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materia nº 551/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 551 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaParecer Projeto de Lei nº 41/2024
native_id46394

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pela comissão de turismo.
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do Ver. Aldo Clemente.
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida
Projeto de Lei nº 41/2024
Assunto: Obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir o Símbolo 
Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas 
placas indicativas de vagas de estacionamento preferenciais.
Iniciativa: Vereador Kleber Fernandes
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. OBRIGA 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS A INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS 
INDICATIVAS DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS.
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 41/24, de iniciativa 
do Vereador Kleber Fernandes, o qual visa obrigar estabelecimentos públicos 
e privados a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas de vagas de estacionamento 
preferenciais.
A matéria respeitou, até o momento, todos os trâmites processuais 
legislativos. 
Por ocasião da discussão de ordem legal e constitucional, a CLJR emitiu 
voto pela admissibilidade da proposição; bem como a Comissão de Finanças, 
Orçamento, Controle e Fiscalização atestou a adequação orçamentária e 
financeira da proposição.
2
Ante a chegada da proposição nesta Comissão este Relator avocou 
para si a análise meritória da proposição.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que, consoante o disposto no Regimento 
desta Casa de Leis, compete a esta Comissão se pronunciar acerca do campo 
temático objeto do presente projeto de lei.
O projeto de lei busca promover a inclusão e a conscientização sobre os 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao determinar 
que estabelecimentos que já possuem vagas reservadas para pessoas com 
deficiência insiram o símbolo mundial de conscientização do TEA.
2.1. Relevância e Interesse Público
O mérito da proposição está no seu caráter inclusivo, contribuindo para:
1) Conscientização: A inclusão do símbolo do TEA em placas de 
estacionamento aumenta a visibilidade da condição, auxiliando na 
compreensão da sociedade sobre as necessidades das pessoas autistas. 2) 
Facilitação do Acesso: A medida pode evitar constrangimentos e dificuldades 
enfrentadas por pessoas com TEA e seus familiares ao utilizar as vagas 
reservadas. 3) Combate à Discriminação: A iniciativa reforça o reconhecimento 
do autismo como uma deficiência não aparente, promovendo a equidade no 
acesso a direitos.
2.2. Constitucionalidade e Compatibilidade Legislativa
O Fundamento Jurídico do projeto encontra respaldo no artigo 227 da 
Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado e da sociedade de 
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, adolescentes e 
pessoas com deficiência.
Está em conformidade com a Legislação Federal: Está alinhado à Lei 
Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
3
com Transtorno do Espectro Autista), que reconhece os autistas como pessoas 
com deficiência para todos os efeitos legais.
O artigo 3º prevê penalidades com base nos artigos 56 a 59 da Lei nº 
8.078/1990 (CDC). Contudo, pode ser questionada a adequação do CDC como 
base para sanções, já que a questão envolve acessibilidade e inclusão social, 
não necessariamente uma relação de consumo.
2.3. Exequibilidade e Impacto
O prazo de 18 meses para implementação é razoável, permitindo 
adaptação gradual dos estabelecimentos.
O artigo 4º prevê a necessidade de regulamentação, o que pode 
detalhar eventuais critérios técnicos e mecanismos de fiscalização.
A imposição de novas exigências a estabelecimentos privados pode 
gerar questionamentos sobre custos de implementação, mas o impacto é 
reduzido, pois se trata apenas da alteração das placas já existentes.
O projeto tem mérito por promover a inclusão social de pessoas com 
TEA e conscientizar a população sobre essa condição. Além disso, está 
alinhado com princípios constitucionais e com a legislação federal vigente.
Entretanto, recomenda-se: a revisão da fundamentação das 
penalidades, para que estejam mais alinhadas com normas sobre 
acessibilidade e inclusão, em vez do Código de Defesa do Consumidor.
Como também a previsão de campanha educativa, para garantir que a 
sociedade compreenda a medida e respeite as vagas destinadas às pessoas 
com TEA.
Com essas considerações, o projeto é meritório e recomendável para 
tramitação, desde que observadas eventuais adequações normativas.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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