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materia nº 14/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaPL :“Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal (STTP)”.
native_id46417

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-06-05 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
INDICAÇÃO Nº , DE 2025. 
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Natal a presente INDICAÇÃO, a ser encaminhada 
ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise a viabilidade do envio de projeto de lei 
à esta Casa Legislativa com o seguinte conteúdo: 
EMENTA: Que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Natal, sugerindo a elaboração e o envio a esta Casa 
Legislativa de projeto de lei que institua o Programa de Acessibilidade no Sistema de 
Transporte Público de Passageiros do Município do Natal (STTP), conforme os termos 
abaixo:
PROJETO DE LEI
“Cria o Programa de Acessibilidade no 
Sistema de Transporte Público de 
Passageiros do Município do Natal 
(STTP)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa de Acessibilidade no Sistema de Transporte 
Público de Passageiros do Município do Natal (STTP). 
Art. 2º O programa visa assegurar o acesso igualitário e seguro aos 
serviços de transporte público para todas as pessoas, especialmente aquelas com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º A STTU será responsável pela implementação do programa, 
incluindo a adaptação da infraestrutura e a capacitação dos operadores.
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
Art. 4º Todos os veículos do STTP deverão ser equipados com 
plataformas elevatórias e assentos reservados para pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida.
Art. 5º Serão adaptados os terminais e pontos de ônibus com rampas, 
pisos táteis e sinalização adequada, conforme as normas técnicas vigentes.
Art. 6º A STTU promoverá treinamentos periódicos para motoristas e 
cobradores sobre atendimento adequado a pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida. 
Art. 7º Serão realizadas campanhas de conscientização sobre a 
importância da acessibilidade e o respeito aos assentos reservados.
Art. 8º A STTU deverá realizar auditorias anuais para verificar a 
conformidade com as normas de acessibilidade e publicar relatórios no portal da 
transparência.
Art. 9º Será criado um conselho consultivo de acessibilidade, 
composto por representantes da sociedade civil, para acompanhar e sugerir melhorias 
no programa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir a inclusão, mobilidade e dignidade 
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município do Natal, por meio 
da estruturação de um programa específico e contínuo de acessibilidade no sistema 
de transporte coletivo. Tal iniciativa está em conformidade com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da acessibilidade (art. 
227 e art. 244 da Constituição Federal), bem como com as diretrizes da Lei Brasileira 
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
O cumprimento da legislação de acessibilidade deve ser ampliado e 
consolidado por meio de políticas públicas específicas e estruturadas, com 
planejamento, orçamento e controle social. O transporte público acessível é um direito 
e uma ferramenta de equidade, e sua implementação contribui diretamente para a 
construção de uma cidade mais justa e inclusiva.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares e a sensibilidade do 
Senhor Prefeito Municipal para que essa sugestão se concretize em benefício da 
coletividade natalense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 03 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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