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materia nº 417/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 417 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPL “Reconhece como Patrimônio Arquitetônico e Histórico do Município de Natal o Cemitério dos Ingleses, localizado no bairro da Redinha.”
native_id46415

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª. Brisa.
2025-09-08 retornar ao relator — Retorna ao relator para a apreciação do parecer da procuradoria Legislativa presente na folha nº10 a 12.
2025-09-08 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-08-05 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-07-31 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — A Procuradoria para análise do projeto e emissão do parecer Jurídico
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-06-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Reconhece como Patrimônio Arquitetônico e 
Histórico do Município de Natal o Cemitério 
dos Ingleses, localizado no bairro da Redinha.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Arquitetônico e Histórico do 
Município de Natal o Cemitério dos Ingleses, situado no bairro da Redinha.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Fundação Cultural 
Capitania das Artes (FUNCARTE) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo (SEMURB), adotará as providências necessárias para o tombamento, 
preservação e manutenção do bem reconhecido por esta Lei.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei não impede o 
tombamento estadual ou federal do bem, nem dispensa o respeito à legislação 
pertinente à proteção do patrimônio cultural.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Cemitério dos Ingleses, localizado no bairro da Redinha, em 
Natal/RN, é um dos marcos históricos pouco conhecidos, mas de inestimável valor 
simbólico, cultural e arquitetônico para a memória da cidade. Trata-se de um espaço 
que remonta ao século XIX, onde foram sepultados marinheiros britânicos vítimas de 
naufrágios e doenças durante a passagem de embarcações pela costa potiguar.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Este pequeno cemitério carrega consigo não apenas a memória de 
um momento específico da história marítima do Brasil e do mundo, mas também 
representa uma ligação direta com a presença estrangeira na região durante períodos 
de guerra e comércio naval. O local simboliza o respeito às diferentes culturas e 
religiões e destaca a importância da Redinha como ponto estratégico no litoral norte￾rio-grandense.
Infelizmente, o Cemitério dos Ingleses se encontra atualmente em 
situação de abandono e sem o devido reconhecimento público. O tombamento e 
reconhecimento como patrimônio municipal permitirão sua conservação e valorização, 
inserindo-o nas políticas públicas de cultura, educação e turismo.
Proteger este local é preservar uma parte da nossa história e garantir 
que gerações futuras compreendam a importância do passado na construção da 
identidade natalense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação deste projeto de lei.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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