br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 415/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 415 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaRECONHECE A ATIVIDADE DO CUIDADOR DE IDOSOS COMO DE RELEVÂNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA VALORIZAÇÃO.
native_id46385

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. João Batista
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"RECONHECE A ATIVIDADE DO CUIDADOR
DE IDOSOS COMO DE RELEVÂNCIA SOCIAL
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E
ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA
VALORIZAÇÃO." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Natal, a atividade do
Cuidador de Idosos como de relevância social, em razão de sua contribuição essencial
para a promoção da dignidade, do bem-estar e da qualidade de vida da população idosa. Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – Valorizar o trabalho dos cuidadores de idosos no contexto das políticas
públicas municipais;
II – Fomentar a oferta de programas de capacitação e formação continuada por
meio de parcerias com instituições públicas e privadas;
III – incentivar a inclusão de cuidadores de idosos em conselhos e fóruns
municipais que tratem da política de atenção à pessoa idosa;
IV – Promover campanhas de conscientização sobre a importância e o papel dos
cuidadores na rede de proteção social. Art. 3º Esta Lei não gera obrigações financeiras ao Município, nem implica na
criação de cargos, funções ou benefícios pecuniários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A proposta de reconhecimento da atividade do Cuidador de Idosos como de
relevância social no âmbito do Município de Natal justifica-se diante da crescente
demanda por cuidados especializados à população idosa, que vem aumentando
consideravelmente em virtude do envelhecimento da sociedade. Os cuidadores exercem
um papel fundamental na promoção da dignidade, no amparo físico e emocional, e na
garantia da qualidade de vida daqueles que se encontram em situação de maior
vulnerabilidade. Valorizar essa categoria profissional, que muitas vezes atua de forma silenciosa e
com poucos recursos, é um passo importante para fortalecer as políticas públicas
voltadas ao idoso, estimular a qualificação contínua desses trabalhadores e garantir
maior visibilidade à sua atuação. Além disso, ao promover ações de conscientização e
incluir esses profissionais nos espaços de debate e construção das políticas públicas, o
município avança no compromisso com a proteção social e o respeito aos direitos
humanos. Importante destacar que a proposta em questão não gera impacto orçamentário, tampouco implica em criação de cargos ou concessão de benefícios financeiros, tratando-se de um reconhecimento simbólico, porém essencial, para fomentar ações
estruturadas em favor de uma política de cuidado mais humana, inclusiva e eficiente.

open original →