GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Natal, 30 de maio de 2025.
Projeto de Lei n.º 338/2024
Interessados: Vereadora Nina Souza
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Altera o nome
da Praça Sabino Moura Cavalcanti, no bairro Lagoa Seca, para
Praça Raimundo Elpídio da Silva, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
A presente análise versa sobre o Projeto de Lei que altera a denominação da Praça
Sabino Moura Cavalcanti, situada no bairro de Lagoa Seca, a fim de ser denominada Praça
Raimundo Elpídio da Silva. A proposta tem como finalidade prestar justa homenagem ao exvereador da Câmara Municipal de Natal, nos períodos de 1960 a 1962 e 1963 a 1966.
O Projeto de Lei declara que o ex-vereador construiu um legado de dedicação à família
e relevantes serviços prestados à capital potiguar. Ele deixa esposa, Maria Nympha, e três filhos,
Gustavo Henrique (procurador da Casa), Ricardo Henrique (servidor da Casa) e Ronaldo Souza
da Silva, além de cinco netos.
Trata-se de proposição de natureza simbólica e declaratória, que não apresenta vício de
inconstitucionalidade formal ou material, considerando que a matéria insere-se no âmbito da
competência legislativa do Município.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal deste Projeto de Lei é homenagear a atuação exemplar do Sr.
Raimundo Elpídio da Silva durante o seu período como Vereador da cidade de Natal/RN.
Neste sentido, as competências desta Comissão estão presentes no Regimento Interno
desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, V, vejamos:
Art. 64. A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e
Habitação tem as seguintes
áreas de atividades:
V - Projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e
logradouros públicos;(...)
Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é modificar a
denominação de logradouro público, motivo pelo qual, o presente projeto merece apreciação da
referida Comissão.
Ademais, não há qualquer impedimento legal ou impacto negativo ao Município. Pelo
contrário, a proposta está alinhada às diretrizes da Lei Orgânica do Município, ao tratar-se de
hipótese de competência do Ente Federativo, prevista no artigo 30, I da Constituição Federal.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A competência do Município para legislar sobre a matéria encontra amparo no artigo
30, incisos I da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
Dessa forma, é como decidem os tribunais:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOME DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CRONOGRAMA DE POLÍTICA DE DIREITO À MEMÓRIA, VISANDO A
MODIFICAR DENOMINAÇÕES QUE HOMENAGEIAM PESSOAS
ENVOLVIDAS NO REGIME MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA.
DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. DECISÃO RECORRIDA.
REVOGAÇÃO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2058695-39.2025.8.26.0000)
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 338/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 30 de maio de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal