COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 17/2025
Interessada: Vereadora Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITOS DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025, QUE "Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas e dá outras providencias", OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DA MATÉRIA. A ANÁLISE REALIZADA ABRANGEU OS ASPECTOS FORMAIS, LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DESTA FORMA, O PROJETO É CONSIDERADO APTO PARA APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E SESSÃO.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, que visa instituir uma Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas no Município de Natal. O projeto prevê a integração da campanha ao calendário oficial de dados e eventos do Município.
Em despacho inicial, datado de 18 de fevereiro de 2025, a proposição foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise e emissão de parecer.
Em 20 de fevereiro de 2025, o Departamento Legislativo emitiu certidão informando a existência do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que "Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras exceções". O projeto referido foi apresentado na Secretaria das Comissões, aguardando parecer do relator. Cópia integral do PL nº 190/2023 foi anexada aos autos.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, proferido em 03 de abril de 2025, pelo Vereador Aldo Clemente, defendendo a relatoria, analisou a proposição sob os aspectos de legalidade e constitucionalidade. Verificou semelhança parcial entre o PL nº 17/2025 e o PL nº 190/2023 no que tange à instituição e regulamentação do "Cordão de Girassol". Ante a ausência de previsão regimental para anexação parcial de proposições com objetos coincidentes, propôs emendas supressivas para remover os artigos do PL nº 17/2025 que tratavam do "Cordão de Girassol" (Art. 2º, §§ 1º a 3º, Art. 3º e Art. 4º originais) e ajustar a ementa do projeto, restringindo-o à criação da campanha de conscientização. O parecer concluído pela aprovação parcial do projeto com as emendas apresentadas.
Posteriormente, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, por meio do parecer do Vereador Leo Souza, datado de 02 de maio de 2025, analisou o projeto após as emendas supressivas. O parecer concluiu que a proposição, em sua nova formatação, é compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário e financeiro do Município, pois não cria despesa obrigatória ou continuada, podendo as ações serem suportadas por doações já existentes. Foi exarado parecer favorável quanto à adequação orçamentária e financeira do projeto.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ficando sob a Relatoria do Vereador CLEITON DA POLICLÍNICA, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
O presente relator, nos termos do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
A certidão emitida pelo Departamento Legislativo em 20 de fevereiro de 2025 apontou a existência do Projeto de Lei nº 190/2023, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que também trata a instituição do "Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas".
Conforme análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, houve uma sobreposição de objetos legislativos, especificamente no Art. 2º, 3º e 4º da proposição original do PL nº 17/2025, que dispunham sobre o "Cordão de Girassol" e as definições de doenças ocultas para fins de sua utilização.
Em face da ausência de previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal (RICMN) para a anexação parcial de proposições com objetos coincidentes (o que ocorreria se apenas a parte do Cordão de Girassol fosse suprimida e o projeto fosse anexado ao PL 190/2023), e buscando viabilizar a tramitação da parte do projeto que institui a campanha de conscientização, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final procurou emendas supressivas.
Tais emendas eliminaram o PL nº 17/2025 a parte que tratava do "Cordão de Girassol" e suas definições, restringindo o escopo do projeto unicamente à "Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas". Essa medida foi adotada para evitar a duplicidade legislativa e permitir que o mérito da campanha de conscientização devidamente comprovada, sem deficiências o trâmite do PL nº 190/2023 que trata especificamente do "Cordão de Girassol".
A decisão pela supressão e não pela anexação total ou pela declaração de prejudicialidade foi uma medida de pragmatismo legislativa, envolve a celeridade e o aproveitamento da parte do projeto que se mostrou distinta e relevante, sem criar entraves regimentais.
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 17/2025
A justificativa do Projeto de Lei nº 17/2025, em sua essência, fundamenta-se na necessidade de promover a conscientização da população sobre as doenças ocultas, caracterizadas pela ausência de sintomas evidentes, o que acarreta dificuldades no diagnóstico precoce e no tratamento adequado. A proposição visa mitigar as graves consequências decorrentes dessa situação, incluindo óbito, e o impacto negativo na qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
A autora destaca que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), aproximadamente 70% das doenças não transmissíveis foram acometidas tardiamente em 2020, o que demonstra a urgência de ações de conscientização. A falta de informação e conscientização contribui para o estigma e a desinformação, fazendo com que muitos indivíduos não busquem ajuda médica em tempo hábil.
