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materia nº 548/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 548 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaProjeto de Resolução nº 015/2024 - Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a Comenda "Mérito Condominial", destinada a homenagear os Trabalhadores de Condomínios Residenciais e Comerciais, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-04 Norma promulgada — —
2025-06-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-25 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-06-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Tarcio de Eudiane

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO
Ementa: Institui no âmbito da Câmara 
Municipal do Natal a Comenda "Mérito 
Condominial", destinada a homenagear os 
Trabalhadores de Condomínios Residenciais 
e Comerciais, e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Resolução nº 015/2024, de autoria 
do Vereador Aldo Clemente, que institui no âmbito da Câmara Municipal de 
Natal a Comenda “Mérito Condominial”, destinada a homenagear os 
Trabalhadores de Condomínio Residenciais e Comerciais, e dá outras 
providências, a ser entregue anualmente por esta Casa legislativa a 
trabalhadores que prestam relevantes serviços em condomínios residenciais e 
comerciais no munícipio.
A proposição já foi objeto de análise e recebeu parecer favorável quanto 
aos aspectos legais, constitucionais e regimentais na Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, sob relatoria da Vereadora Nina Souza, que destacou a 
importância do reconhecimento simbólico a essa categoria de trabalhadores 
que tanto contribui para a organização e segurança das moradias urbanas.
Coube assim, a esta Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia 
e Inovação, emitir parecer sobre a matéria.
É o que importa relatar.
II – DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Art. 77, V, ”d” do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Natal, conforme a Resolução nº 532/2024 desse instituto, compete a esta 
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP: 59020–120 – Tel.: 2226 - 9846
Comissão opinar sobre todas as proposições e matérias relativas à concessão de 
títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas 
que reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Munícipio. 
A criação da Comenda “Mérito Condominial” insere-se nesse contexto, 
pois visa destacar e valorizar profissionais como zeladores, porteiros, vigilantes, 
síndicos, entre outros, cuja atuação cotidiana é essencial para a qualidade de 
vida em centros urbanos.
A inciativa também reforça o papel da Câmara Municipal enquanto 
agente de reconhecimento público de setores da sociedade que, apesar de 
fundamentais, muitas vezes permanecem invisibilizados.
III – CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, este relator opina pela APROVAÇÃO do Projeto de 
Resolução n º 15/2024, por considerar que a iniciativa valoriza uma categoria 
significativa de trabalhadores, fomenta o reconhecimento social e está 
plenamente adequada aos princípios regimentais e à competência desta 
Comissão.
Natal, 06 de Junho de 2025.
Vereador de Natal - União Brasil

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