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materia nº 2063/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2063 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaRequer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município requerendo que seja ajuizada ação de regresso contra as pessoas que praticaram assédio eleitoral nas eleições de 2024, o que levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT 21 a condenar a Prefeitura Municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais).
native_id46461

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-06-10 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-06-10 Aprovado em Votação Única — —
2025-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-05 Lido no expediente — —
2025-06-05 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais da 
Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício 
à Procuradoria Geral do Município requerendo que 
seja ajuizada ação de regresso contra as pessoas 
que praticaram assédio eleitoral nas eleições de 
2024, o que levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT 
21 a condenar a Prefeitura Municipal ao 
pagamento de indenização por danos morais no 
valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais).
DESPACHO:
______________________________________
______________________________________
______________________________________
Natal, _____ de ________de 2025. 
PRESIDENTE
 
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa, 
para que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
 Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à 
Procuradoria Geral do Município requerendo que seja ajuizada ação de regresso contra as pessoas que 
praticaram assédio eleitoral nas eleições de 2024, o que levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT 21 a 
condenar a Prefeitura Municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 
200 mil (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura Municipal de Natal foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 
mil (duzentos mil reais) por danos morais, em razão de assédio eleitoral praticado por servidores 
municipais durante as eleições de 2024. A condenação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada 
pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.
Há farta documentação comprovando os assédios cometidos, inclusive no âmbito de Ação de 
Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte, em que 
os elementos de autoria e materialidade das condutas ilícitas apresentados pelo Grupo de Atuação 
Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRN se mostram nitidamente robustos.
É imprescindível que a Procuradoria Geral do Município de Natal ajuíze ação de regresso contra 
os agentes públicos responsáveis pelos assédios eleitorais, sob pena de impor à população natalense o 
ônus financeiro decorrente de atos ilícitos praticados em interesse próprio, já que, na ausência dessa 
medida, a indenização será custeada pelo erário municipal.
Vale destacar, inclusive, que a própria PGM, em defesa apresentada na ação que resultou na 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença
condenação do Município, sustentou que os atos investigados foram praticados por servidores públicos 
em benefício pessoal. É necessário, ainda, apurar a responsabilidade de quem renomeou servidor 
previamente exonerado por práticas de assédio eleitoral — no caso, o ex-prefeito Álvaro Dias.
 Palácio Padre Miguelinho, em 04/06/2025
 
 
 Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________ 
 

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