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Henrique
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Assunto: Parecer sobre o PL nº 382/2024
Autor: Vereador Tércio Tinôco
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP)
Ementa
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação. PL 382/2024. “Cria o Programa “Direito na Escola”, no âmbito do
município do Natal/RN.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68,
VIII, a, do RICMN).
Relatório
O projeto de lei proposto pelo vereador Tércio Tinôco dispõe sobre a criação do Programa
“Direito na Escola”, no Município de Natal/RN.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com parecer
pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer favorável. Após esta tramitação,
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e nem
configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se pode
observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º:
“Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional; ”
“Art. 39 (...)
§ 1º É de competência privada do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e
X, do artigo 21, desta lei. ”
A proposição em tela busca ministrar aos estudantes das escolas municipais, incluindo as
turmas de EJA – Educação de Jovens Adultos, conhecimentos básicos sobre Direito.
Destarte, a Constituição da República, em seu artigo 205, dispõe que a educação é um
direito de todos e dever do Estado e da família, senão vejamos:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Vale salientar a importância desse Projeto de Lei para a formação do cidadão,
contribuindo para que os jovens das escolas municipais tenham acesso ao estudo do Direito e
consciência de seus deveres e direitos para conviver em sociedade.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que os
conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre suas diretrizes, a difusão de valores
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum
e à ordem democrática.
Ademais, a LDB (Lei Nº 9.394/1996) estabelece também que os currículos da educação
básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas
de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com
duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá
por objetivo a formação básica do cidadão,
mediante:
(...)
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá,
obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos
das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz
a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o
Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a
produção e distribuição de material didático
adequado. “
O “Direito na Escola” é um programa já implementado em diversos estados do país, como
Minas Gerais, Rondônia e Rio de Janeiro, e tem papel fundamental para formar cidadãos
conscientes de seus direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, PL 2745/2024, que inclui a disciplina
de educação em noções de direito no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das
escolas públicas e particulares do Brasil.
O Programa Direito na Escola, proposto pelo vereador Tércio Tinôco, tem como objetivo a
inclusão de palestras com conteúdo de noções de Direito e Cidadania na grade da Educação Básica
do Município de Natal, a serem implantadas como atividades complementares. O programa
também visa promover a inserção social com foco na promoção da cidadania, ética, valores e
justiça.
Outrossim, o Programa Direito na Escola tem como um de seus objetivos diminuir a
desigualdade social através da educação, tendo em vista que a educação é essencial para o
desenvolvimento da sociedade e exercício da cidadania.
Assim sendo, constata-se o alcance educativo, bem como social e inclusivo do Projeto de
Lei 382/2024 em questão, de autoria do Vereador Tércio Tinôco.
Isto posto, opinamos de forma favorável.
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR