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materia nº 550/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 550 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 011/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-06 Aprovado em Votação Única — —
2025-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-24 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Samanda.
2025-06-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 011/2025
AUTORIA: VEREADOR ÉRIKO JÁCOME
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 
MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO 
REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER 
FAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Decreto Legislativo n. 011/2025 dispõe sobre a concessão de título 
de cidadania natalense à Dra. Sulene Cunha Sousa Oliveira, nascida na cidade de Mossoró, 
interior do Rio Grande do Norte, em 14 de maio de 1978, pelos relevantes serviços prestados 
à cidade de Natal.
Justificativa anexa, contendo informações bibliográficas e razões para 
concessão da honraria, que incluem destaques profissionais de grande relevância na oncologia, 
sua área de especialização médica. 
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local, 
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito 
amoldamento ao previsto nos artigos 146 e 147 do Regimento Interno desta Casa.
In meritis, urge destacar que a proposta em apreço é acompanhada de 
justificativa pertinente, que fundamenta o entendimento pelo cabimento da homenagem, uma 
vez que a pessoa homenageada é comprovadamente idônea e merecedora da referida 
homenagem.
Portanto, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e 
constitucionalidade da proposição. 
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino 
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Decreto Legislativo n. 011/2025.
Natal/RN, 30 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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