A justificativa aponta diversos exemplos de doenças ocultas, como hipertensão arterial, diabetes tipo 2, doenças autoimunes (lúpus e artrite reumatoide), câncer de pâncreas, autismo, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette, Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa, Pacientes Ostomizados, Transtornos Psiquiátricos, Deficiência Intelectual, Fibrose Cística, Fibromialgia, Esclerose Múltipla, Baixa Visão, Endometriose, Osteoporose, Surdez, Alzheimer e Esquizofrenia, entre outras.
A campanha proposta é uma ferramenta para capacitar a população, incentivando a busca por atendimento médico e promovendo um ambiente de apoio e conhecimento. A Vereadora Thabatta Pimenta argumenta que investir na conscientização é crucial para reduzir a incidência dessas doenças e melhorar a saúde pública, garantindo o acesso às informações necessárias para o cuidado da saúde e bem-estar de todos. A escolha do mês de abril para a campanha é justificada pela similaridade com a Campanha Nacional do Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o autismo, que conta com um expressivo número de pessoas afetadas globalmente.
A justificativa finaliza reforçar a importância da lei e implementar campanhas educativas para conscientizar a sociedade sobre as doenças ocultas, minimizar situações desconfortáveis, constrangimentos e visíveis de direitos, e garantir a dignidade da pessoa humana, o bem-estar e a proteção social.
DA ANÁLISE JURÍDICA
A análise jurídica do Projeto de Lei nº 17/2025, considerando as emendas supressivas propostas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, concentra-se na instituição da "Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas".
Aspectos Formais e de Iniciativa
O projeto de lei é de iniciativa parlamentar, o que é permitido para assuntos que não se enquadraram nas propostas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. O Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal (LOMN) elenca as matérias de iniciativa privativa do Prefeito, e a instituição de uma campanha de conscientização não está incluída nesse rol.
A proposição não cria novas estruturas administrativas nem impõe atribuições que invadam a competência exclusiva do Executivo. Portanto, não há assédio de iniciativa formal. A correção da duplicidade numérica do artigo 4º, conforme proposto pelo relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, garante a correta técnica legislativa, tornando o texto claro e organizado.
Aspectos Materiais e de Competência
A matéria do projeto de lei é de competência comum dos entes federativos, conforme o Art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"[cite:3329]. A instituição de campanhas de conscientização sobre saúde é um tema de interesse local, cabendo ao Município legislar sobre ele, em conformidade com o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 7º, dispõe sobre a competência do Município para "zelar pela saúde e assistência pública".
A campanha proposta pelo PL 17/2025 se alinha perfeitamente a essa diretriz, pois visa informar e orientar a população sobre condições de saúde que, embora invisíveis, impactam significativamente a vida das pessoas, promovendo o diagnóstico precoce e o cuidado.
No âmbito da legislação federal, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece em seu Art. 2º, § 1º, que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O Art. 5º da mesma lei elenca como objetivos do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a formulação de políticas de saúde destinadas a promover a observância desses preceitos. A campanha de conscientização proposta contribui diretamente para a efetivação desses princípios e objetivos.
Aspectos Orçamentários e Financeiros
O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização confirmados a adequação financeira do projeto. A proposição, em sua forma emendada, não cria exigência obrigatória de caráter continuado.
A execução da campanha pode ser realizada mediante a utilização de doações orçamentárias já existentes nas secretarias municipais competentes (Saúde, Educação, Assistência Social), sem a necessidade de criação de novas despesas ou de autorização específica para a abertura de créditos adicionais. Assim, o projeto não afronta as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nem os princípios da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conflito com outra Proposição
A certidão de similaridade e o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final identificaram a sobreposição de parte do conteúdo original do PL nº 17/2025 com o PL nº 190/2023.
A solução adotada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, de suprimir os dispositivos do PL nº 17/2025 que tratavam do "Cordão de Girassol", foi a medida regimentalmente adequada para permitir o trâmite da tramitação da parte remanescente do projeto, que foca na campanha de conscientização, sem criar duplicidade legislativa ou prejudica o trâmite do PL nº 190/2023 que aborda o símbolo em si.
DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 59, IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Relator, opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 17/2025, que "Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, e dá outras providencias", na forma emendada, tornando o texto apto para tramitação em demais comissões e sessão.
Dada a aprovação, encaminha-se o feito para seu devido tramite.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 02 de junho de 2025.
Cleiton da Policlínica
Vereador