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materia nº 423/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 423 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaDispõe sobre a criação, em caráter excepcional e transitório, do Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais, e dá outras providências, conforme mensagem nº 081/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer pelo Ver. Daniel Santiago.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Robson Carvalho.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes
2025-06-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-05 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-04 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
MENSAGEM Nº. 081/2025 
À Sua Excelência o Senhor 
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal do Natal 
Natal, 30 de maio de 2025. 
Senhor Presidente, 
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao 
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação, 
em caráter excepcional e transitório, do Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro 
Único para Programas Sociais, e dá outras providências. 
 Nesse pórtico, o Projeto ora encaminhado a essa Augusta Câmara consiste no Auxílio Operacional 
Temporário para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o qual trata de medida imperativa e urgente, 
justificada diretamente pelas intensas e crescentes demandas do Ministério do Desenvolvimento e 
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por visitas domiciliares e qualificação cadastral do 
Cadastro Único. Essa não é uma iniciativa isolada do Município, mas sim uma resposta estratégica às 
orientações e pressões federais que visam aprimorar a base de dados dos programas sociais. 
Ademais, o MDS tem intensificado suas ações de Averiguação e Revisão Cadastral anualmente. Em 
2024, foram incluídas cerca de 7 milhões de famílias em processos de Averiguação Cadastral (AVE24) e 
Revisão Cadastral (REV24) em todo o Brasil. Isso significa que uma parcela significativa de famílias, 
incluindo muitas em Natal, está sob escrutínio para correção e atualização de dados. O não cumprimento 
dessas exigências pode levar ao bloqueio ou cancelamento de benefícios sociais cruciais, como o Bolsa 
Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), impactando diretamente a vida de milhares de 
cidadãos em situação de vulnerabilidade. 
 Urge salientar que uma das principais frentes de atuação demandadas pelo MDS, e que a Lei Federal 
nº 15.077/2024 veio a reforçar, é a atenção especial às famílias unipessoais. O Governo Federal tem 
observado um aumento significativo de registros unipessoais e busca a validação desses dados para evitar 
inconsistências e fraudes. A nova legislação determina que, para inclusão ou manutenção de famílias 
unipessoais em programas de transferência de renda, a entrevista para coleta de dados deve ser feita 
presencialmente no domicílio da pessoa. Isso significa um volume substancial de visitas domiciliares 
específicas que precisam ser realizadas. 
 Nessa esteira, a Portaria MC nº 810/SNAS/MDS, de 14/09/2022, que define procedimentos para a 
gestão do Cadastro Único, já preconiza que a coleta de dados possa ser realizada, prioritariamente, por meio 
de visita domiciliar para garantir o cadastramento da população com dificuldade de acesso às informações ou 
fls. 553
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento assinado em 02/06/2025 às 14:36:48
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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de locomoção. Com as atuais demandas do MDS, essa modalidade de coleta de dados, que é a mais eficaz e 
segura para a verificação das informações, tornou-se ainda mais imperativa. 
 Diante desse cenário, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são, por sua natureza e capilaridade, 
os profissionais mais bem posicionados para executar essa tarefa hercúlea. Eles já possuem conhecimento do 
território e um vínculo de confiança com as famílias, elementos essenciais para a realização de visitas 
domiciliares eficazes e para a coleta de dados fidedignos. Contudo, essa demanda adicional representa um 
esforço operacional significativo que vai além de suas atribuições rotineiras e exige dedicação de tempo e 
recursos. 
 Por derradeiro, o Auxílio Operacional Temporário, pactuado via convênio entre SEMTAS e SMS, é, 
portanto, uma resposta pragmática e necessária para dar suporte aos ACS neste esforço. Ele não apenas 
valoriza o trabalho desses profissionais e os incentiva a cumprir as metas de qualificação cadastral exigidas 
pelo MDS, mas também garante que Natal possa responder de forma eficiente às diretrizes federais, 
assegurando a precisão do Cadastro Único e, consequentemente, a manutenção dos benefícios sociais para as 
famílias que dependem deles. Sem esse auxílio, o risco de bloqueio e cancelamento de benefícios para a 
população mais vulnerável de Natal seria imensurável, comprometendo gravemente a rede de proteção social 
do Município. 
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência, consoante 
previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal. 
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 554
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação, em caráter excepcional e transitório, do 
Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de 
cadastramento e atualização do Cadastro Único para Programas 
Sociais, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, em caráter excepcional e transitório, no âmbito do Município do Natal, o Auxílio 
Operacional Temporário, a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que, formal e 
expressamente, optarem por participar das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único para 
Programas Sociais, em conformidade com o convênio a ser celebrado entre a Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 
Art. 2º O Auxílio Operacional Temporário será composto por: 
I – Valor Fixo Mensal: R$ 200,00 (duzentos reais), destinado a cobrir despesas de deslocamento 
inerentes à realização das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único; 
II – Valor Variável por Cadastro Efetivado: R$ 20,00 (vinte reais) por cada novo cadastro realizado 
ou atualização cadastral concluída e devidamente registrada no sistema do Cadastro Único. 
Art. 3º Para fins de apuração e pagamento do valor variável do Auxílio Operacional Temporário, a 
comprovação da realização dos cadastros e das atualizações será disciplinada por ato conjunto da Secretaria 
Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com 
base nos registros oficiais do sistema do Cadastro Único para Programas Sociais. 
Art. 4º O Auxílio Operacional Temporário possui natureza indenizatória e transitória, estando 
vinculado à efetiva participação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) nas atividades previstas, conforme 
planejamento e diretrizes estabelecidas pela SEMTAS e SMS, no âmbito do convênio firmado. 
fls. 555
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 30/05/2025 às 18:04:45
fls. 555
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 02/06/2025 às 14:36:48
PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
(84) 3232.8845, www.natal.rn.gov.br
Art. 6º Os recursos financeiros necessários ao pagamento do Auxílio Operacional Temporário 
correrão à conta dos repasses federais vinculados ao Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mediante a utilização da dotação orçamentária própria da 
SEMTAS. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de julho de 2026. 
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de maio de 2025. 
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE 
Prefeito 
fls. 556
Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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Documento associado ao Processo Administrativo Eletrônico Nº SMG-20250366927 em 30/05/2025 às 18:04:45
fls. 556
Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 735899 - PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
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Documento assinado em 02/06/2025 às 14:36:48

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