Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias
Assunto: Parecer sobre o PL nº 604/2024
Autor: Chefe do Executivo
Relator: Vereador Daniel Valença
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Minorias. PL 604/2024. Institui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município de Natal e dá outras providências. Opinião favorável com emendas (art. 58, § 4º, RICMN).
Relatório
Proposto pelo Chefe do Executivo, o projeto de lei (PL) institui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município de Natal. Conforme mensagem do Executivo, a proposta busca criar um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social, voltado para a representação e assessoramento na implementação de políticas públicas destinadas ao combate ao racismo e à intolerância religiosa, bem como à promoção da integração e participação das comunidades negras, indígenas, ciganas, afro-ameríndias, de matriz africana, de terreiros e demais comunidades tradicionais nos processos sociais, econômicos, políticos e culturais do Município do Natal.
A proposição foi aprovada pela CLJ quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Em seguida, recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças, Orçamento e Controle e Fiscalização, que indicou “nenhum vício que ponha óbice à sua aprovação”. Agora, está concluso para esta Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias votar parecer que ora apresentamos.
É o que se importa relatar.
Parecer
O PL encontra-se em conformidade com preceitos da Constituição Federal, que firma o Brasil, no plano do concerto entre Estados, do lado da luta antirracista (vide art. 4º, VIII), além de determinar a proteção estatal “das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras” (art. 216, §1º).
No plano infraconstitucional, o projeto dá efetividade às diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a qual orienta os entes federados a instituírem conselhos de promoção da igualdade racial como instrumentos de participação e controle social, dispondo a composição “por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra” (art. 50, caput). Também se coaduna com a Lei Federal nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que assegura aos povos originários o direito à cooperação participativa junto ao aparelho estatal (art. 2º, VIII).
No âmbito municipal, o projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, notadamente no art. 7º, XVII, que orienta a ação municipal para combater a discriminação de qualquer natureza, notadamente, no que importa para o presente parecer, a racial.
Além disso, a LOM ainda garante ao Município o poder-dever de instituir Conselhos para “auxiliar a administração na orientação, no planejamento, na interpretação e no julgamento de matéria de sua competência” (art. 81), assegurando a paridade de membros entre representantes “da administração, das entidades públicas, das classistas e da sociedade civil organizada” (art. 83), o que está garantido pelo art. 4º do PL em análise.
O mérito da proposição é inequívoco. A constituição do COMPPIR responde a uma histórica reivindicação dos movimentos negros, indígenas e de promoção da igualdade racial em Natal. A ausência de instâncias permanentes de controle social sobre as políticas públicas da área tem permitido que programas, projetos e até secretarias sejam concebidos e implementados sem qualquer diálogo com os segmentos diretamente atingidos pelas desigualdades raciais e pelo racismo estrutural e institucional que permeia a nossa sociedade. Ademais, a proposta está alinhada à defesa de uma gestão pública ética, democrática, participativa e comprometida com a promoção dos direitos sociais, em especial dos grupos historicamente marginalizados e oprimidos.
Não obstante, após diálogo com lideranças dos movimentos sociais e de combate ao racismo, bem como com militantes e parlamentares comprometidos com a pauta, propomos as seguintes emendas de mérito, fundamentais para assegurar a efetividade e a legitimidade democrática do COMPPIR.
No Art. 3º (Atribuições do COMPPIR), sugerimos a inclusão do inciso XIII, que trata das atribuições do Conselho, nos seguintes termos:
Art. 3º São atribuições do COMPPIR:
(...)
XIII - acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação e execução de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo no Município de Natal, inclusive avaliando previamente a criação de secretarias, programas e políticas afins no âmbito municipal, de modo a garantir a participação do Conselho em todas as fases do ciclo das políticas públicas".
Trata-se de assegurar que políticas públicas não sejam concebidas e implementadas sem o devido controle social e participação popular, o que tem sido prática recorrente no Município.
Ademais, propomos modificação redacional do inciso IV do Art. 3º, substituindo-a pela seguinte:
IV - Desenvolver e promover estudos e pesquisas relacionados às comunidades representadas, ouvindo as comunidades afetadas nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os quais deverão constituir pré-requisito para a elaboração, implementação e revisão de políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade racial.
O objetivo desta alteração é tornar obrigatória a consulta prévia ao COMPPIR, com a produção de estudos que subsidiem a tomada de decisão à luz do respeito às comunidades tradicionais, realizando escuta livre, prévia e informada junto às comunidades representadas no Conselho, nos termos da Convenção OIT nº 169, a fim de impedir a exclusão das representações e interesses desses grupos nos processos decisórios.
A última emenda ora apresentada é no sentido de incluir, no § 1º do art. 4º, que trata da composição do COMPPIR, redação para assegurar participação mínima de 50% de mulheres negras e representantes de outras minorias étnico-raciais, nos seguintes termos:
§1º As organizações da sociedade civil serão definidas como aquelas com atuação nas áreas políticas, sociais, culturais, ambientais e econômicas, dentro do recorte racial e étnico, ou aquelas que apoiam o desenvolvimento das comunidades representadas, sendo reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal ou outros Poderes Públicos com essa prerrogativa, garantindo-se participação mínima de 50% de mulheres negras e representantes de outras minorias étnico-raciais, bem como respeitando-se os princípios de paridade e diversidade.
Voto
Diante do exposto, esta relatoria emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 604/2024, com as emendas ora encartadas, por entender que a proposta representa um importante avanço institucional na luta contra o racismo em nosso Município e contribui para a construção de uma Natal mais democrática, plural e socialmente justa, em plena consonância com os princípios consagrados em nossa Lei Orgânica, na legislação federal vigente e na Constituição da República. É como voto.
Natal/RN, 03 de junho de 2025.
Daniel Valença
Vereador de Natal (PT)