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MENSAGEM Nº. 081/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de maio de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação,
em caráter excepcional e transitório, do Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro
Único para Programas Sociais, e dá outras providências.
Nesse pórtico, o Projeto ora encaminhado a essa Augusta Câmara consiste no Auxílio Operacional
Temporário para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o qual trata de medida imperativa e urgente,
justificada diretamente pelas intensas e crescentes demandas do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) por visitas domiciliares e qualificação cadastral do
Cadastro Único. Essa não é uma iniciativa isolada do Município, mas sim uma resposta estratégica às
orientações e pressões federais que visam aprimorar a base de dados dos programas sociais.
Ademais, o MDS tem intensificado suas ações de Averiguação e Revisão Cadastral anualmente. Em
2024, foram incluídas cerca de 7 milhões de famílias em processos de Averiguação Cadastral (AVE24) e
Revisão Cadastral (REV24) em todo o Brasil. Isso significa que uma parcela significativa de famílias,
incluindo muitas em Natal, está sob escrutínio para correção e atualização de dados. O não cumprimento
dessas exigências pode levar ao bloqueio ou cancelamento de benefícios sociais cruciais, como o Bolsa
Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), impactando diretamente a vida de milhares de
cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Urge salientar que uma das principais frentes de atuação demandadas pelo MDS, e que a Lei Federal
nº 15.077/2024 veio a reforçar, é a atenção especial às famílias unipessoais. O Governo Federal tem
observado um aumento significativo de registros unipessoais e busca a validação desses dados para evitar
inconsistências e fraudes. A nova legislação determina que, para inclusão ou manutenção de famílias
unipessoais em programas de transferência de renda, a entrevista para coleta de dados deve ser feita
presencialmente no domicílio da pessoa. Isso significa um volume substancial de visitas domiciliares
específicas que precisam ser realizadas.
Nessa esteira, a Portaria MC nº 810/SNAS/MDS, de 14/09/2022, que define procedimentos para a
gestão do Cadastro Único, já preconiza que a coleta de dados possa ser realizada, prioritariamente, por meio
de visita domiciliar para garantir o cadastramento da população com dificuldade de acesso às informações ou
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de locomoção. Com as atuais demandas do MDS, essa modalidade de coleta de dados, que é a mais eficaz e
segura para a verificação das informações, tornou-se ainda mais imperativa.
Diante desse cenário, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são, por sua natureza e capilaridade,
os profissionais mais bem posicionados para executar essa tarefa hercúlea. Eles já possuem conhecimento do
território e um vínculo de confiança com as famílias, elementos essenciais para a realização de visitas
domiciliares eficazes e para a coleta de dados fidedignos. Contudo, essa demanda adicional representa um
esforço operacional significativo que vai além de suas atribuições rotineiras e exige dedicação de tempo e
recursos.
Por derradeiro, o Auxílio Operacional Temporário, pactuado via convênio entre SEMTAS e SMS, é,
portanto, uma resposta pragmática e necessária para dar suporte aos ACS neste esforço. Ele não apenas
valoriza o trabalho desses profissionais e os incentiva a cumprir as metas de qualificação cadastral exigidas
pelo MDS, mas também garante que Natal possa responder de forma eficiente às diretrizes federais,
assegurando a precisão do Cadastro Único e, consequentemente, a manutenção dos benefícios sociais para as
famílias que dependem deles. Sem esse auxílio, o risco de bloqueio e cancelamento de benefícios para a
população mais vulnerável de Natal seria imensurável, comprometendo gravemente a rede de proteção social
do Município.
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência, consoante
previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Face o exposto, seguem os lineamentos do Projeto, assim como reitero a Vossa Excelência os
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação, em caráter excepcional e transitório, do
Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de
cadastramento e atualização do Cadastro Único para Programas
Sociais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, em caráter excepcional e transitório, no âmbito do Município do Natal, o Auxílio
Operacional Temporário, a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que, formal e
expressamente, optarem por participar das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único para
Programas Sociais, em conformidade com o convênio a ser celebrado entre a Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 2º O Auxílio Operacional Temporário será composto por:
I – Valor Fixo Mensal: R$ 200,00 (duzentos reais), destinado a cobrir despesas de deslocamento
inerentes à realização das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único;
II – Valor Variável por Cadastro Efetivado: R$ 20,00 (vinte reais) por cada novo cadastro realizado
ou atualização cadastral concluída e devidamente registrada no sistema do Cadastro Único.
Art. 3º Para fins de apuração e pagamento do valor variável do Auxílio Operacional Temporário, a
comprovação da realização dos cadastros e das atualizações será disciplinada por ato conjunto da Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), com
base nos registros oficiais do sistema do Cadastro Único para Programas Sociais.
Art. 4º O Auxílio Operacional Temporário possui natureza indenizatória e transitória, estando
vinculado à efetiva participação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) nas atividades previstas, conforme
planejamento e diretrizes estabelecidas pela SEMTAS e SMS, no âmbito do convênio firmado.
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Art. 6º Os recursos financeiros necessários ao pagamento do Auxílio Operacional Temporário
correrão à conta dos repasses federais vinculados ao Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mediante a utilização da dotação orçamentária própria da
SEMTAS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de julho de 2026.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de maio de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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