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GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
INDICAÇÃO Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo:
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa
Legislativa de projeto de lei que institua o Programa de Acessibilidade no Sistema de
Transporte Público de Passageiros do Município do Natal (STTP), conforme os termos
abaixo:
PROJETO DE LEI
“Cria o Programa de Acessibilidade no
Sistema de Transporte Público de
Passageiros do Município do Natal
(STTP)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de Transporte
Público de Passageiros do Município do Natal (STTP).
Art. 2º O programa visa assegurar o acesso igualitário e seguro aos
serviços de transporte público para todas as pessoas, especialmente aquelas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A STTU será responsável pela implementação do programa,
incluindo a adaptação da infraestrutura e a capacitação dos operadores.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Art. 4º Todos os veículos do STTP deverão ser equipados com
plataformas elevatórias e assentos reservados para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
Art. 5º Serão adaptados os terminais e pontos de ônibus com rampas,
pisos táteis e sinalização adequada, conforme as normas técnicas vigentes.
Art. 6º A STTU promoverá treinamentos periódicos para motoristas e
cobradores sobre atendimento adequado a pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida.
Art. 7º Serão realizadas campanhas de conscientização sobre a
importância da acessibilidade e o respeito aos assentos reservados.
Art. 8º A STTU deverá realizar auditorias anuais para verificar a
conformidade com as normas de acessibilidade e publicar relatórios no portal da
transparência.
Art. 9º Será criado um conselho consultivo de acessibilidade,
composto por representantes da sociedade civil, para acompanhar e sugerir melhorias
no programa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a inclusão, mobilidade e dignidade
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município do Natal, por meio
da estruturação de um programa específico e contínuo de acessibilidade no sistema
de transporte coletivo. Tal iniciativa está em conformidade com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da acessibilidade (art.
227 e art. 244 da Constituição Federal), bem como com as diretrizes da Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
O cumprimento da legislação de acessibilidade deve ser ampliado e
consolidado por meio de políticas públicas específicas e estruturadas, com
planejamento, orçamento e controle social. O transporte público acessível é um direito
e uma ferramenta de equidade, e sua implementação contribui diretamente para a
construção de uma cidade mais justa e inclusiva.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares e a sensibilidade do
Senhor Prefeito Municipal para que essa sugestão se concretize em benefício da
coletividade natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)
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