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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 247/2025.
Interessado: Vereador João Batista Torres.
Assunto: “DISPÕE SOBRE RECONHECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, AS MATRZES TRADICIONAIS DO FORRÓ COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista
Torres, que DISPÕE SOBRE RECONHECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL, AS MATRZES TRADICIONAIS DO FORRÓ COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 6, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A implementação deste
Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer, no âmbito do Município de Natal, as matrizes
tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, com fundamento no art.2016 da
Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
que sejam portadores de referência á identidade, á ação e a memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, incluindo-se as formas de expressão, os modos de criar,
fazer e viver.
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de fortalecer
as medidas de valorização, apoio e incentivo, considerado um importante marcador
identitário da cultura nordestina, especialmente relevante no contexto sociocultural da
cidade de Natal, já que representa uma das mais audiências expressões da cultura popular.
Com raízes profundas no sertão, as matrizes tradicionais do Forró são muito mais do que
entretenimento: trata-se de uma manifestação artística que traduz a história, os sentimentos,
os costumes e o modo de vida do povo. Seus ritmos, conduzidos pela zabumba, pelo triângulo,
pelo acordão e etc. embalam festas juninas, encontros comunitários, celebrações religiosas e
eventos tradicionais, sendo peça fundamental na preservação da identidade cultural da
região.
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Artistas como Luiz Gonzaga, Dominguinhos e conterrâneo Elino
Julião foram responsáveis por difundir nacionalmente as Matrizes Tradicionais do Forró que
inclui o forró raiz, ou de pé-de-serra elevando esse estilo a um símbolo de resistência e
valorização da cultura nordestina. É por meio dele que gerações compartilham histórias,
tradições e afetos, reforçando os laços comunitários e a memória coletiva.
Vale ressalta que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – IPHAN, na 99° reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural,
realizada em 09 de dezembro de 2021, foi decidido por unanimidade, em conformidade com
a legislação federal vigente, o registro das Matrizes Tradicionais do Forró como bem
integrante do Patrimônio Cultural do Brasil. Tal decisão reforça a importância de que o
Município de Natal também reconheça e valorize esse legado cultural.
Em suma, a proposta de reconhecimento, no âmbito do Município de
Natal, das Matrizes Tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Imaterial, também,
encontra-se amparo em importante documento técnico elaborado por ocasião do processo de
registro nacional de bem cultural. De acordo com a Instrução Técnica da Solicitação de
Registro das matrizes Tradicionais do Forró como Patrimônio Cultural Brasileiro, assinada
pelo Prof. Dr. Carlos Sandroni, entende-se por “Matrizes Tradicionais do Forró” uma forma
de expressão multimodal cujo núcleo é a performance social de um leque de tipos de músicos
e dança.
Associados a elementos como celebrações, saberes, objetos e formas
de ludicidade. A palavra “forró”, desde os primeiros registros no início do século XX, designa
festas populares com músicas e dança, e ao longo das décadas passou a englobar também
gêneros musicais, eventos culturais, espaços comerciais e formas próprias de dança, todos
fortemente enraizados na região Nordeste. A noção de “matrizes tradicionais” se vincula ao
conceito de “referencia culturais”, desenvolvido no âmbito do IPHAN a partir da criação do
Centro Nacional de Referencia Cultural (CNRC), e orienta as politicas de salvaguarda do
patrimônio imaterial. Reconhecer o forró como patrimônio no âmbito municipal é portanto,
valorizar a cultura nordestina, fortalecer os vínculos identitários e assegurar a continuidade
de práticas que integram de forma viva e participativa o cotidiano de inúmeras comunidades
e agentes culturais.
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Á luz de exposto, é indiscutível a relevância de iniciativas que, no
âmbito local, promovam a valorização e a preservação das manifestações culturais
tradicionais, como o Forró. Tal compromisso está em plena consonância com o Art. 215 da
Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de proteger as
manifestações das culturas populares indígenas e afro-brasileiras, entre outras que compõem
a diversidade cultural do país.”. [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 5º, §1º, I; 7º, II, art. 166, I, II, assegura ao Município a competência para
reconhecer e promover as Matrizes Tradicionais do Forró como patrimônio cultural
imaterial, fortalecendo a identidade local e cumprindo a legislação vigente e os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I — prover a administração municipal e legislar sobre matéria de
interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou
com o Estado, ou supletivamente a eles:
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
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Art. 166 Ao Município compete implementar uma política cultural
com a finalidade de aprofundar a consciência da população sobre o
patrimônio cultural da comunidade e estimular a produção e o
enriquecimento das manifestações culturais, resguardando-os de
qualquer espécie de censura, direta ou indireta, através de:
I - apoio às diferentes formas de manifestações culturais;
II - proteção, por todos os meios a seu alcance, de obras, de objetos,
de documentos e de imóveis de valor histórico, artístico, cultural,
paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social e
científico; [...]
Este Projeto de Lei fundamenta-se na valorização da cultura
popular e na promoção da identidade cultural, assegurando que as políticas
públicas reflitam os valores da sociedade, em conformidade com os princípios
constitucionais e com o compromisso de construção de uma cidade mais justa,
plural e culturalmente fortalecida;
• O reconhecimento das Matrizes Tradicionais do Forró
como Patrimônio Cultural Imaterial está em
consonância com os artigos 215 e 216 da Constituição
Federal, que garantem a proteção do patrimônio
cultural brasileiro e impõem ao Poder Público o dever
de preservar as manifestações das culturas populares.
Também há respaldo na Convenção da UNESCO de
2003, ratificada pelo Brasil, que orienta políticas
públicas de salvaguarda cultural.
• Esse reconhecimento reforça a identidade do povo
nordestino, fortalecendo vínculos comunitários e
preservando uma tradição que conecta gerações,
promove a coesão social e valoriza valores culturais e
afetivos essenciais à memória coletiva.
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• A salvaguarda do Forró garante a continuidade de
práticas culturais vivas, exigindo políticas públicas de
proteção, apoio e incentivo aos fazedores de cultura.
Essa ação complementa o registro nacional promovido
pelo IPHAN, articulando esforços federais e
municipais para a preservação do bem cultural.
• O reconhecimento também impulsiona benefícios
econômicos e turísticos para Natal, fortalecendo
eventos tradicionais, como as festas juninas,
movimentando a economia local e gerando emprego e
renda para diversos profissionais ligados à cadeia
produtiva do Forró.
• Por fim, a iniciativa posiciona Natal como referência na
valorização das identidades culturais regionais,
promovendo o desenvolvimento sustentável, a coesão
social e a cidadania cultural, além de servir de modelo
para outros municípios comprometidos com a
preservação do patrimônio imaterial.
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
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6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 28 de maio de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.