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materia nº 979/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 979 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaTrata-se de Projeto de Lei de nº 376/2025, o qual dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator
2025-06-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-06-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-06-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber.

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texto original #

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Comissão de Legislação, justiça e redação final



“Dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”



I – RELATÓRIO



Trata-se de Projeto de Lei de nº 376/2025, o qual dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021.

É o que importa relatar.



II – ANÁLISE



Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Dessa forma é importante iniciarmos com o que dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, vejamos: 

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”



O objetivo do projeto de lei é aprimorar a execução das politicas públicas, permitindo sua adequação a mudanças de cenário e à incorporação de novas demandas não previstas originalmente como as ações e metas relacionadas com os animeis e ao Hospital Municipal Veterinário, realocação da implantação do cadastro multifinalitário para a SEMURB e a readequação das ações voltadas as parcerias público-privadas a SEPAE.

Portanto, no que se refere à competência legiferante do Município, o presente Projeto de Lei acha-se amparado pelo art. 30, I da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. Da mesma sorte, a competência desta Casa Legislativa para dispor sobre a matéria orçamentária vem devidamente regulada no art. 5º da Lei Orgânica do Município:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;



Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar. 

§ 1º Compete, privativamente, ao Município:    

VII - elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;  

Ainda, a proposta em estudo se afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo.

Lei Orgânica Municipal

Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;



A proposta demonstra responsabilidade e adequação ao que se propõe.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 376/2025 diante da consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palácio Padre Miguelino, 03 de junho de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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