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REQUERIMENTO:
EMENTA: Requer, nos termos regimentais da
Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício
à Procuradoria Geral do Município requerendo que
seja ajuizada ação de regresso contra as pessoas
que praticaram assédio eleitoral nas eleições de
2024, o que levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT
21 a condenar a Prefeitura Municipal ao
pagamento de indenização por danos morais no
valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais).
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________de 2025.
PRESIDENTE
Daniel Valença, vereador eleito no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da Mesa,
para que seja discutida e submetida ao Plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à
Procuradoria Geral do Município requerendo que seja ajuizada ação de regresso contra as pessoas que
praticaram assédio eleitoral nas eleições de 2024, o que levou a 10ª Vara do Trabalho do TRT 21 a
condenar a Prefeitura Municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$
200 mil (duzentos mil reais).
JUSTIFICATIVA:
A Prefeitura Municipal de Natal foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 200
mil (duzentos mil reais) por danos morais, em razão de assédio eleitoral praticado por servidores
municipais durante as eleições de 2024. A condenação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.
Há farta documentação comprovando os assédios cometidos, inclusive no âmbito de Ação de
Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral no Rio Grande do Norte, em que
os elementos de autoria e materialidade das condutas ilícitas apresentados pelo Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRN se mostram nitidamente robustos.
É imprescindível que a Procuradoria Geral do Município de Natal ajuíze ação de regresso contra
os agentes públicos responsáveis pelos assédios eleitorais, sob pena de impor à população natalense o
ônus financeiro decorrente de atos ilícitos praticados em interesse próprio, já que, na ausência dessa
medida, a indenização será custeada pelo erário municipal.
Vale destacar, inclusive, que a própria PGM, em defesa apresentada na ação que resultou na
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete: Vereador Daniel Valença
condenação do Município, sustentou que os atos investigados foram praticados por servidores públicos
em benefício pessoal. É necessário, ainda, apurar a responsabilidade de quem renomeou servidor
previamente exonerado por práticas de assédio eleitoral — no caso, o ex-prefeito Álvaro Dias.
Palácio Padre Miguelinho, em 04/06/2025
Daniel Valença - Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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