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materia nº 540/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 540 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 247/2025. Interessado: Vereador João Batista Torres. Assunto: “DISPÕE SOBRE RECONHECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, AS MATRIZES TRADICIONAIS DO FORRÓ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
native_id46366

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-16 Encaminhado ao Legislativo — Rejeição total do Projeto. Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado pela Rejeição.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-11 retornar ao relator — Retorna ao relator para apreciar o parecer jurídico da Procuradoria e posterior a emissão do parecer
2025-06-11 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao Processo do PL 247/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-06-09 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho à Procuradoria Jurídica da Câmara, conforme despacho da Vereadora Camila em fls. 15-v.
2025-06-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para cumprir o despacho da Vereadora Camila Araújo em fls. 15-V.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 247/2025.
Interessado: Vereador João Batista Torres. 
Assunto: “DISPÕE SOBRE RECONHECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL, AS MATRZES TRADICIONAIS DO FORRÓ COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES 
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista 
Torres, que DISPÕE SOBRE RECONHECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL, AS MATRZES TRADICIONAIS DO FORRÓ COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos 
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, 
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos 
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a 
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei 
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
O autor traz na sua justificativa que “A implementação deste 
Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer, no âmbito do Município de Natal, as matrizes 
tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, com fundamento no art.2016 da 
Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que constituem patrimônio cultural 
brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, 
que sejam portadores de referência á identidade, á ação e a memória dos diferentes grupos 
formadores da sociedade brasileira, incluindo-se as formas de expressão, os modos de criar, 
fazer e viver.
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de fortalecer 
as medidas de valorização, apoio e incentivo, considerado um importante marcador 
identitário da cultura nordestina, especialmente relevante no contexto sociocultural da 
cidade de Natal, já que representa uma das mais audiências expressões da cultura popular. 
Com raízes profundas no sertão, as matrizes tradicionais do Forró são muito mais do que 
entretenimento: trata-se de uma manifestação artística que traduz a história, os sentimentos, 
os costumes e o modo de vida do povo. Seus ritmos, conduzidos pela zabumba, pelo triângulo, 
pelo acordão e etc. embalam festas juninas, encontros comunitários, celebrações religiosas e 
eventos tradicionais, sendo peça fundamental na preservação da identidade cultural da 
região.
3
Artistas como Luiz Gonzaga, Dominguinhos e conterrâneo Elino 
Julião foram responsáveis por difundir nacionalmente as Matrizes Tradicionais do Forró que 
inclui o forró raiz, ou de pé-de-serra elevando esse estilo a um símbolo de resistência e 
valorização da cultura nordestina. É por meio dele que gerações compartilham histórias, 
tradições e afetos, reforçando os laços comunitários e a memória coletiva.
Vale ressalta que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional – IPHAN, na 99° reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, 
realizada em 09 de dezembro de 2021, foi decidido por unanimidade, em conformidade com 
a legislação federal vigente, o registro das Matrizes Tradicionais do Forró como bem 
integrante do Patrimônio Cultural do Brasil. Tal decisão reforça a importância de que o 
Município de Natal também reconheça e valorize esse legado cultural. 
Em suma, a proposta de reconhecimento, no âmbito do Município de 
Natal, das Matrizes Tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, também, 
encontra-se amparo em importante documento técnico elaborado por ocasião do processo de 
registro nacional de bem cultural. De acordo com a Instrução Técnica da Solicitação de 
Registro das matrizes Tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, assinada
pelo Prof. Dr. Carlos Sandroni, entende-se por “Matrizes Tradicionais do Forró” uma forma 
de expressão multimodal cujo núcleo é a performance social de um leque de tipos de músicos 
e dança.
Associados a elementos como celebrações, saberes, objetos e formas 
de ludicidade. A palavra “forró”, desde os primeiros registros no início do século XX, designa 
festas populares com músicas e dança, e ao longo das décadas passou a englobar também 
gêneros musicais, eventos culturais, espaços comerciais e formas próprias de dança, todos 
fortemente enraizados na região Nordeste. A noção de “matrizes tradicionais” se vincula ao 
conceito de “referencia culturais”, desenvolvido no âmbito do IPHAN a partir da criação do 
Centro Nacional de Referencia Cultural (CNRC), e orienta as politicas de salvaguarda do 
patrimônio imaterial. Reconhecer o forró como patrimônio no âmbito municipal é portanto, 
valorizar a cultura nordestina, fortalecer os vínculos identitários e assegurar a continuidade 
de práticas que integram de forma viva e participativa o cotidiano de inúmeras comunidades 
e agentes culturais.
4
Á luz de exposto, é indiscutível a relevância de iniciativas que, no 
âmbito local, promovam a valorização e a preservação das manifestações culturais 
tradicionais, como o Forró. Tal compromisso está em plena consonância com o Art. 215 da 
Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir a todos o pleno exercício 
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de proteger as 
manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras, entre outras que compõem 
a diversidade cultural do país.”. [...] 
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e 
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição 
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem 
como o art. 5º, §1º, I; 7º, II, art. 166, I, II, assegura ao Município a competência para 
reconhecer e promover as Matrizes Tradicionais do Forró como patrimônio cultural 
imaterial, fortalecendo a identidade local e cumprindo a legislação vigente e os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de 
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou 
com o Estado, ou supletivamente a eles:
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
5
Art. 166 Ao Município compete implementar uma política cultural 
com a finalidade de aprofundar a consciência da população sobre o 
patrimônio cultural da comunidade e estimular a produção e o 
enriquecimento das manifestações culturais, resguardando-os de 
qualquer espécie de censura, direta ou indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais;
II - proteção, por todos os meios a seu alcance, de obras, de objetos, 
de documentos e de imóveis de valor histórico, artístico, cultural, 
paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social e 
científico; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na valorização da cultura 
popular e na promoção da identidade cultural, assegurando que as políticas 
públicas reflitam os valores da sociedade, em conformidade com os princípios 
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa, 
plural e culturalmente fortalecida;
• O reconhecimento das Matrizes Tradicionais do Forró 
como Patrimônio Cultural Imaterial está em 
consonância com os artigos 215 e 216 da Constituição 
Federal, que garantem a proteção do patrimônio 
cultural brasileiro e impõem ao Poder Público o dever 
de preservar as manifestações das culturas populares. 
Também há respaldo na Convenção da UNESCO de 
2003, ratificada pelo Brasil, que orienta políticas 
públicas de salvaguarda cultural.
• Esse reconhecimento reforça a identidade do povo 
nordestino, fortalecendo vínculos comunitários e 
preservando uma tradição que conecta gerações, 
promove a coesão social e valoriza valores culturais e 
afetivos essenciais à memória coletiva.
6
• A salvaguarda do Forró garante a continuidade de 
práticas culturais vivas, exigindo políticas públicas de 
proteção, apoio e incentivo aos fazedores de cultura. 
Essa ação complementa o registro nacional promovido 
pelo IPHAN, articulando esforços federais e 
municipais para a preservação do bem cultural.
• O reconhecimento também impulsiona benefícios 
econômicos e turísticos para Natal, fortalecendo 
eventos tradicionais, como as festas juninas, 
movimentando a economia local e gerando emprego e 
renda para diversos profissionais ligados à cadeia 
produtiva do Forró.
• Por fim, a iniciativa posiciona Natal como referência na 
valorização das identidades culturais regionais, 
promovendo o desenvolvimento sustentável, a coesão 
social e a cidadania cultural, além de servir de modelo 
para outros municípios comprometidos com a 
preservação do patrimônio imaterial.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial 
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um 
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto 
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e 
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer 
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória 
por esta Casa legislativa.
7
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres 
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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