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materia nº 428/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 428 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaInstitui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelece critérios de fiscalização, controle e sanções, e dá outras providências.
native_id46480

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Proposição com veto total — —
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-24 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-24 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-23 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Leo Souza.
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Léo Souza.
2025-06-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Robson Carvalho foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-06-25 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Preto Aquino foi ORAL PELA APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-06-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — Aguardando reunião da comissão para emissão de parecer e votação.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T12:05:56.759309-03:00 Aprovada por unanimidade 21 0 0
2025-09-23T12:02:21.912892-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PROJETO DE LEI Nº ____ /2025
Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que 
realizarem doações a Instituições de Longa Permanência 
para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, 
estabelece critérios de fiscalização, controle e sanções, e 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Incentivo Fiscal às Empresas 
Doadoras de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), com o objetivo de fomentar o 
apoio às ILPIs regularmente cadastradas e reconhecidas pelo Conselho Municipal do Idoso e pelos 
órgãos competentes da administração pública municipal.
Art. 2º - As empresas que realizarem doações, sejam financeiras, materiais ou na forma de prestação 
de serviços, às ILPIs cadastradas, poderão usufruir de benefícios fiscais nos seguintes termos:
§ 1º O valor total dos benefícios fiscais concedidos não poderá exceder 30% (trinta por cento) dos 
tributos municipais devidos no exercício fiscal correspondente.
§ 2º As deduções serão aplicáveis exclusivamente aos tributos municipais, mediante comprovação 
formal das doações, observadas as seguintes limitações:
• I – Dedução de até 10% (dez por cento) sobre o valor devido de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS);
• II – Dedução de até 10% (dez por cento) sobre o valor devido de Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU).
§ 3º A dedução de que trata este artigo não poderá, isolada ou cumulativamente, ultrapassar o limite 
máximo de 30% (trinta por cento) do total dos tributos municipais devidos no exercício.
§ 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei estará condicionada à apresentação, pela 
Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, 
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 3º - As doações objeto deste Programa deverão observar os seguintes critérios:
§1º – Poderão ser doados:
• Recursos financeiros;
• Bens materiais;
• Prestação de serviços diretamente vinculados às necessidades das ILPIs.
§2º – A Secretaria Municipal responsável deverá, anualmente, elaborar e divulgar lista de materiais, 
equipamentos, insumos e serviços prioritários, conforme levantamento das necessidades das ILPIs 
cadastradas.
§3º – Somente serão consideradas válidas para efeitos deste Programa as doações realizadas para 
ILPIs que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Estarem regularmente cadastradas no Conselho Municipal do Idoso;
II – Estarem em pleno funcionamento, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes;
III – Cumprirem os critérios de transparência e prestação de contas definidos nesta Lei e em seu 
regulamento.
§4º – As ILPIs deverão apresentar, obrigatoriamente, relatórios detalhados contendo:
• Descrição dos valores, bens ou serviços recebidos;
• Destinação dos recursos;
• Comprovação documental da aplicação dos recursos.
•
Art. 4º - Para adesão ao Programa, as empresas interessadas deverão:
§1º – Formalizar sua adesão junto à Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT);
§2º – Apresentar, anualmente, relatório de conformidade contendo:
• Comprovação das doações efetuadas;
• Documentação fornecida pela ILPI beneficiada;
• Declaração de regularidade fiscal perante o Município;
§3º – O não cumprimento das obrigações formais, ou a constatação de irregularidades, implicará na 
suspensão dos benefícios fiscais, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 5º - Das Sanções - As empresas e/ou ILPIs que prestarem informações falsas, fraudarem 
documentos ou desvirtuarem a aplicação dos recursos estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – Cancelamento imediato dos benefícios fiscais concedidos;
II – Aplicação de multa correspondente ao dobro do valor do benefício recebido indevidamente;
III – Obrigação de ressarcir integralmente os cofres públicos municipais pelos valores indevidamente 
utilizados;
IV – Suspensão do direito de participar de programas de incentivo ou fomento municipal pelo prazo 
de até 5 (cinco) anos;
V – Encaminhamento do caso aos órgãos competentes, inclusive Ministério Público, para apuração 
de eventuais ilícitos civis, administrativos e penais.
Art. 6º - Da Fiscalização:
A fiscalização e o monitoramento do Programa caberão:
I – À Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT);
II – Ao Conselho Municipal do Idoso;
III – À Controladoria Geral do Município, no âmbito de suas atribuições;
IV – À Câmara Municipal, no exercício de seu poder fiscalizatório.
§1º – Compete à SEMUT:
• Fiscalizar os cadastros, a regularidade das ILPIs e a documentação das empresas;
• Publicar anualmente relatório de transparência com os resultados do Programa, incluindo 
lista das ILPIs beneficiadas, valores recebidos e empresas participantes.
§2º – O Conselho Municipal do Idoso deverá acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos 
nas ILPIs, podendo requisitar documentos, realizar inspeções e solicitar esclarecimentos.
§3º – A comprovação de desvio de finalidade, irregularidades na prestação de contas ou informações 
falsas, seja por parte da empresa doadora ou da ILPI, ensejará a aplicação imediata das sanções 
previstas no Art. 5º desta Lei.
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua 
publicação, disciplinando:
• Procedimentos para adesão, controle e fiscalização;
• Formulários, documentos e prazos aplicáveis;
• Critérios técnicos para avaliação das ILPIs e das doações;
• A lista anual de materiais e serviços prioritários para doação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Natal/RN, 04 de junho de 2025.
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com
Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estimular a responsabilidade social das 
empresas do município de Natal, promovendo a sustentabilidade das Instituições de 
Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que desempenham papel essencial no cuidado 
e acolhimento de idosos em situação de vulnerabilidade. Por meio de incentivos fiscais 
e tributários, busca-se ampliar a rede de apoio e fortalecer as ações de assistência 
social no município para as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).
Heltony Henrique Oliveira da Costa
Vereador PL - Natal/RN
Email: vereadortonyhenrique@gmail.com

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