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materia nº 421/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 421 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui a Cerimônia Simbólica de Consagração dos “Reis e Rainhas do Milho” no calendário oficial de eventos do Município de Natal e dá outras providências.
native_id46446

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda Reunião para apreciação do parecer do relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi
2025-06-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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Lá CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃS
DS uaTAS GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº 12025
Institui a Cerimônia Simbólica de
Consagração dos “Reis e Rainhas do Milho”
no calendário oficial de eventos do Município
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, durante as festividades juninas promovidas ou apoiadas pelo
Município, a Cerimônia Simbólica de Consagração do Rei do Milho, da Rainha do Milho,
do Rei Mirim, da Rainha Mirim, da Rainha da Diversidade e da Majestade da Inclusão,
como forma de fortalecimento das representações artísticas das quadrilhas juninas típicas da
cultura popular local.
Art. 2º — Os títulos recebidos durante a cerimônia terão validade de | (um) ano, até a
próxima edição.
$1º O título de “Rei do milho” e “Rainha do Milho” poderá ser concedido às pessoas que,
por meio de suas performances artísticas, representem com excelência o universo junino em
suas respectivas categorias.
82º O titulo de “Rei Mirim” e “Rainha Mirim” poderá ser concedido às crianças de até 12
(doze) anos de idade que, por meio de suas performances artísticas, representem com
excelência o universo junino em suas respectivas categorias.
83º O título de “Rainha da Diversidade” poderá ser concedido à pessoa LGBTI-+ (Lésbica,
Gays, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, entre outras identidades) que, por meio de
sua performance artística, represente com excelência o universo junino em sua respectiva
categoria.
84º O título de “Majestade da inclusão” poderá ser concedido à pessoa com deficiência que,
por meio de sua performance artística, represente com excelência o universo junino em sua
respectiva categoria.
85º Os títulos serão outorgados por comissão composta por especialistas na área da cultura,
provenientes de diferentes instituições e segmentos sociais.
Art. 3º — As pessoas consagradas poderão ser destaques durante as programações juninas.
bem como representar o Municipio em eventos e atividades locais e regionais, durante o
período de seus reinados, estimulando a participação de outras pessoas e pensando na
valorização da diversidade sociocultural e da inclusão.
QQ Cámara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 48 gabinetetrans(Dgmail.com
]
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 272709
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Art. 4º — A cerimônia terá caráter simbólico, cultural e de coroação, enaltecendo os/as
artistas locais e valorizando as festividades juninas enquanto Patrimônio Cultural Imaterial
do Município, sendo realizada preferencialmente no início da pen pensão junina
promovida pela Prefeitura Municipal do Natal, |
Art. 5º — As ações previstas nesta Lei também poderão ser realizadas em parceria com as
Secretarias Municipais de Cultura, da Educação; da Igualdade Racial, Direitos Humanos,
Diversidade, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, e Turismo, além de instituições
privadas interessadas e organizações culturais da sociedade civil.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, O3 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Q Câmara Municipal de Natal O (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Nata/RN CEP: 59020-120 23 gabinetetrans(Dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ZÉ Ê, di
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa unir dois importantes pilares da nossa identidade: a
cultura nordestina das festas juninas e o compromisso com os direitos humanos e a
valorização da diversidade e inclusão. Trata-se de uma iniciativa que reforça o caráter
simbólico e cultural das festividades do tradicional São João, integrando de maneira
inovadora a tradição popular com a promoção da inclusão social.
A criação da Cerimônia Simbólica de Consagração dos “Reis e Rainhas do
Milho” evidencia um avanço significativo no fortalecimento da cultura popular com
base no respeito, na inclusão e na representatividade, reconhecendo, sobretudo, o
trabalho de artistas locais. Considerando que as festas juninas fazem parte do
patrimônio imaterial do povo brasileiro, visibilizar um conjunto diverso de artistas
(jovens, crianças, pessoas LGBTI+ e pessoas com deficiência) a partir deste universo
não é apenas reconhecer sua participação histórica na cultura popular local, mas
também afirmar seu direito à visibilidade, à cidadania e à igualdade de acesso aos
espaços públicos e de prestígio social.
