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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 147/2015 (Lei da Gestão Escolar no âmbito municipal), para dispor sobre os direitos do Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógicos no mandato e demais providências.
native_id46453

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista Torres.
2026-03-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-15 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-12-03 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Leo Souza
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Tony Henrique
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
LEI Nº XXX, DE XX DE XX DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 147/2015(Lei da Gestão
Escolar no âmbito municipal), para dispor sobre os
direitos do Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor
Pedagógicos no mandato e demais providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 147/2015 (Lei da Gestão Municipal), passa a vigorar
acrescida do seguinte Capítulo, com seus respectivos Artigos: “CAPÍTULO III DOS DIREITOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO- FINANCEIRO E
DIRETOR PEDAGÓGICO
SEÇÃO I
Das vagas originárias
Art. 27 Fica garantido ao Diretor Administrativo-Financeiro e Pedagógico da rede
municipal de ensino, a reserva da vaga de docente anteriormente ocupada, de modo que, ao término do período de gestão, o mesmo tenha o direito de reassumir sua função de
salade aula na unidade e turma anteriormente lotado. Parágrafo único Caso a vaga do docente não esteja disponível na unidade escolar
de origem, deverá ser garantida a alocação do profissional em vaga equivalente em outra
unidade da rede municipal de ensino, respeitada sua área de formação e competência, sendo o Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico considerado como
prioridade nos remanejamentos, tendo como critério a ordem de apresentação no
Departamento de Recursos Humanos. Art. 28 A vaga ocupada pelo Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor
Pedagógico será considerada como "vaga reservada" durante o período em que o
profissional estiver exercendo a função de gestão, devendo ser preenchida por outro
docente de forma temporária até o fim da gestão. Art. 29 Caso o Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico não
manifeste interesse em retornar à vaga anterior ao fim do período de gestão, ou, ainda, decida por permanecer em outra função administrativa, sua vaga será ocupada e o gestor
em fim de mandato terá prioridade no remanejamento. SEÇÃO II
Das Férias Prêmio e Férias Regulamentares
Art. 30 Fica estabelecido que o Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor
Pedagógico que optarem por não permanecer nas funções de gestão terão direito ao gozo
de férias-prêmio, as er usufruído imediatamente após a conclusão de seu mandato, desde
que atendidas as condições previstas na legislação de regência. § 1º Para ter direito às férias-prêmio, o Diretor Administrativo- Financeiro e
Diretor Pedagógico deverá:
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I - ter cumprido integralmente o período de gestão no cargo, com duração mínima
de 3 (três) anos;
II - ter aberto processo administrativo específico para a solicitação de férias-prêmio, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes da finalização do mandato, e
preencher todos os requisitos estabelecidos pela legislação vigente. § 2º Caberá à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação elaborar
parecer opinativo sobre o preenchimento dos requisitos elencados no parágrafo anterior. § 3º O tempo de licença para o Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor
Pedagógico, quando concedida a férias-prêmio, será de:
I - 3 (três) meses, para o Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico
que tenha exercido a função de gestão por 3(três) anos;
II - 6 (seis) meses, para o Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico
que tenha exercido a função de gestão por 6(seis) anos ou mais. § 4º A concessão das férias-prêmio será efetivada após o término do mandato e
com base no cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei. Art. 31 Fica assegurado ao Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico
o direito à concessão automática de férias regulamentares ao final do seu mandato, independentemente de solicitação prévia
Art. 32 Os Diretores Administrativos-Financeiros e Pedagógicos terão direito à
concessão de Carga Suplementar, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, visando
uma jornada de trabalho que atenda as demandas da unidade escolar durante o período de
gestão. § 1º Não terão direito à concessão de Carga Suplementar os diretores
administrativos-financeiros e pedagógicos que possuírem mais de uma matrícula ativa no
âmbito desta municipalidade. § 2º Os diretores administrativos-financeiros e pedagógicos que possuírem
matrícula efetiva em município diverso, ou mesmo no Estado, deverão realizar a cessão ou
permuta da referida matrícula para esta municipalidade, a fim de atingirem a carga
horária dos diretores, qual seja 40 (quarenta) horas. § 3º Terão direito à concessão de carga suplementar os Diretores Administrativos- Financeiros e Pedagógicos que possuem matrículas inativas, não sendo este um fator
impeditivo. Art. 33 Em caso de atestado médico ou outra modalidade de afastamento superior a
30 (trinta) dias dos diretores administrativos financeiros e pedagógicos, a Secretaria
Municipal de Educação deverá providenciar a nomeação de um substituto temporário para
o cargo.§ 1º Durante o período de afastamento superior a 30 (trinta) dias, a Gratificação de
Gestão, prevista para os diretores administrativos financeiros e pedagógicos, será suspensa. § 2º O substituto temporário nomeado para o cargo em virtude do afastamento terá
direito à Gratificação de Gestão durante o período de substituição, desde que exerça
plenamente as funções do cargo.”
