br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 555/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 555 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 278/2025, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
native_id46452

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-26 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.915, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 26/07/2025 (Edição especial)
2025-07-09 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-09 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-27 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise das EMENDAS encartadas no projeto e emissão do parecer
2025-06-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise das EMENDAS encartadas no projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer ORAL favorável com emendas encartadas
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — Aguarda para análise do parecer do relator das EMENDAS encartadas no projeto
2025-06-25 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise do projeto com EMENDAS encartadas e emissão do parecer Ver. Kleber
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-17 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-11 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Tramite, apto ao plenário
2025-06-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




Comissão de Legislação, justiça e redação final





“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025.”



I – RELATÓRIO



Trata-se de Projeto de Lei de nº 278/2025, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE



Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Dessa forma é importante iniciarmos com o que dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, vejamos: 

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”



O objetivo do projeto de lei é projetar as estimativas das receitas próprias e de transferências constitucionais, permitindo o acompanhamento das despesas, periodicamente, como forma de definir uma meta fiscal ajustada.

Assim o projeto estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orienta a elaboração da proposta orçamentária, dispõe sobre a estrutura e organização do orçamento, estabelece normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas do governo.

No que se refere à competência legiferante do Município, o presente Projeto de Lei acha-se amparado pelo art. 30, I da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. Da mesma sorte, a competência desta Casa Legislativa para dispor sobre a matéria orçamentária vem devidamente regulada no art. 5º da Lei Orgânica do Município:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;



Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar. 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:    

VII - elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;  

Ainda, a proposta em estudo se afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo.

Lei Orgânica Municipal

Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;

Passados os aspectos formais, passemos a analise dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal: 

Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:  

I - disporá também sobre:  

a) equilíbrio entre receitas e despesas; 

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; 

c) (VETADO) 

d) (VETADO) 

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; 

II - (VETADO)  

III - (VETADO)  

§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.  

§ 2º O Anexo conterá, ainda:  

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;  

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;  

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 

 IV - avaliação da situação financeira e atuarial:  

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.  

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.  

§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.  



A proposta demonstra responsabilidade fiscal ao prever os mecanismos de ajuste bem como atenção as obrigações constitucionais e legais relativas à saúde, educação e assistência social.

No que se refere à estimativa de receitas e à fixação de despesas, a proposta segue parâmetros técnicos consistentes.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 278/2025 diante da consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palácio Padre Miguelino, 03 de junho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

open original →