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materia nº 429/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 429 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaInstitui a Parada do Orgulho LGBTI+ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências.
native_id46482

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Valença
2026-04-09 Designar Relator — Aguardando análise projeto e designar o relator o relator
2026-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator Vereadora Samanda
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Verª. Samanda
2025-12-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-12-02 Retornar às comissões técnicas — Reexame de similaridade realizado.
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ciência e cumprimento do despacho em fls. 11-v do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-12-01 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às Comissões Técnicas para cumprir o despacho do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Fúlvio.
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e para emissão do parecer Ver, Fúlvio Saulo
2025-06-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-11 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-06-10 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-06-10 Lido no expediente — —
2025-06-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO í
VEREADORA DO POVA
oo NATAL GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Parada do Orgulho LGBTI+ no
Calendário Oficial de Eventos do Município
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Parada do Orgulho
LGBTI+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e demais
identidades de gênero e orientações sexuais), a ser realizada anualmente em data definida
por entidades da sociedade civil ligadas à promoção dos direitos LGBTH,
preferencialmente no mês de junho, em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTI+.
Parágrafo único. A Parada do Orgulho LGBTI+ poderá ocorrer em vias públicas do
Município, preferencialmente em locais de ampla circulação, a serem definidos em
conjunto com os órgãos municipais competentes e a organização do evento.
Art. 2º — A Parada do Orgulho LGBTI+ passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Natal/RN, como manifestação pública de promoção da cidadania, da
diversidade e do respeito à população LGBT.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos
competentes, poderá apoiar a realização da Parada do Orgulho LGBTI+, com suporte
logístico, estrutural, de segurança e demais apoios necessários, conforme disponibilidade
orçamentária e observância da legislação vigente.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, O» de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
(QQ Ciara Municipat de Natal (Qeupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, NataVRN CEP: 59020-120 da tabinciciraiafaninal comi
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO :
VEREADORA DO POVA!
GABINETE VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir oficialmente a Parada do Orgulho
LGBTI-+ no Calendário Oficial de Eventos de Natal, reconhecendo sua importância
como manifestação pública de afirmação de direitos, combate à discriminação e
valorização da diversidade sexual e de gênero. Realizada anualmente, a Parada é um
espaço legitimo de visibilidade e reivindicação da população LGBTI+, promovendo
cidadania, inclusão e respeito à dignidade humana. Até 2024, Natal já sediou pelo
menos 26 edições, evidenciando sua consolidação como evento cultural e social de
relevância. Sua oficialização no calendário fortalece políticas públicas voltadas à
rata e reafirma o compromisso do poder público com uma cidade mais justa e
plural.
Essa proposta encontra respaldo em diversas iniciativas já implementadas no
município de Natal. Destacam-se, em especial, as emendas modificativas à Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2020, apresentadas pelos vereadores Preto Aquino e
Maurício Gurgel. As emendas previam a elaboração, implementação e fortalecimento de
políticas públicas de Direitos Humanos e Minorias, incluindo a realização da Parada do
Orgulho LGBTI+ de Natal, com a reserva de recursos orçamentários para apoio à 22º
edição do evento. Tais medidas evidenciam o reconhecimento institucional da
importância da Parada como ação estratégica de promoção da cidadania e da
diversidade.
Além disso, o município já conta com um conjunto de legislações que reforçam
seu compromisso com os direitos da população LGBTI+. Entre elas, destaca-se a Lei nº
7.376/2022, de autoria da vereadora Brisa Bracchi, que institui o Dia Municipal do
Orgulho LGBT, celebrado anualmente em 28 de junho. Da mesma autora, também
merecem menção a Lei nº 708/2023, que cria a Política Municipal de Combate à
Violência Política de Gênero, Raça e Orientação Sexual, e a Lei nº 7.306/2022, que
transforma o “Dia Municipal contra a Homofobia” em “Dia Municipal de Combate à
LGBTfobia”. Complementando esse arcabouço legal, há ainda a Lei nº 7.331/2022, da
vereadora Divaneide Basílio, que institui o selo “Natal Território Livre da
LGBTQHfobia”, reforçando a atuação do município na defesa da diversidade e dos
direitos humanos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos(as) nobres vercadores(as) para a
aprovação deste Projeto de Lei, que reafirma o papel do Município de Natal como
protagonista na promoção dos direitos humanos e da diversidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 03 de junho de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Q Câmara Municipal de Natal (Deupimenta
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN CEP: 59020-120 (3 gabinetetrans(Q gmail.com
Digitalizado com CamScanner

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