GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis,
hotéis, pet shops e demais estabelecimentos
que oferecem serviços de hospedagem, banho
e tosa para animais de estimação, no âmbito
do Município de Natal, instalarem câmeras de
monitoramento. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os canis, bem como os hotéis, pet shops e demais
estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem, banho e tosa para cães,
gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras.
Parágrafo único. As câmeras devem ser instaladas em todas as áreas
por onde os animais circulem e/ou permaneçam, bem como nos dormitórios.
Art. 2º As gravações deverão ser armazenadas pelos
estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses, e podem ser requisitadas pelas
autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de
maus-tratos.
Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nos arts. 1° e 2°, os
infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais);
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III - não sanada a irregularidade após aplicada a primeira multa, será
aplicada nova multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente a
fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão prazo de
cento e oitenta dias para se adaptarem ao determinado nesta Lei, considerando a data
de publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de obrigar a instalação de sistemas de monitoramento por
câmeras em canis, hotéis, pet shops e estabelecimentos similares no Município de
Natal visa não apenas assegurar o bem-estar dos animais, mas também combater
práticas de abandono que, infelizmente, têm sido recorrentes nesses locais.
Em diversas regiões do Brasil, casos de abandono de animais em pet
shops e hotéis para cães têm sido amplamente noticiados. Em São Paulo, por
exemplo, a Folha de S.Paulo relatou situações em que donos de cães e gatos
deixaram seus animais em pet shops, fornecendo dados falsos e desaparecendo sem
prestar contas. Esses animais, muitas vezes de raças específicas, ficaram à espera
de seus tutores que nunca retornaram. Em um caso, um cocker chamado Billy foi
deixado em um estabelecimento e acabou sendo adotado por uma funcionária da loja
.www1.folha.uol.com.br
Em Porto Alegre, funcionários de uma grande rede de pet shops foram
indiciados por abandono de animais durante enchentes. Mais de 175 animais, entre
peixes, roedores e aves, morreram após não serem retirados dos estabelecimentos,
mesmo com alertas para desocupação .noticias.r7.com+1oglobo.globo.com+1
Além disso, em Santo Amaro da Imperatriz, em Santa Catarina, a
dona de um hotel para cães foi presa por manter animais acorrentados, sem acesso
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à água e em condições insalubres. Ela utilizava até cerca elétrica para controlar os
cães, evidenciando a gravidade da situação .nsctotal.com.br
Esses episódios demonstram que, apesar da responsabilidade dos
tutores, os estabelecimentos também desempenham um papel crucial na proteção
dos animais sob seus cuidados. A instalação de câmeras de monitoramento em todas
as áreas onde os animais circulam ou permanecem permitirá maior transparência,
possibilitando a identificação de maus-tratos ou abandono por parte dos tutores ou
funcionários.
A medida também visa coibir práticas de abandono premeditado,
como deixar animais em estabelecimentos com a intenção de não retornarem
para buscá-los. Essas ações não apenas comprometem o bem-estar dos animais,
mas também sobrecarregam os estabelecimentos que, muitas vezes, não têm
estrutura para acolher esses animais indefinidamente.www1.folha.uol.com.br
Portanto, a implementação de sistemas de monitoramento por
câmeras é uma ferramenta essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos
animais, além de promover a responsabilidade e a transparência nas relações entre
tutores e estabelecimentos de hospedagem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)