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Art. 2º O Art. 8º da Lei Complementar nº 147/2015 passa a vigorar com o acréscimo do
seguinte parágrafo: “§ 4º A carga horária dos Coordenadores Pedagógicos será equivalente à dos
professores de sala de aula, havendo a possibilidade de concessão de 4 (quatro) horas
semanais de carga horária suplementar.” Art. 3º A Sessão III do Capítulo II passará a vigorar com o acréscimo do seguinte Artigo: “Art.8-A Os Coordenadores Pedagógicos e Inspetores Escolares das unidades de
ensino poderão exercer suas funções por, no máximo, 03 (três) anos. § 1º Os Coordenadores Pedagógicos e os Inspetores desempenharão suas funções
em período concomitante ao período do mandato dos atuais Diretores Administrativos- Financeiros e Pedagógicos da unidade de ensino. § 2º Os Coordenadores Pedagógicos e os Inspetores Escolares deverão se submeter a
processo seletivo sempre que iniciar uma nova gestão na unidade escolar, independentemente do período de seus mandatos anteriores, a fim de assegurar a
conformidade com as diretrizes e necessidades da nova gestão. § 3º Ao término do período de 03 (três) anos, o Coordenador Pedagógico e Inspetor
Escolar deverão ser destituídos de suas funções e, caso ainda exista o interesse de exercer a
coordenação ou inspeção, serão submetidos à indicação do Conselho Escolar, ouvida a
Secretaria Municipal de Educação (SME) e será submetido ao que dispõe os artigos 8 e 10.” Art. 4º O capítulo IV da Lei Complementar nº 147/2015 passa a vigorar com o
acréscimo do seguinte artigo: “Art. 47-A Os diretores administrativos-financeiros e pedagógicos indicados, nos
moldes do Artigo 47 desta Lei, poderão concorrer à reeleição na unidade de ensino onde
atuar por indicação” Art. 5º Os capítulos subsequentes terão sua numeração alterada de forma sequencial, conforme a nova estrutura legislativa, mantendo a integridade dos dispositivos normativos
presentes. Art. 6⁰ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, xx de xx de2025.
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JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 147, de 2015, estabelece normas para a Gestão Escolar
no âmbito da educação municipal em Natal/RN, regulamentando as atribuições dos
gestores escolares. Contudo, observa-se que a referida legislação enfoca, principalmente, os deveres e as responsabilidades dos gestores, sem contemplar de maneira equilibrada
seus direitos. A função de gestor escolar exige não apenas competências técnicas e
administrativas, mas também uma valorização profissional que reflita o impacto da
liderança educacional na qualidade do ensino e no bem-estar dos alunos e servidores. Nesse contexto, as garantias trazidas na presente proposição tem como objetivo o
reconhecimento formal dos direitos dos gestores, especialmente no que diz respeito ao
apoio institucional ao fim da atuação desses profissionais. A proposta de alteração da Lei Complementar nº 147/2015 busca, portanto, preencher essa lacuna, reconhecendo e fortalecendo os direitos dos gestores escolares, a
fim de proporcionar a garantia e a manutenção de seus direitos ao fim da importante
atuação como Gestor Escolar. Portanto, a alteração da Lei Complementar nº 147/2015 visa não apenas
corrigir uma lacuna na legislação atual, mas também estabelecer um compromisso do
município de respeito àqueles que estão diretamente à frente da educação, por meio do
fortalecimento da gestão escolar e do bem-estar dos gestores, que são peças-chave na
transformação e inovação do sistema educacional de Natal.

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