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materia nº 422/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 422 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui o Fórum Municipal Permanente sobre Acessibilidade Invisível em Natal.
native_id46447

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2026-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado Parecer c/emenda Favorável.
2026-03-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Samanda.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Samanda.
2025-09-01 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com Emenda.
2025-08-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Fúlvio.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Fúlvio.
2025-06-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-03 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ,
VEREADORA DO POVA
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui o Fórum Municipal Permanente
sobre Acessibilidade Invisível em Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal Permanente sobre Acessibilidade Invisível,
com o objetivo de promover o debate continuo sobre as necessidades das pessoas com
deficiências invisíveis, doenças ocultas e raras.
Art. 2º - O Fórum terá as seguintes atribuições:
I — Realizar encontros periódicos com participação de especialistas, gestores, usuários e
sociedade civil;
IH — Propor políticas públicas especificas para acessibilidade invisível;
II — Avaliar a eficácia das ações municipais voltadas ao tema.
Parágrafo único. A composição do Fórum será paritária entre representantes do poder
público e da sociedade civil organizada.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —- PSOL
(9 Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 É fatinetetransOgmailcom
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO 4
VEREADORA DO POVA
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
Pa
JUSTIFICATIVA
Deficiências invisíveis ainda são pouco reconhecidas nas políticas públicas. O
presente Projeto de Lei propõe a criação do Fórum Municipal Permanente sobre
Acessibilidade Invisível, com o intuito de promover um espaço contínuo e
institucionalizado de escuta, debate e formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com deficiências invisíveis e doenças ocultas, promovendo maior visibilidade e
acolhimento a essa população. na cidade de Natal.
As deficiências invisíveis, como transtornos mentais, neuro divergências,
doenças autoimunes, síndromes dolorosas crônicas e outras condições não visíveis a
olho nu, afetam significativamente a vida de milhares de cidadãos. Apesar de suas
limitações e necessidades serem reais e muitas vezes severas, essas pessoas costumam
enfrentar o desconhecimento da sociedade, o preconceito, a ausência de políticas
específicas e a negação de direitos básicos.
A criação de um fórum permanente dedicado ao tema representa um passo
decisivo para o fortalecimento da participação social e para a inclusão dessas vozes nos
processos decisórios do município. Ao garantir a presença paritária de representantes da
sociedade civil organizada, o Fórum permitirá que a comunidade com deficiência
invisível e doenças ocultas possa se expressar, reivindicar seus direitos e colaborar na
construção de soluções efetivas junto ao poder público.
A importância desse Fórum também reside na sua capacidade de fomentar o
diálogo intersetorial entre profissionais da saúde, educação, assistência social,
transporte, cultura e demais áreas, criando estratégias integradas que compreendam a
complexidade das condições invisíveis. O reconhecimento institucional dessas
demandas é essencial para que Natal avance como uma cidade mais humana, empática e
acessível em sentido amplo.
Além disso, o Fórum irá possibilitar a constante avaliação das políticas
existentes, sugerindo aprimoramentos e novos caminhos baseados nas vivências
concretas da população. A escuta ativa da comunidade afetada fortalece a democracia
Q Câmara Municipal de Natal
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 fe) gabinetetrans(D gmail.com
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Aatarta
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA VEREADORA DO POVA
participativa e assegura que as ações públicas estejam alinhadas às reais necessidades
dos cidadãos.
Portanto, este projeto não apenas reconhece a existência e os desafios
enfrentados por pessoas com deficiências invisíveis e doenças ocultas, mas também
estabelece um canal efetivo de participação cidadã, promovendo justiça social,
visibilidade e inclusão. É um compromisso com os direitos humanos e com a construção
de uma Natal mais justa para todos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para a
aprovação deste projeto de grande relevância social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 03 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(D Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 OQ fabinetetranscogmailcom
Digitalizado com CamScanner

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