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materia nº 544/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 544 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaParecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 382/2024. “Cria o Programa “Direito na Escola”, no âmbito do município do Natal/RN.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN).
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição com veto total — —
2025-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-16 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro 
Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Assunto: Parecer sobre o PL nº 382/2024 
Autor: Vereador Tércio Tinôco
Relator: Vereador Pedro Henrique (PP) 
Ementa 
Parecer (arts. 68 e 77 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação. PL 382/2024. “Cria o Programa “Direito na Escola”, no âmbito do 
município do Natal/RN.” Pareceres das demais comissões favoráveis. Opinião favorável (art. 68, 
VIII, a, do RICMN). 
Relatório 
O projeto de lei proposto pelo vereador Tércio Tinôco dispõe sobre a criação do Programa 
“Direito na Escola”, no Município de Natal/RN.
A proposição tramitou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final com parecer 
pela conformidade do Projeto de Lei à legalidade e à constitucionalidade. A Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização também emitiu parecer favorável. Após esta tramitação, 
restou concluso o PL para nosso parecer, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, 
Tecnologia e Inovação.
É o que se importa relatar. 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, dispõe: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ” 
A proposição não invade matéria de iniciativa privada do chefe do poder executivo e nem 
configura indevida interferência em atribuições próprias do executivo municipal, como se pode 
observar na Lei Orgânica do Município, em seus artigos 5º, §1º, I e 39, §1º: 
“Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional; ” 
“Art. 39 (...) 
§ 1º É de competência privada do Prefeito a 
iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as 
matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e 
X, do artigo 21, desta lei. ” 
A proposição em tela busca ministrar aos estudantes das escolas municipais, incluindo as 
turmas de EJA – Educação de Jovens Adultos, conhecimentos básicos sobre Direito. 
Destarte, a Constituição da República, em seu artigo 205, dispõe que a educação é um 
direito de todos e dever do Estado e da família, senão vejamos: 
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do 
Estado e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.” 
 
Vale salientar a importância desse Projeto de Lei para a formação do cidadão, 
contribuindo para que os jovens das escolas municipais tenham acesso ao estudo do Direito e 
consciência de seus deveres e direitos para conviver em sociedade. 
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe que os 
conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre suas diretrizes, a difusão de valores 
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum 
e à ordem democrática.
Ademais, a LDB (Lei Nº 9.394/1996) estabelece também que os currículos da educação 
básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas 
de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com 
duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola 
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá 
por objetivo a formação básica do cidadão, 
mediante:
(...)
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, 
obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos 
das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz 
a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a 
produção e distribuição de material didático 
adequado. “
O “Direito na Escola” é um programa já implementado em diversos estados do país, como 
Minas Gerais, Rondônia e Rio de Janeiro, e tem papel fundamental para formar cidadãos 
conscientes de seus direitos e deveres e preparados para participar ativamente da sociedade.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei, PL 2745/2024, que inclui a disciplina 
de educação em noções de direito no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio das 
escolas públicas e particulares do Brasil. 
O Programa Direito na Escola, proposto pelo vereador Tércio Tinôco, tem como objetivo a 
inclusão de palestras com conteúdo de noções de Direito e Cidadania na grade da Educação Básica 
do Município de Natal, a serem implantadas como atividades complementares. O programa 
também visa promover a inserção social com foco na promoção da cidadania, ética, valores e 
justiça.
Outrossim, o Programa Direito na Escola tem como um de seus objetivos diminuir a 
desigualdade social através da educação, tendo em vista que a educação é essencial para o 
desenvolvimento da sociedade e exercício da cidadania. 
Assim sendo, constata-se o alcance educativo, bem como social e inclusivo do Projeto de 
Lei 382/2024 em questão, de autoria do Vereador Tércio Tinôco. 
Isto posto, opinamos de forma favorável. 
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
VEREADOR

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