br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 556/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 556 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaPROJETO DE LEI 235/2024 | AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
native_id46481

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco
2025-06-12 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 235/2024
AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 
INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR. 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 234/2024, de autoria da Senhora Vereadora Nina Souza, o 
Projeto em apreço objetiva promover uma política de desconto de ISS, notadamente, a partir 
de renúncia fiscal, concedendo desconto de ISS no patamar de 50%. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa e desacompanhado de 
estimativa de impacto financeiro e orçamentário, tampouco indicação de compatibilidade com 
a PPA, LDO e LOA em vigor. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 63, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a origem 
dos recursos necessários à implantação da política pública pretendia, considerando a vigência 
das leis orçamentárias previamente discutidas e aprovadas nesta Casa. 
Deste modo, ausente estimativa de impacto financeiro e orçamentário, há 
uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, parágrafos 1º e 2º 
da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção da Nobre Vereadora seja de extrema relevância, 
vícios dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada e cumprimento do previsto no artigo 113 da CF/88 
sobre o tema: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e 
financeiro.”
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço com as leis orçamentárias em vigor no Município, 
sendo contrário ao previsto e aprovado por esta Casa, é, portanto, igualmente incompatível com 
as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 235/2024, sendo assim, voto contrário ao projeto em apreço.
Natal/RN, 27 de Maio de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

open original →