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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN Requeiro, na forma Regimental, que encaminhe ao Prefeito do Município do Natal, o Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, por intermédio do Gabinete Civil, Projeto de Indicação de Lei, conforme os termos que seguem.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-06-05 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN 
Requeiro, na forma Regimental, que encaminhe ao Prefeito do Município do Natal, o 
Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo da Costa Freire, por intermédio do Gabinete Civil, 
Projeto de Indicação de Lei, conforme os termos que seguem. 
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 01 DE 2025 - Gab. Ver. Fúlvio 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO 
TURISMO – FUMTUR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, a fim de garantir a destinação 
de recursos financeiros voltados à execução, planejamento, inovação e aprimoramento da 
atividade turística no âmbito do Município, além de fomentar parcerias para o desenvolvimento 
do setor. 
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se atividade turística o fenômeno social, cultural e 
econômico realizado por pessoas físicas durante viagens e estadias em lugares diferentes do 
seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, 
comparecimento a eventos, entre outros. 
§ 2º Todas as ações do Fundo Municipal de Turismo serão implementadas em conformidade 
com o Plano Nacional de Turismo e a Política Municipal de Turismo, observados os seus 
instrumentos norteadores, na forma do art. 7º da Lei n°. 7.106/2020. 
 
Art. 2º. Constituem objetivos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR: 
I – Implementar projetos e estratégias definidos pela Política Municipal e Turismo; 
II – Custear serviços e atividades voltados à: 
a) Realização de obras de infraestrutura turística; 
b) Manutenção e conservação do patrimônio turístico natural, cultural e artificial; 
c) Treinamento e capacitação para qualificação profissional voltados ao setor 
turístico; 
d) Realização de campanhas de marketing para publicização dos eventos e destinos 
turísticos municipais; 
e) Elaboração de estudos e pesquisas para aprimoramento tecnológico do setor, 
visando o aumento de suas potencialidades; 
f) Melhoria da sinalização turística municipal; 
g) Manutenção e conservação de monumentos turísticos; 
h) Outras despesas relacionadas ao desenvolvimento do turismo. 
III – Atualizar do calendário turístico do Município; 
 
IV – Elaborar e Executar o Plano Diretor do Turismo; 
V – Promover ações que visem a geração de emprego e distribuição de renda entre 
profissionais da área, especialmente o pequeno empreendedor; 
VI – Implementar projetos de apoio às manifestações culturais, sociais e esportivas de 
interesse turístico; 
VII – Patrocinar campanhas de conscientização socioambiental para o desenvolvimento 
turístico sustentável; 
VIII – Celebrar acordos e parcerias com instituições públicas e privadas para aprimoramento 
do setor; 
IX – Outras atividades correlatas. 
§ 1º As obras, serviços e atividades descritos no inciso II, serão custeadas com recursos do 
orçamento anual destinados à Secretaria Municipal do Turismo. 
§ 2º O Plano do inciso IV será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo, no exercício 
de suas competências, garantida a participação de representantes de empresas privadas 
atuantes no setor, e da sociedade civil. 
 
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR: 
I – Dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo; 
II – Recursos Federais destinados ao desenvolvimento do turismo, transferidos ao Município 
por força do art. 13-A, §9º da Lei n°. 11.771/2008; 
II – Recursos decorrentes de contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações, 
do setor público ou privado; 
III – Receitas decorrentes do pagamento de taxas instituídas em razão da prestação de 
serviços de natureza turística; 
IV– Receitas originadas de acordos, convênios, parcerias, termos de cooperação ou 
instrumentos semelhantes, no âmbito do setor turístico; 
V – Outras receitas criadas por lei, destinadas ao setor turístico. 
 
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão destinados ao 
atendimento dos objetivos constantes no art. 2º desta Lei, na forma de Regulamento editado 
pelo Poder Executivo. 
 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Turismo será responsável pela gestão dos recursos do Fundo 
Municipal de Turismo – FUMTUR, bem como a implementação dos objetivos definidos no art. 
2º. 
 
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo, Órgão Gestor do FUMTUR, será responsável por 
acompanhar, controlar e fiscalizar o objeto desta Lei, especialmente quanto à aplicação dos 
recursos e celebração de acordos/parcerias, na forma do art. 3º, XIII e XIV da Lei nª. 
6.866/2018, sem prejuízo de suas demais atribuições. 
 
Art. 7º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 
(noventa) dias. 
 
Art. 8º Esta Lei revoga a Lei nº. 6.028 de 30 de dezembro de 2009. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição de indicação legislativa tem como finalidade sugerir ao Chefe do Poder 
Executivo do Município de Natal o encaminhamento de projeto de lei que institua o Fundo 
Municipal do Turismo – FUMTUR, com o objetivo de consolidar um instrumento legal, 
orçamentário e financeiro capaz de promover de forma contínua, planejada e transparente as 
ações voltadas ao desenvolvimento da atividade turística no município. 
A criação do FUMTUR representa uma medida estratégica de política pública que dialoga 
com os princípios da eficiência administrativa, da sustentabilidade e da valorização cultural e 
econômica da cidade. A capital potiguar, detentora de reconhecido potencial turístico, carece 
de um mecanismo moderno de financiamento que viabilize ações permanentes, como obras 
de infraestrutura turística, conservação de monumentos, qualificação profissional, 
campanhas de promoção e incentivo ao turismo, além do fomento a eventos e manifestações 
culturais de relevância turística. Nesse sentido, o fundo permitiria a melhor organização e 
aplicação de recursos públicos, fortalecendo a atuação da Secretaria Municipal de Turismo e 
valorizando o papel do Conselho Municipal de Turismo como instância de controle social. 
A pertinência da presente proposição encontra respaldo no Art. 164 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Natal, que define a indicação como o instrumento hábil para que o 
vereador ou vereadora proponha ao prefeito medidas de interesse público cuja competência 
legislativa seja privativa do Chefe do Executivo. Nos termos do §2º do mesmo dispositivo, 
admite-se expressamente a sugestão de projeto de lei por meio de indicação, desde que a 
matéria não possa ser objeto de iniciativa parlamentar, como é o caso presente. 
Trata-se, portanto, de matéria submetida a iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, conforme dispõe o Art. 21, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Natal, que 
estabelece como competência privativa do Executivo a proposição de leis que versem sobre 
a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, como 
fundações, autarquias e fundos públicos. Tal disposição está em consonância com o princípio 
da simetria constitucional, que, por meio do Art. 61, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição 
Federal, reserva à chefia do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de 
fundos públicos no âmbito da administração direta. 
Dessa forma, a presente indicação não possui caráter impositivo, mas visa contribuir de forma 
propositiva com a construção de soluções legislativas voltadas ao fortalecimento do turismo 
como vetor de desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda, inclusão produtiva 
e preservação do patrimônio cultural e ambiental de Natal. Ao sugerir a criação do FUMTUR, 
o Poder Legislativo cumpre sua função de representar os interesses da população e de 
colaborar institucionalmente com o planejamento e a modernização da gestão pública 
municipal, respeitando os limites regimentais e constitucionais que regulam a iniciativa das 
leis. 
Em conclusão, submete-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a presente indicação 
como proposta de aprimoramento da política pública de turismo, por meio da criação do 
Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, com a expectativa de que, respeitada sua 
competência exclusiva, seja avaliada a viabilidade de encaminhamento do correspondente 
projeto de lei à Câmara Municipal de Natal. 
Natal/RN, 03 de junho de 2025. 
 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador do Município do Natal 

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