A proposta se ancora em marcos legais que já reconhecem a importância do
universo junino para a identidade local, regional e nacional. A nível federal, destacamos
a Lei nº 14.900/2024, que reconhece as quadrilhas juninas como manifestação da
cultura nacional. No âmbito municipal, a Lei Ordinária nº 468, de 14 de julho de 2017,
declara os Arraiás e Quadrilhas Juninas como Patrimônio Imaterial do povo natalense e
a Lei Ordinária nº 7.162, de 25 de junho de 2021 institui o Circuito de Quadrilhas
Juninas no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, fortalecendo a base
legal e cultural que dá sustentação à presente proposição.
A institucionalização de figuras tradicionais como o Rei e a Rainha do Milho,
bem como a criação de novos títulos como o Rei e a Rainha Mirim, a Rainha da
Diversidade e a Majestade da Inclusão, amplia os horizontes da festa junina,
promovendo representatividade, respeito à diversidade e combate ao preconceito. Essa
medida promove a visibilidade de artistas mirins, LGBTI+ e pessoas com deficiência,
em um espaço de grande relevância sociocultural e afetiva para a população, o que
representa um avanço na promoção da igualdade e no reconhecimento da pluralidade da
sociedade.
Além do caráter simbólico e cultural, a proposta tem potencial para estimular o
turismo local e a economia criativa; º mobilizando profissionais como músicos,
dançarinos/as, corcógrafos/as, costureiros/as, estilistas, artistas visuais e pequenos/as
empreendedores/as, especialmente se vinculada a coletivos e instituições culturais e
demais grupos da sociedade civil organizada, o que amplia sua legitimidade e
engajamento popular.
e
A implantação oficial da Realeza do Milho nas festividades juninas de Natal terá
um impacto direto e positivo na vida cultural da capital potiguar, fortalecendo a
identidade nordestina ao mesmo tempo em que promove um espaço mais diverso e
representativo. A cidade, que já possui uia rica tradição nas festas juninas, passa a se
destacar também como referência em iniciativas que associam cultura popular com
[9] Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 8 gabinetetrans(Dgmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL x, Z 77
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÃ
Banana GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
direitos humanos e inclusão social, elevando seu protagonismo no cenário cultural
nacional.
Para as pessoas que receberem os títulos simbólicos propostos, o projeto
representa muito mais que uma homenagem: é o reconhecimento público de suas
trajetórias, talentos e resistências. Ser consagrado/a como Rei ou Rainha, em suas
respectivas modalidades, é assumir o papel de simbolo de pertencimento,
representatividade e luta, servindo de inspiração para outras pessoas que,
historicamente. foram invisibilizadas nos espaços culturais e institucionais.
Do ponto de vista histórico, a proposta atua como instrumento de reparação
simbólica, reconhecendo o protagonismo de artistas populares, crianças, pessoas
LGBTI- e pessoas com deficiência nos festejos do São João. Trata-se de um passo
importante na superação de barreiras estruturais impostas por séculos de exclusão,
promovendo justiça cultural e social em uma festa que é, por essência, do povo e para o
povo. Essa reparação histórica é urgente e necessária, sobretudo em tempos onde
discursos de intolerância e desinformação ainda tentam deslegitimar identidades e
práticas culturais diversas.
O projeto utiliza a linguagem da cultura popular, enquanto acolhedora, afetiva e
coletiva, como meio de afirmação de valores democráticos. A presença oficial da
diversidade e da inclusão nas festas juninas contribui para a construção de uma cidade
mais aberta, respeitosa e sensível às diferenças, promovendo a educação para o respeito
e a convivência cidadã por meio de práticas artísticas, lúdicas e festivas.
Por fim, esta iniciativa promove a valorização e o fomento da arte local, dando
visibilidade a artistas, grupos culturais e fazedores/as de cultura que atuam com
criatividade, paixão e resistência. Ao abrir espaço para diferentes corpos, vozes e
linguagens artísticas no centro das celebrações juninas, o Município de Natal também
estará incentivando o empreendedorismo cultural e criativo, gerando renda, autoestima e
oportunidades para quem vive da arte. É um investimento na cultura como vetor de
desenvolvimento humano, social e econômico.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto à apreciação dos/as nobres
colegas, confiando em sua sensibilidade e compromisso com uma Natal mais plural,
inclusiva e culturalmente fortalecida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, O3 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(9 Câmara Municipal de Nata (8) Geupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 48» gabinetetrans(D gmail.com
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