Comissão de Legislação, justiça e redação final
“Dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de nº 376/2025, o qual dispõe sobre a 4.ª Revisão do Plano Plurianual 2022-2025, instituído pela Lei n.º 7.280, de 30 de dezembro de 2021.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Dessa forma é importante iniciarmos com o que dispõe o artigo 165 da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
O objetivo do projeto de lei é aprimorar a execução das politicas públicas, permitindo sua adequação a mudanças de cenário e à incorporação de novas demandas não previstas originalmente como as ações e metas relacionadas com os animeis e ao Hospital Municipal Veterinário, realocação da implantação do cadastro multifinalitário para a SEMURB e a readequação das ações voltadas as parcerias público-privadas a SEPAE.
Portanto, no que se refere à competência legiferante do Município, o presente Projeto de Lei acha-se amparado pelo art. 30, I da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. Da mesma sorte, a competência desta Casa Legislativa para dispor sobre a matéria orçamentária vem devidamente regulada no art. 5º da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
VII - elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
Ainda, a proposta em estudo se afigura revestida da condição de legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo.
Lei Orgânica Municipal
Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
II - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, operações de crédito e dívida pública;
A proposta demonstra responsabilidade e adequação ao que se propõe.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela APROVAÇÃO do projeto de lei 376/2025 diante da consonância com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Palácio Padre Miguelino, 03 de junho de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador