COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei nº. 184/2024
Assunto: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os
contribuintes com deficiência visual.
Autor: Vereador DICKSON NASSER JÚNIOR.
Relatoria: Vereadora Thabatta Pimenta.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA
CIDADANIA, TRABALHO E DAS
MINORIAS, sobre o Projeto de Lei nº.
184/2024, do Vereador DICKSON
NASSER JÚNIOR, que dispõe sobre
a disponibilização do carnê de IPTU
em braile para os contribuintes com
deficiência visual. O parecer analisa
as competências legislativa, da
Comissão e da Relatoria, a
constitucionalidade e legalidade da
proposta, bem como sua viabilidade
financeira e necessidade de ajustes
na redação, especialmente quanto à
adequação ao ordenamento jurídico
municipal e à previsão orçamentária.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº. 184/2024, que ora tramita nesta Casa
Legislativa por interesse do Vereador DICKSON NASSER JÚNIOR, aportou à
esta COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS, estando sob a incumbência desta Relatora,
ora signatária, para a emissão de Parecer, notadamente sob os prismas
constitucional, legal, regimental e técnico-formal desta Comissão Técnica.
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A proposta dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile
para os contribuintes com deficiência visual.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante; e
- Parecer Jurídico (favorável) da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL;
- Parecer Jurídico (favorável) da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA; e
- Parecer Jurídico (favorável) da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e
possíveis ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica,
examinando também se a proposta legislativa atende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar
sobreposição normativa ou eventuais vícios que possam comprometer sua
aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Lei, foi devidamente apreciada pelas Comissões de Justiça,
Finanças e Das Pessoas com Mobilidade Reduzida, onde emitiram PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Não houve proposição de emenda ao Projeto de Lei.
É o relatório.
|l- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
ordenamento jurídico vigente, em conformidade com às atribuições e
competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania,
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Trabalho e das Minorias, neste ato, representado pela Vereadora/Relatora
Thabatta Pimenta.
2.2. Elementos instrutórios, procedimentais e formais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Técnica Legislativa é o conjunto de
procedimentos e normas redacionais e de formatação específicos, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico: a lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios
objetivos e responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas e no âmbito social, sendo voltadas a um
grau indeterminado de destinatários finais. Por isso, toda edição de conteúdo
legislativo deve ser criteriosa e cautelosamente analisada.
A inadequada técnica legislativa pode comprometer a efetividade da
norma, gerando insegurança jurídica e dificuldades interpretativas. Em outras
palavras, uma lei malfeita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo
ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem a
desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei precisa levar em conta o interesse coletivo, sem
privilegiar interesses particulares (esta intenção gerallimpessoal deve estar
consubstanciada no texto legislativo, o qual deve demonstrar, cabalmente, a
impessoalidade do ato normativo).
Para avaliar a técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e
compatibilidade da proposta de Lei em análise com o ordenamento jurídico
pátrio de maneira geral, é necessário aferir, preliminarmente, a presença dos
elementos de validade do ato administrativo: a) competência, b) finalidade, c)
forma, d) motivo, e e) objetivo.
Nesse sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao
determinar que o sujeito capaz para a prática do ato administrativo é aquele a
quem a lei atribuiu a respectiva competência. O objeto ou conteúdo é o efeito
jurídico imediato que o ato produz. Como no Direito Privado, no regime jurídico
administrativo o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no
mundo dos fatos e do direito), e moral (em consonância com os padrões
comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). Em sentido
restrito, considera-se a forma como a exteriorização do ato (em geral é escrito).
Em sentido amplo, está relacionada às formalidades que devem ser
observadas durante o processo de formação da vontade da Administração,
observando-se que um ato normativo somente se aperfeiçoa e vincula os
administrados após a sua publicação.
Por sua vez, a finalidade, é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato, a qual deve ser licita e coincidir com o interesse
público, ao passo em que o motivo, é o pressuposto de fato e de direito que
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serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato, como o
próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de
acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.
Finalmente, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 29.ed. Rev., Rio de
Janeiro: Forense, 2016. p. 245-254).
Esses são os elementos apontados pela doutrina administrativista, como
imprescindíveis à validade dos atos administrativos:
No que concerne à competência do Vereador para proposição de
projetos de lei, chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município do Natal, e nos artigos 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por
cento do eleitorado registrado na última
eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 17/2005)
(...)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
(...)
Il - projeto de Lei Complementar;
Hll - projeto de Lei;
(..:)
Ar. 135 - A Câmara Municipal exercerá o
processo legislativo por meio das seguintes
proposições legislativas:
(..:)
Il - projeto de Lei Complementar;
HIl - projeto de Lei;
(.)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem
por finalidade regular toda matéria legislativa
de competência da Câmara Municipal sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de
lei cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por
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cento) do eleitorado registrado na última
eleição e ao Prefeito, sendo privativa desta
Câmara a iniciativa dos projetos indicados no &
1º do art. 39, da Lei Orgânica do Município,
observada a regra do 8 2º deste mesmo artigo
(...) (grifo nosso)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da
Casa indica que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos
explícitos e sintéticos. (artigo 130):
Art. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida
com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
Quanto ao objeto, o conteúdo da norma
demonstrou-se lícito, possível e compatível
com a legislação vigente, garantindo sua
aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Lei apresenta, em linhas
gerais, motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da
normatização pretendida, uma vez que visa atender ao interesse público.
Observa-se ainda que, efetivamente, que o projeto como se apresenta
encontra-se alinhado aos princípios constitucionais.
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da
proposta discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela
presente propositura possuem natureza jurídica, consistindo em
desdobramento normativo, em conformidade com a disposição imposta a
todos os entes federados por força do inciso III do art. 1º da CF/88.
A observância desses elementos é essencial para evitar nulidades ou
questionamentos jurídicos sobre a legalidade do pleito.
Em sentido complementar, observa-se que parágrafo único do art. 131
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência
da Câmara Municipal;
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b) delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
c) tenha sido rejeitada no mesmo período,
salvo se subscrita pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal ou de autoria
do Prefeito.
Em destaque, reforçamos que a presente fundamentação está
alicerçada nas competências desta Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias, no que explicita o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, verbis:
Art. 66 - A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias tem as seguintes áreas de
atividade:
| - projetos relativos ao combate à violência e
defesa dos direitos humanos, em todos os
níveis;
Il - iniciativas referentes aos órgãos
assistenciais do município e entidades
congêneres;
III - matérias de interesse dos grupos de defesa
dos direitos humanos e de combate à violência,
bem como das minorias estabelecidas;
IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, bem como
toda a legislação atinente à defesa dos direitos
humanos, em especial à defesa das mulheres,
dos idosos e do trabalho.
V - proposições relativas ao combate à
violência e à defesa dos direitos humanos, da
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias;
VI - medidas legislativas e campanhas
publicitárias pela conscientização contra a
violência e pela preservação dos direitos
humanos e da cidadania.
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VII - atendimento de reclamações, consultas,
denúncias e sugestões apresentadas por
entidades defensoras dos direitos humanos, de
proteção das mulheres, dos idosos, do trabalho
e das minorias.
VIII - recebimento, avaliação e investigação de
denúncias relativas à ameaça ou à violação
dos direitos da mulher, em especial as vitimas
de violência doméstica, física, psicológica e
moral e respectiva discussão e deliberação;
IX — projetos que tratem da proteção da mulher,
de sua saúde, especialmente da saúde
materno-infantil e neonatal, dos programas de
apoio a mulheres em estado puerperal.
(Grifo nosso)
Levando em consideração os aspectos correlatos e de necessária
observação quanto aos elementos procedimentais e formais na vertente
propositura, não foram verificados vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
sendo a redação utilizada coerente e objetiva.
Prossegue-se, dessa forma, ao exame do caso concreto, para a
avaliação pormenorizada dos requisitos em relação à minuta do projeto em
análise.
2.3. Aspectos estritamente formais.
2.3.1 Competência Legislativa e regulamentação aplicáveis.
Quanto aos aspectos estritamente formais, para a expedição do ato
administrativo (projeto de lei) proposto, considera-se a redação do art. 30, le
VII, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Vil - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Registra-se, em sentido complementar, que os artigos n. 79, 80 e 81 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal dispõem sobre as garantias
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constitucionais asseguradas ao Parlamentar em exercício, delimitando seus
direitos, prerrogativas e atribuições no desempenho de suas funções
legislativas:
Art79 - O Vereador é inviolável por suas
opiniões, palavras e votos, nos termos da
Constituição de República.
Art. 80 - O Vereador deve comparecer às
sessões plenárias e às reuniões das
Comissões da Convocação, só se escusando
de tal dever em caso de licença, enfermidade,
luto, missão autorizada ou investidura em cargo
público, autorizada pela Lei Orgânica do
Município.
Art. 81- Ao Vereador compete:
| - oferecer proposições, discutir as matérias,
votar e ser votado;
H - encaminhar, através da Mesa Diretora,
pedidos de informações às autoridades
municipais sobre fatos relativos ao serviço
público ou úteis à elaboração legislativa;
Hll - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as Comissões;
V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde
que seja para fins relacionados com suas
funções;
VI - promover, perante quaisquer autoridades,
entidades ou órgãos municipais, os interesses
ou reivindicações coletivas;
VII - realizar outros cometimentos inerentes ao
exercício do mandato popular e atender a
deveres políticos e partidários decorrentes da
representação.
Deve-se observar, ainda, conforme já mencionado anteriormente, as
determinações constantes nos arts. n. 130, 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, que regem sobre a proposição e
deliberação do projeto.
