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materia nº 552/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 552 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaParecer Projeto de Lei nº 628/2023
native_id46395

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.966, de 07 de outubro de 2025, publicada no DOM em 08/10/2025
2025-09-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-19 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-17 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-17 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-16 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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Câmara Municipal de Natal | Palácio Padre Miguelinho
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade 
Reduzida
Projeto de Lei nº 628/2023
Assunto: Prevê a suspensão do credenciamento de instituições privadas que 
negarem matrícula aos alunos com deficiência ou transtornos do 
neurodesenvolvimento no âmbito do Município de Natal.
Iniciativa: Vereador Aroldo Alves
Relatoria: Vereador Tércio Tinôco
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA 
DE ATENÇÃO INTEGRAL AO AUTISMO NO MUNICÍPIO 
DE NATAL. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO 
FEDERAL. MÉRITO RELEVANTE. APROVAÇÃO COM 
RECOMENDAÇÕES.
I – RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei que institui o “Programa de Atenção 
Integral ao Autismo” no município de Natal, com o objetivo de promover 
políticas públicas direcionadas às pessoas diagnosticadas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA). A proposição tem como finalidade a identificação do 
perfil socioeconômico e a localização das pessoas com TEA, além de 
estabelecer diretrizes para o atendimento multiprofissional e a articulação 
intersetorial.
A proposição percorreu os trâmites legislativos iniciais e chegou a 
esta Comissão, que é competente para analisar seu mérito relacionado aos 
direitos das pessoas com deficiência.
Eis o relatório.
II – VOTO:
Inicialmente, cumpre destacar que compete a esta Comissão se 
pronunciar acerca dos aspectos meritórios de proposições que versem sobre 
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os direitos das pessoas com deficiência, conforme o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa.
2.1. Relevância Social e Interesse Público
O mérito do projeto reside na sua importância social e inclusiva, uma vez que 
propõe: mapeamento e cadastramento das pessoas com TEA; formulação de 
políticas públicas específicas e direcionadas; estímulo ao diagnóstico precoce 
e à atenção integral à saúde; e promoção do debate multiprofissional e da 
articulação entre as áreas da saúde, educação e assistência social.
Tais ações promovem a visibilidade das pessoas com autismo e contribuem 
para o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e da 
inclusão social.
2.2. Compatibilidade com a Legislação Vigente
A proposição está em consonância com: a Constituição Federal (art. 227), que 
garante prioridade absoluta às pessoas com deficiência; aLei Federal nº 
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); a Lei Federal nº 
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa 
com TEA; a Lei Estadual nº 15.322/2019, que trata da política de atenção ao 
autismo no RN.
O projeto fortalece o arcabouço normativo já existente, promovendo a 
efetividade dos direitos das pessoas com TEA no âmbito municipal.
2.3. Exequibilidade e Implementação
A proposição é exequível, uma vez que prevê o uso de meios técnicos e 
administrativos já existentes ou a serem viabilizados por convênios com os 
entes federativos. Ademais, a coleta de dados poderá ser feita de forma 
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eletrônica, sem a necessidade de grande estrutura física ou de recursos 
humanos adicionais. A previsão de despesas orçamentárias suplementares, se 
necessárias, garante viabilidade financeira à iniciativa.
III – CONCLUSÃO:
Recomenda-se, contudo, que em eventual regulamentação posterior, 
seja previsto um cronograma de implementação e a indicação do órgão 
responsável pela coordenação do programa.
Dessa forma, entendo que o Projeto de Lei é meritório, possui relevância 
social, compatibilidade legal e viabilidade prática.
É como voto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador TÉRCIO TINÔCO
Relator

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