Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências, conforme mensagem nº 068/2025.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 278/2025, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Dessa forma é importante iniciarmos com o que dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
O objetivo do projeto de lei é projetar as estimativas das receitas próprias e de transferências constitucionais, permitindo o acompanhamento das despesas, periodicamente, como forma de definir uma meta fiscal ajustada.
Assim o projeto estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orienta a elaboração da proposta orçamentária, dispõe sobre a estrutura e organização do orçamento, estabelece normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas do governo.
No que se refere à competência legiferante do Município, o presente Projeto de Lei acha-se amparado pelo art. 30, I da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. Da mesma sorte, a competência desta Casa Legislativa para dispor sobre a matéria orçamentária vem devidamente regulada no art. 5º da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
VII - elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
Ainda, a proposta em estudo se afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo.
Lei Orgânica Municipal
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
Passados os aspectos formais, passemos a analise dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
A proposta demonstra responsabilidade fiscal ao prever os mecanismos de ajuste bem como atenção as obrigações constitucionais e legais relativas à saúde, educação e assistência social.
No que se refere à estimativa de receitas e à fixação de despesas, a proposta segue parâmetros técnicos consistentes.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 278/2025 diante da consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palácio Padre Miguelino, 03 de junho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador