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materia nº 416/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 416 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaINSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CUIDADORES DE IDOSOS VOLUNTÁRIOS OU CAPACITADOS, COM O OBJETIVO DE ORGANIZAR UM CADASTRO PÚBLICO DE PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS APTOS A ATUAR EM AÇÕES DE CUIDADO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE NATAL.
native_id46386

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Brisa Bracchi.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-12-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Irepoã
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-06-04 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE
CUIDADORES DE IDOSOS VOLUNTÁRIOS OU
CAPACITADOS, COM O OBJETIVO DE
ORGANIZAR UM CADASTRO PÚBLICO DE
PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS APTOS A
ATUAR EM AÇÕES DE CUIDADO À PESSOA
IDOSA NO MUNICÍPIO DE NATAL." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Banco Municipal de
Cuidadores de Idosos Voluntários ou Capacitados, com a finalidade de cadastrar pessoas
aptas a atuar, de forma voluntária ou mediante vínculo legalmente estabelecido, em
ações de cuidado à pessoa idosa. Art. 2º O Banco Municipal terá como objetivos:
I – Formar um cadastro público de cuidadores voluntários e/ou capacitados;
II – Subsidiar programas e políticas públicas municipais voltadas à pessoa idosa;
III – promover parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor
para atuação conjunta;
IV – fomentar a participação cidadã e a solidariedade na rede de proteção social. Art. 3º A regulamentação deste Banco, com os critérios de inscrição, capacitação, certificação, seleção e eventual convocação, será feita por ato do Poder Executivo, por
meio de decreto. Art. 4º A inclusão no Banco Municipal não gera vínculo empregatício com o
Município, salvo em casos de eventual contratação formal, nos termos da legislação
vigente.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Banco Municipal de Cuidadores de Idosos Voluntários ou
Capacitados no Município de Natal representa um avanço significativo na promoção da
dignidade, do cuidado e da valorização da pessoa idosa. Diante do crescente
envelhecimento da população e da demanda cada vez maior por serviços de atenção e
acompanhamento, é fundamental que o poder público adote medidas que ampliem e
qualifiquem a rede de apoio social voltada a esse público. A proposta tem como propósito principal organizar um cadastro público de
pessoas aptas a atuar no cuidado de idosos, seja de forma voluntária ou mediante
vínculo legalmente estabelecido, contribuindo para a efetividade das políticas públicas
voltadas à terceira idade. Além disso, a medida busca fomentar a cidadania, o
voluntariado e a solidariedade, ao mesmo tempo em que estimula a formação e a
capacitação de cuidadores. O Banco poderá subsidiar programas municipais, possibilitando parcerias com
instituições públicas, privadas e do terceiro setor, ampliando a cobertura e a qualidade
dos serviços prestados. A regulamentação prevista garantirá critérios claros de seleção, capacitação e certificação, assegurando responsabilidade e competência na atuação dos
cadastrados. Diante disso, a instituição do Banco Municipal de Cuidadores de Idosos
representa uma iniciativa estratégica e sensível às necessidades sociais do nosso tempo, fortalecendo a rede de proteção à pessoa idosa e promovendo uma cidade mais humana, solidária e preparada para os desafios do envelhecimento populacional.

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