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materia nº 426/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 426 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaPL: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem, banho e tosa para animais de estimação, no âmbito do Município de Natal, instalarem câmeras de monitoramento. “
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e para emissão do parecer Ver, Kleber Fernandes
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2025.
(Do Sr. ERIBALDO MEDEIROS)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, 
hotéis, pet shops e demais estabelecimentos 
que oferecem serviços de hospedagem, banho 
e tosa para animais de estimação, no âmbito 
do Município de Natal, instalarem câmeras de 
monitoramento. “
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os canis, bem como os hotéis, pet shops e demais 
estabelecimentos que ofereçam serviço de hospedagem, banho e tosa para cães, 
gatos e aves em geral, obrigados a instalar sistema de monitoramento por câmeras.
Parágrafo único. As câmeras devem ser instaladas em todas as áreas 
por onde os animais circulem e/ou permaneçam, bem como nos dormitórios.
Art. 2º As gravações deverão ser armazenadas pelos 
estabelecimentos pelo prazo mínimo de dois meses, e podem ser requisitadas pelas 
autoridades para fins de fiscalização, bem como por tutores em caso de suspeita de 
maus-tratos.
Art. 3º Em caso de descumprimento do disposto nos arts. 1° e 2°, os 
infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a 
irregularidade no prazo de quinze dias, contados da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais);
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
III - não sanada a irregularidade após aplicada a primeira multa, será 
aplicada nova multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e
Parágrafo único. Caberá ao órgão municipal competente a 
fiscalização para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão prazo de 
cento e oitenta dias para se adaptarem ao determinado nesta Lei, considerando a data 
de publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de obrigar a instalação de sistemas de monitoramento por 
câmeras em canis, hotéis, pet shops e estabelecimentos similares no Município de 
Natal visa não apenas assegurar o bem-estar dos animais, mas também combater 
práticas de abandono que, infelizmente, têm sido recorrentes nesses locais.
Em diversas regiões do Brasil, casos de abandono de animais em pet 
shops e hotéis para cães têm sido amplamente noticiados. Em São Paulo, por 
exemplo, a Folha de S.Paulo relatou situações em que donos de cães e gatos 
deixaram seus animais em pet shops, fornecendo dados falsos e desaparecendo sem 
prestar contas. Esses animais, muitas vezes de raças específicas, ficaram à espera 
de seus tutores que nunca retornaram. Em um caso, um cocker chamado Billy foi 
deixado em um estabelecimento e acabou sendo adotado por uma funcionária da loja 
.www1.folha.uol.com.br
Em Porto Alegre, funcionários de uma grande rede de pet shops foram 
indiciados por abandono de animais durante enchentes. Mais de 175 animais, entre 
peixes, roedores e aves, morreram após não serem retirados dos estabelecimentos, 
mesmo com alertas para desocupação .noticias.r7.com+1oglobo.globo.com+1
Além disso, em Santo Amaro da Imperatriz, em Santa Catarina, a 
dona de um hotel para cães foi presa por manter animais acorrentados, sem acesso 
GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com 
à água e em condições insalubres. Ela utilizava até cerca elétrica para controlar os 
cães, evidenciando a gravidade da situação .nsctotal.com.br
Esses episódios demonstram que, apesar da responsabilidade dos 
tutores, os estabelecimentos também desempenham um papel crucial na proteção 
dos animais sob seus cuidados. A instalação de câmeras de monitoramento em todas 
as áreas onde os animais circulam ou permanecem permitirá maior transparência, 
possibilitando a identificação de maus-tratos ou abandono por parte dos tutores ou 
funcionários.
A medida também visa coibir práticas de abandono premeditado, 
como deixar animais em estabelecimentos com a intenção de não retornarem 
para buscá-los. Essas ações não apenas comprometem o bem-estar dos animais, 
mas também sobrecarregam os estabelecimentos que, muitas vezes, não têm 
estrutura para acolher esses animais indefinidamente.www1.folha.uol.com.br
Portanto, a implementação de sistemas de monitoramento por 
câmeras é uma ferramenta essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos 
animais, além de promover a responsabilidade e a transparência nas relações entre 
tutores e estabelecimentos de hospedagem.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 04 de junho de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS (REDE)

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