Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos
síndicos e/ou administradores de condomínios
residenciais e comerciais, sobre a ocorrência ou indícios de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas
em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL DECRETA:
Art. 1º - Ficam os síndicos, administradores e responsáveis legais por condomínios residenciais,
comerciais ou mistos, localizados no Município de Natal/RN, obrigados a comunicar imediatamente
às autoridades competentes quaisquer indícios, suspeitas fundadas ou ocorrência de violência
doméstica e familiar, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral ou por negligência, praticada
contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e quaisquer pessoas em
situação de vulnerabilidade, ocorrida nas áreas comuns ou nas unidades privativas dos condomínios.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como indício ou suspeita fundada qualquer sinal,
percepção, relato, informação, barulho, grito, pedido de socorro, denúncia de terceiros, ou qualquer
outro elemento que, observado pelo síndico, administrador ou responsável, indique possível
ocorrência de violência.
Art. 3º - A comunicação deverá ser realizada por qualquer meio disponível, de forma imediata, às
seguintes autoridades ou órgãos competentes, conforme o caso:
I – Delegacia de Polícia Civil competente;
II – Disque 100 (Direitos Humanos) ou Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);
III – Conselho Tutelar, em casos envolvendo crianças e adolescentes;
IV – Outros órgãos da rede de proteção local, quando aplicável.
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 4º - O síndico ou administrador deverá afixar nas áreas comuns de uso dos condôminos, em
locais visíveis, cartazes, placas ou comunicados contendo informações sobre os direitos das vítimas
de violência doméstica e familiar, bem como sobre os canais de denúncia disponíveis.
Parágrafo único. O conteúdo, as dimensões mínimas e os locais de afixação serão definidos na
regulamentação desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, por parte do síndico, administrador
ou responsável legal, configura falta grave na administração condominial, podendo ensejar a sua
destituição do cargo, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, além da aplicação das sanções
administrativas previstas na regulamentação, sem prejuízo de responsabilização civil e penal, se
cabível.
Art. 6º - A destituição do síndico, na hipótese de omissão injustificada no dever de comunicação,
poderá ser requerida por qualquer condômino ou pelo Ministério Público, mediante convocação de
assembleia geral, nos termos do Código Civil.
Parágrafo único. A omissão não será caracterizada quando, comprovadamente, o síndico não tiver
tido ciência do fato ou quando a comunicação for inviável por circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação, para definir procedimentos, formas de fiscalização, critérios para
afixação dos avisos e aplicação das penalidades administrativas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Natal - Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reforçar, no âmbito do Município de Natal/RN, a proteção às mulheres,
crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros em situação de vulnerabilidade,
especialmente no ambiente condominial, onde muitos episódios de violência permanecem ocultos.
Trata-se de matéria de relevante interesse local, em consonância com os princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida, segurança e assistência social, bem como
alinhada à Constituição Federal (arts. 1º, III; 3º, I e IV; 6º; 23 e 30), aos dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, e ao PL 2510/2020, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
O projeto também fundamenta-se no artigo 1.349 do Código Civil, que estabelece que o síndico pode
ser destituído a qualquer tempo, mediante aprovação de assembleia, por prática de atos que
configurem falta grave, aqui exemplificada na omissão do dever de comunicar situações de violência.
A proposta visa, portanto, integrar a comunidade condominial como agente ativo da rede de
proteção social, combatendo todas as formas de violência e promovendo uma cultura de
solidariedade, segurança e cidadania.
Natal/RN, 04 de junho de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com