/ CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL q
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ,
VEREADORA DO POVA
SE GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a prioridade de acesso à educação
para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social e rua no município de
Natal, garantindo matrícula e permanência
nas escolas da rede pública de ensino, com
apoio pedagógico e psicossocial.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito à matrícula e permanência de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social e rua nas escolas públicas municipais, com
prioridade sobre demais candidaturas.
Art. 2º - O Município de Natal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, deve
garantir apoio psicossocial e pedagógico, com a oferta de serviços de acompanhamento
individualizado, para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e rua.
Art. 3º - O acesso à educação poderá ser facilitado por meio de parcerias com
organizações não governamentais, movimentos sociais e outras instituições que atuem
com a população em situação de rua, para a realização de matrícula e acompanhamento
escolar.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá implementar ações de
sensibilização e capacitação para educadores, a fim de garantir um atendimento
adequado às necessidades dessa população.
Art. 5º - Fica vedado qualquer tipo de discriminação ou barreira para a matrícula e
permanência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas unidades de
ensino público municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 03 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
O Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 fes) gabinetetrans(ã gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO “ah
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO PINA,
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Brasileira de
1988, e as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e rua, muitas
vezes marginalizados e sem acesso aos direitos mais básicos, enfrentam obstáculos para
ingressar e permanecer no sistema educacional, Este projeto visa assegurar que a
educação seja acessível a todos, com atenção especial a essa população, que precisa de
acompanhamento pedagógico e psicossocial para superar as dificuldades impostas pela
falta de estrutura familiar e social. A inclusão dessas crianças e adolescentes não só é
uma obrigação legal, como também contribui para sua formação cidadã e seu
desenvolvimento pessoal, rompendo o ciclo da exclusão social.
Esta proposta encontra amparo legal na Lei Orgânica do Município de Natal,
que garante em seu Art. 150, inciso 1, o dever do Município de assegurar à criança e ao
adolescente o acesso à educação, em condições de igualdade e com absoluta prioridade,
conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
e no Art. 227 da Constituição Federal. Ademais, a Lei Municipal Nº 5.759/2006, que
institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
em Natal, reconhece como diretriz o atendimento prioritário a esse público, o que
reforça a pertinência e a legalidade da presente iniciativa.
A vulnerabilidade social e a situação de rua são fatores que comprometem
gravemente o acesso à educação, perpetuando ciclos de exclusão e violação de direitos.
Neste sentido, é dever do poder público municipal adotar medidas afirmativas para
garantir o direito à educação a essa população, respeitando os princípios da equidade e
da dignidade da pessoa humana. A proposta também prevê parcerias com organizações
da sociedade civil e movimentos sociais, em conformidade com a Lei Federal nº
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), reforçando a
intersetorialidade e a cooperação para o enfrentamento de desafios complexos como a
evasão escolar e a invisibilidade social.
Com a implementação do apoio psicossocial e pedagógico, conforme disposto
no Art. 2º, buscamos assegurar não apenas o acesso à escola, mas também a
permanência e o sucesso escolar, reconhecendo as especificidades e fragilidades
enfrentadas por crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Por fim, o
projeto também propõe capacitação dos educadores da rede municipal, o que está em
consonância com o Plano Municipal de Educação de Natal (Lei Nº 6603, de 01 de abril
de 2016), que prevê formação continuada e inclusiva para os profissionais da educação.
O Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 O gabinetetrans(a gmail.com
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Vá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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a GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POVA
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para
a aprovação deste projeto, como um passo essencial rumo à efetivação dos direitos da
infância e juventude em situação de vulnerabilidade no município de Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(a eupimenta
Câmara Municipal de Natal puesia trai
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP: 59020-120 TE) gabinete! ans( com
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