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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida
Projeto de Lei nº 41/2024
Assunto: Obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir o Símbolo
Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas
placas indicativas de vagas de estacionamento preferenciais.
Iniciativa: Vereador Kleber Fernandes
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. OBRIGA
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS A INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL
DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS
INDICATIVAS DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS.
APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 41/24, de iniciativa
do Vereador Kleber Fernandes, o qual visa obrigar estabelecimentos públicos
e privados a inserir o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas de vagas de estacionamento
preferenciais.
A matéria respeitou, até o momento, todos os trâmites processuais
legislativos.
Por ocasião da discussão de ordem legal e constitucional, a CLJR emitiu
voto pela admissibilidade da proposição; bem como a Comissão de Finanças,
Orçamento, Controle e Fiscalização atestou a adequação orçamentária e
financeira da proposição.
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Ante a chegada da proposição nesta Comissão este Relator avocou
para si a análise meritória da proposição.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que, consoante o disposto no Regimento
desta Casa de Leis, compete a esta Comissão se pronunciar acerca do campo
temático objeto do presente projeto de lei.
O projeto de lei busca promover a inclusão e a conscientização sobre os
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao determinar
que estabelecimentos que já possuem vagas reservadas para pessoas com
deficiência insiram o símbolo mundial de conscientização do TEA.
2.1. Relevância e Interesse Público
O mérito da proposição está no seu caráter inclusivo, contribuindo para:
1) Conscientização: A inclusão do símbolo do TEA em placas de
estacionamento aumenta a visibilidade da condição, auxiliando na
compreensão da sociedade sobre as necessidades das pessoas autistas. 2)
Facilitação do Acesso: A medida pode evitar constrangimentos e dificuldades
enfrentadas por pessoas com TEA e seus familiares ao utilizar as vagas
reservadas. 3) Combate à Discriminação: A iniciativa reforça o reconhecimento
do autismo como uma deficiência não aparente, promovendo a equidade no
acesso a direitos.
2.2. Constitucionalidade e Compatibilidade Legislativa
O Fundamento Jurídico do projeto encontra respaldo no artigo 227 da
Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado e da sociedade de
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças, adolescentes e
pessoas com deficiência.
Está em conformidade com a Legislação Federal: Está alinhado à Lei
Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
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com Transtorno do Espectro Autista), que reconhece os autistas como pessoas
com deficiência para todos os efeitos legais.
O artigo 3º prevê penalidades com base nos artigos 56 a 59 da Lei nº
8.078/1990 (CDC). Contudo, pode ser questionada a adequação do CDC como
base para sanções, já que a questão envolve acessibilidade e inclusão social,
não necessariamente uma relação de consumo.
2.3. Exequibilidade e Impacto
O prazo de 18 meses para implementação é razoável, permitindo
adaptação gradual dos estabelecimentos.
O artigo 4º prevê a necessidade de regulamentação, o que pode
detalhar eventuais critérios técnicos e mecanismos de fiscalização.
A imposição de novas exigências a estabelecimentos privados pode
gerar questionamentos sobre custos de implementação, mas o impacto é
reduzido, pois se trata apenas da alteração das placas já existentes.
O projeto tem mérito por promover a inclusão social de pessoas com
TEA e conscientizar a população sobre essa condição. Além disso, está
alinhado com princípios constitucionais e com a legislação federal vigente.
Entretanto, recomenda-se: a revisão da fundamentação das
penalidades, para que estejam mais alinhadas com normas sobre
acessibilidade e inclusão, em vez do Código de Defesa do Consumidor.
Como também a previsão de campanha educativa, para garantir que a
sociedade compreenda a medida e respeite as vagas destinadas às pessoas
com TEA.
Com essas considerações, o projeto é meritório e recomendável para
tramitação, desde que observadas eventuais adequações normativas.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator
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