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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida
Projeto de Lei nº 628/2023
Assunto: Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que
negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do
neurodesenvolvimento no âmbito do Município de Natal.
Iniciativa: Vereador Aroldo Alves
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA
DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO NO MUNICÍPIO
DE NATAL. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
FEDERAL. MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM
RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei que institui o “Programa de Atenção
Integral ao Autismo” no município de Natal, com o objetivo de promover
políticas públicas direcionadas às pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA). A proposição tem como finalidade a identificação do
perfil socioeconômico e a localização das pessoas com TEA, além de
estabelecer diretrizes para o atendimento multiprofissional e a articulação
intersetorial.
A proposição percorreu os trâmites legislativos iniciais e chegou a
esta Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos
direitos das pessoas com deficiência.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre
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os direitos das pessoas com deficiência, conforme o Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto reside na sua importância social e inclusiva, uma vez que
propõe: mapeamento e cadastramento das pessoas com TEA; formulação de
políticas públicas específicas e direcionadas; estímulo ao diagnóstico precoce
e à atenção integral à saúde; e promoção do debate multiprofissional e da
articulação entre as áreas da saúde, educação e assistência social.
Tais ações promovem a visibilidade das pessoas com autismo e contribuem
para o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da
inclusão social.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição está em consonância com: a Constituição Federal (art. 227), que
garante prioridade absoluta às pessoas com deficiência; aLei Federal nº
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TEA; a Lei Estadual nº 15.322/2019, que trata da política de atenção ao
autismo no RN.
O projeto fortalece o arcabouço normativo já existente, promovendo a
efetividade dos direitos das pessoas com TEA no âmbito municipal.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é exequível, uma vez que prevê o uso de meios técnicos e
administrativos já existentes ou a serem viabilizados por convênios com os
entes federativos. Ademais, a coleta de dados poderá ser feita de forma
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eletrônica, sem a necessidade de grande estrutura física ou de recursos
humanos adicionais. A previsão de despesas orçamentárias suplementares, se
necessárias, garante viabilidade financeira à iniciativa.
III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se, contudo, que em eventual regulamentação posterior,
seja previsto um cronograma de implementação e a indicação do órgão
responsável pela coordenação do programa.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui relevância
social, compatibilidade legal e viabilidade prática.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator
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