Aplicam-se, também, as disposições presentes nos arts. 21, 36 e ao já
citado art. 39 da Lei Orgânica Municipal do Natal/RN, que estabelecem as
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competências, normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento dos Projetos de Lei no âmbito da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
especificado no Art. 22, Inciso Ill, legislar sobre
todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)
! - sistema tributário, arrecadação e aplicação
de rendas;
IH - Plano Plurianual de Investimentos,
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
operações de crédito e divida pública;
ll - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
IV - políticas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
V - criação, organização e supressão de
Distrito;
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
Vil - organização da Procuradoria Geral do
Município;
Vill - criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública,
inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
XI - normas gerais sobre a exploração de
serviço público e de utilidade pública;
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Xxil - Plano Diretor de uso do solo,
compreendendo Zoneamento urbano,
regulamentação de regulamento do solo,
normas edificiais e de preservação do
patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
XIll - aprovação de ato de concessão ou
permissão de serviço público, inclusive de
transporte coletivo e de cemitério particular.
(..)
Ant.. 36 - O processo legislativo compreende a
elaboração de: | - Emendas à Lei Orgânica;
Il - Leis Complementares
Hl - Leis Ordinárias;
IV - Decreto Legislativos;
V- Resoluções.
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa
os aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo
arcabouço normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às
normas regimentais e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o
processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Lei demonstra
consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa, assegurando
sua regularidade jurídica no que tange à forma, competência e trâmite
legislativo adequado.
Assim, desde que respeitados os demais aspectos técnicos e materiais
inerentes ao tema, não se verifica, sob o prisma estritamente formal, óbices à
sua admissibilidade e continuidade no processo legislativo.
2.4. Constitucionalidade e Legalidade.
Inicialmente cumpre registrar que, o Projeto de Lei n.º 184/2024 é uma
medida relevante e coerente com as políticas públicas nacionais e
internacionais voltadas para promoção da saúde, bem estar, inclusão e a
participação igualitária de todos os contribuintes no cumprimento de suas
obrigações tributárias. O que efetivamente é matéria de interesse público.
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Em análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
184/2024 à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - LBI), da legislação estadual
pertinente do Rio Grande do Norte, bem como do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, apresentamos:
2.4.1. Competência Legislativa.
Conforme disposto no art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal,
compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. O
Município, conforme o art. 30, incisos | e Il, pode legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, o art. 23, inciso Il, da Constituição Federal estabelece que é de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios cuidar da saúde e assistência pública, especialmente no que diz
respeito à proteção das pessoas com deficiência.
2.4.2. Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto está em consonância com o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que visa assegurar e promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania.
O art. 8º da LBI, dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da
família assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes
à vida, saúde, educação, trabalho, previdência social, acessibilidade, entre
outros, de forma prioritária.
Desta forma, a proposta do Projeto de Lei nº 184/2024, reforça essas
políticas públicas ao criar um serviço específico aos contribuintes com
deficiência visual o direito de receber o carnê de pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU, confeccionado em sistema Braile, como forma
complementar ao modelo convencional.
Constituição Estadual do Rio Grande do Norte.
A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte assegura em seu texto
a proteção e inclusão social de pessoas com deficiência, especialmente em
termos de acesso à saúde e educação inclusiva.
Por fim, registramos que, o projeto de Lei n. 184/2024, foi previamente e
amplamente analisado pela Comissão de Justiça desta Casa Legislativa, onde
emitiu PARECER FAVORÁVEL.
2.5. Viabilidade e Aspectos Financeiros.
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O Projeto de Lei nº 184/2024, que dispõe sobre obrigatoriedade da
emissão dos boletos do carnê de IPTU em Braile, é uma medida de grande
relevância, especialmente no que diz respeito à promoção de inclusão dos
contribuintes com deficiência visual.
Cotejando a minuta do Projeto de Lei, bem como, os documentos que
auxiliaram na construção final da Lei, verifica-se que o proposto não irá onerar
o Município.
Wll - ANÁLISE TÉCNICA DA MINUTA
Considerando os fundamentos jurídicos acima expostos, verifica-se que
o Projeto de Lei nº 184/2024 é compatível com a Constituição Federal, a
Constituição Estadual do Rio Grande do Norte e a legislação municipal vigente,
em especial, se alinha à LBI ao assegurar o desenvolvimento de políticas
voltadas para a inclusão social de pessoas com deficiência visual, por meio de
da emissão dos carnês em braile, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais inclusiva. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº
13.146/2015 (LBI), que prevê, em seu artigo 2º, que a deficiência pode afetar a
plena capacidade civil das pessoas, e, portanto, é dever do poder público
garantir condições para a inclusão dessas pessoas em todos os âmbitos da
vida em sociedade, o que inclui acesso à saúde, educação, trabalho e outros
direitos fundamentais.
IV - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 184/2024 é uma medida relevante e coerente com
as políticas públicas nacionais e internacionais voltadas para promoção da
saúde, bem estar e inclusão. O que efetivamente é matéria de interesse
público.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 184/2024 é juridicamente viável e
constitucional, e, no mérito, também deve ser acolhido, razão pela qual está
relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto.
Natal, 02 de junho de 2025.
ta Pimenta
Vereadora Relatora
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