CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Sã
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO E A Á,
BAIAS GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Programa de Utilização Sustentável
dos Espaços Públicos Comunitários no
Município de Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Utilização Sustentável dos Espaços Públicos
Comunitários no município de Natal, com o objetivo de fomentar a ocupação
participativa e sustentável de praças, terrenos e outros espaços públicos.
Art. 2º - O programa permitirá que coletivos, associações e grupos comunitários
possam realizar ações de agroecologia, atividades culturais e de lazer nos espaços
públicos, promovendo a integração da comunidade e o cuidado com o meio ambiente.
Art, 3º - O uso dos espaços poderá seguir os princípios da sustentabilidade ambiental,
priorizando a utilização de recursos naturais de forma consciente, e a implementação de
práticas de preservação e recuperação ambiental.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo, será responsável por coordenar e apoiar as ações realizadas nos
espaços públicos, oferecendo capacitação e recursos para os projetos comunitários.
Art. 5º - Os espaços públicos poderão ser ocupados por projetos que envolvam a
produção de alimentos orgânicos, ações culturais e de lazer, jardins comunitários, hortas
urbanas e outras atividades que promovam o bem-estar social e ambiental.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vercador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de junho de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(9 Ciimara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiai, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (5) gabinetetrans(a gmail.com
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CANSA
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ladasto,
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E NALAL GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o Programa de Utilização Sustentável dos
Espaços Públicos Comunitários no Município de Natal, com o objetivo de promover a
ocupação coletiva, sustentável e cidadã de praças, terrenos e outros espaços públicos
ociosos ou subutilizados, por meio de ações promovidas por coletivos, associações e
grupos comunitários. A proposta surge como uma resposta às demandas
contemporâneas por cidades inclusivas, resilientes e ambientalmente responsáveis. A
gestão sustentável dos espaços públicos é essencial para o bem-estar da população,
especialmente em um contexto urbano crescente e dinâmico como o de Natal.
A utilização compartilhada e sustentável dos espaços públicos contribui
diretamente para a efetivação do direito à cidade, assegurado pelo Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), e fortalece a vivência da cidadania ativa, ao permitir que
moradores se tornem protagonistas na criação de ambientes urbanos mais saudáveis e
socialmente conectados. Ao transformar áreas abandonadas ou subutilizadas em espaços
produtivos e de convivência, o projeto atua como instrumento de combate à degradação
urbana, à insegurança e ao isolamento social.
A ocupação participativa de espaços públicos também se apresenta como uma
importante estratégia de planejamento urbano democrático, alinhada ao Novo Plano
Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022), que estabelece diretrizes para o uso
socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território municipal. Ao promover
atividades como agroecologia, hortas comunitárias, práticas culturais, esportivas e
educativas, o programa contribui para a valorização da paisagem urbana, a redução das
desigualdades territoriais e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Do ponto de vista ambiental, o projeto se articula com a política municipal de
sustentabilidade e enfrentamento às mudanças climáticas, ao incentivar práticas de
preservação e recuperação ambiental, com o uso racional de recursos naturais, gestão de
resíduos orgânicos e incentivo à produção de alimentos livres de agrotóxicos. A
integração entre meio ambiente, cultura e participação popular cria novas formas de
pertencimento e cuidado com o espaço urbano, fundamentais para a construção de uma
cidade mais justa e equilibrada.
A participação social é o eixo estruturante do programa, valorizando o saber
popular, o protagonismo dos moradores e a atuação de organizações da sociedade civil.
O projeto estimula a criação de redes comunitárias e o fortalecimento de laços de
solidariedade, respeitando os princípios da gestão democrática e da descentralização das
políticas públicas, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Natal.
Ao designar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB)
como órgão coordenador, a proposta garante suporte técnico, institucional e pedagógico
aos projetos comunitários, criando condições reais para a implementação de práticas
sustentáveis e inclusivas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente os objetivos 11 (Cidades e
Comunidades Sustentáveis) e 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).
Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP: 59020-120 (55) gabinetetrans(a gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL atada
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO EREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Portanto, o Programa de Utilização Sustentável dos Espaços Públicos
Comunitários não apenas regulamenta o uso consciente de áreas públicas, mas também
propõe uma nova visão de cidade: participativa, acolhedora e sustentável. Por isso,
solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para à aprovação
desta iniciativa, que representa um importante passo na construção de uma Natal mais
democrática, ambientalmente responsável e socialmente integrada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 02 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
QD Câmara Municipal de Natat (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 O gabinetetrans(a gmail.com
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