mais atrativo, dinâmico
e personalizado, atendendo às diferentes necessidades dos alunos.
A introdução de plataformas digitais alinhadas á Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) visa promover um ensino mais interativo, estimulado o
engajamento dos estudantes e facilitando o acesso a conteúdos atualizados e relevantes. Ao
mesmo tempo, o treinamento continuo dos professores é essencial para garantir que as novas
tecnologias sejam utilizadas de maneira eficaz no processo pedagógico, beneficiado
diretamente a qualidade da educação oferecida.
A garantia de acesso á internet de qualidade em todas as unidades de
ensino é uma medida necessária para que os alunos possam usufruir das ferramentas
tecnológicas de forma plena. Além disso, a inclusão de disciplinas e atividades
desenvolvimento do pensamento crítico, da criatividade e da capacidade de resolução de
problemas, habilidades fundamentais para o futuro dos jovens.
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Por meio de parcerias e convênio com instituições públicas e
privadas, o programa poderá potencializar seus resultados, buscando recursos e promovendo
eventos que incentivem a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos. Esse Projeto é
essencial para que as escolas municipais de Natal se tornem espaços de inovação e preparação
para os desafios do mercado de trabalho e da sociedade atual. Em um contexto em que a
tecnologia é cada vez mais presente, a inclusão digital e educacional se torna uma necessidade
urgente, e o programa “ Tecnologia e Inovação na Sala de Aula” é a chave para o
desenvolvimento de uma educação de uma educação mais inclusiva, moderna e eficiente.”.
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, I, II, X, Art. 153, assegura ao Município a competência para
legislar sobre políticas públicas de modernização do ensino, mediante a
implementação do Programa “Tecnologia e Inovação na Sala de Aula”,
promovendo a integração de tecnologias educacionais, a capacitação docente e o
acesso à internet, em conformidade com as legislações federal e estadual, visando
ao fortalecimento da educação, à inclusão digital e ao desenvolvimento de
competências essenciais para o século XXI.
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Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
I — zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;.
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da
sociedade, será promovida e incentivada com base nos princípios da
democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito
aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do
desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da
realidade e do pleno exercício da cidadania. [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na promoção da dignidade
da pessoa humana e na valorização de uma convivência social pautada pelo respeito
aos direitos humanos, assegurando que as homenagens públicas reflitam os valores
éticos e morais da sociedade contemporânea, em conformidade com os princípios
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa,
igualitária e inclusiva;
• Modernização do Ensino: Atualiza as práticas
pedagógicas, incorporando recursos tecnológicos que
tornam o aprendizado mais atrativo e eficiente.
• Inclusão Digital: Garante o acesso equitativo às
tecnologias educacionais, promovendo a igualdade de
oportunidades entre os estudantes da rede pública.
• Acesso à Informação: Viabiliza o uso de plataformas
digitais e internet de qualidade, ampliando o acesso
dos alunos a conteúdos atualizados e relevantes.
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• Redução das Desigualdades Sociais: O programa
promove a inclusão digital nas escolas de comunidades
carentes, superando barreiras de acesso à tecnologia e
garantindo que todos os estudantes tenham
oportunidades iguais de aprendizado e
desenvolvimento.
• Fortalecimento da Educação Pública nas Periferias:
Leva inovação e recursos tecnológicos para escolas
situadas em áreas vulneráveis, onde muitas vezes o
acesso à internet e a equipamentos de qualidade é
inexistente ou precário.
• Desenvolvimento de Competências para o Futuro:
Capacita os estudantes dessas comunidades para o
mercado de trabalho, onde o domínio de tecnologias é
cada vez mais exigido, contribuindo para a mobilidade
social e o combate à pobreza.
• Ampliação do Acesso à Informação: Democratiza o
acesso a conteúdos digitais, plataformas educacionais e
recursos pedagógicos, que muitas vezes não chegam às
escolas públicas localizadas em regiões mais afastadas
ou marginalizadas.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
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Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 24 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.