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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE
CUIDADORES DE IDOSOS VOLUNTÁRIOS OU
CAPACITADOS, COM O OBJETIVO DE
ORGANIZAR UM CADASTRO PÚBLICO DE
PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS APTOS A
ATUAR EM AÇÕES DE CUIDADO À PESSOA
IDOSA NO MUNICÍPIO DE NATAL." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Banco Municipal de
Cuidadores de Idosos Voluntários ou Capacitados, com a finalidade de cadastrar pessoas
aptas a atuar, de forma voluntária ou mediante vínculo legalmente estabelecido, em
ações de cuidado à pessoa idosa. Art. 2º O Banco Municipal terá como objetivos:
I – Formar um cadastro público de cuidadores voluntários e/ou capacitados;
II – Subsidiar programas e políticas públicas municipais voltadas à pessoa idosa;
III – promover parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor
para atuação conjunta;
IV – fomentar a participação cidadã e a solidariedade na rede de proteção social. Art. 3º A regulamentação deste Banco, com os critérios de inscrição, capacitação, certificação, seleção e eventual convocação, será feita por ato do Poder Executivo, por
meio de decreto. Art. 4º A inclusão no Banco Municipal não gera vínculo empregatício com o
Município, salvo em casos de eventual contratação formal, nos termos da legislação
vigente.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, ___ de _______de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Banco Municipal de Cuidadores de Idosos Voluntários ou
Capacitados no Município de Natal representa um avanço significativo na promoção da
dignidade, do cuidado e da valorização da pessoa idosa. Diante do crescente
envelhecimento da população e da demanda cada vez maior por serviços de atenção e
acompanhamento, é fundamental que o poder público adote medidas que ampliem e
qualifiquem a rede de apoio social voltada a esse público. A proposta tem como propósito principal organizar um cadastro público de
pessoas aptas a atuar no cuidado de idosos, seja de forma voluntária ou mediante
vínculo legalmente estabelecido, contribuindo para a efetividade das políticas públicas
voltadas à terceira idade. Além disso, a medida busca fomentar a cidadania, o
voluntariado e a solidariedade, ao mesmo tempo em que estimula a formação e a
capacitação de cuidadores. O Banco poderá subsidiar programas municipais, possibilitando parcerias com
instituições públicas, privadas e do terceiro setor, ampliando a cobertura e a qualidade
dos serviços prestados. A regulamentação prevista garantirá critérios claros de seleção, capacitação e certificação, assegurando responsabilidade e competência na atuação dos
cadastrados. Diante disso, a instituição do Banco Municipal de Cuidadores de Idosos
representa uma iniciativa estratégica e sensível às necessidades sociais do nosso tempo, fortalecendo a rede de proteção à pessoa idosa e promovendo uma cidade mais humana, solidária e preparada para os desafios do envelhecimento populacional.
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